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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 00066195420144036104 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006619-54.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.006619-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA : RENATO LUIZ DE JESUS
ADVOGADO : SP174235 DAVE LIMA PRADA e outro (a)
PARTE RÉ : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : SP311219 MARTA ALVES DOS SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : VAN OORD SERVICOS DE OPERAÇÕES MARITIMAS LTDA
ADVOGADO : SP326447A JOSÉ AUGUSTO SOLLERO FIGUEIRA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00066195420144036104 2 Vr SANTOS/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA OFICIAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO NO PORTO DE SANTOS. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CABIMENTO.
1. A Cia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), na qualidade de sociedade de economia mista, submete-se ao disposto no art. 37, XXI, da Constituição, que exige o dever de licitar.
2. De acordo com o art. da Lei n. 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, i.e., aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
3. O art. do Decreto n. 5.450/2005, ao regulamentar o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, estatui que "a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral".
4. Não há, destarte, qualquer impedimento na Lei ou no Decreto na adoção do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, entendimento este, inclusive, adotado pelo Tribunal de Contas da União, na Súmula n. 257/2010, segundo a qual, o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n.º 10.520/2002.
5. No caso concreto, a CODESP publicou o Edital de Pregão Eletrônico n. 20/2014 objetivando prestação de serviço de "Dragagem de Manutenção dos Locais mais Críticos de Assoreamento nos Trechos 2, 3 e 4 do Canal de Acesso e dos seus Acessos aos Berços de Atracação no Porto de Santos".
6. Da leitura dos autos é possível constatar que os procedimentos a serem utilizados para execução dos serviços estão devidamente especificados no Termo de Referência do processo administrativo n. 34363/14-07, o qual denota a padronização do serviço de dragagem de manutenção a ser realizado e sua classificação como serviço comum de engenharia.
7. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de março de 2017.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006619-54.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.006619-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA : RENATO LUIZ DE JESUS
ADVOGADO : SP174235 DAVE LIMA PRADA e outro (a)
PARTE RÉ : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : SP311219 MARTA ALVES DOS SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : VAN OORD SERVICOS DE OPERAÇÕES MARITIMAS LTDA
ADVOGADO : SP326447A JOSÉ AUGUSTO SOLLERO FIGUEIRA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00066195420144036104 2 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de remessa oficial, em ação popular, proposta por Renato Luiz de Jesus em face da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e outros, em que se pleiteou a anulação do Contrato DP/42.2014, firmado em decorrência do pregão eletrônico n. 20/2014, com a condenação dos corréus ao ressarcimento dos danos causados.

Alegou o autor, em síntese, que: a) a CODESP realizou o pregão eletrônico n. 20/2014 tendo por objeto as obras de "Dragagem de Manutenção dos Locais mais Críticos de Assoreamento nos Trechos 2, 3 e 4 do Canal de Acesso e dos seus Acessos aos Berços de Atracação no Porto de Santos"; b) embora a empresa RHODE NIELSEN tenha sido vencedora do certame, foi contratada a empresa VAN OORD por preço superior ao do orçamento da licitação; c) o procedimento licitatório é nulo por ter sido adotada modalidade de licitação por pregão eletrônico de menor preço global, ao passo que se poderia fazer uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei n. 12.462/2011, sendo a concorrência pública a modalidade comum e segura para obras e serviços de dragagem; d) não consta do edital os critérios de aceitação das propostas, o que retira a objetividade do julgamento, permitindo à ré aceitar proposta com preço superior a seu próprio orçamento, e desobrigando-a de desclassificar as ofertas superiores ao orçamento do pregão, em contrariedade ao disposto no artigo 48, inciso II, da Lei n. 8.666/93; e) a empresa VAN OORD deveria ter sido desclassificada, uma vez que seu equipamento de dragagem estava indisponível para execução das obras até 18/09/2014.

Na sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, reconhecendo a validade dos atos impugnados. Não houve condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé do autor na propositura da demanda. Sentença submetida à remessa oficial, nos termos do art. 19 da Lei n 4.717/1965.

Os autos vieram a esta E. Corte por força do reexame necessário.

Por se tratar de ação popular, foi aberta a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Em manifestação, o representante do Parquet opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006619-54.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.006619-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA : RENATO LUIZ DE JESUS
ADVOGADO : SP174235 DAVE LIMA PRADA e outro (a)
PARTE RÉ : Cia Docas do Estado de São Paulo CODESP
ADVOGADO : SP311219 MARTA ALVES DOS SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : VAN OORD SERVICOS DE OPERAÇÕES MARITIMAS LTDA
ADVOGADO : SP326447A JOSÉ AUGUSTO SOLLERO FIGUEIRA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00066195420144036104 2 Vr SANTOS/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo".

Sobre a licitação pública, a Constituição Federal dispõe em seu art. 37, XXI:


"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Nesse passo, a CODESP, na qualidade de sociedade de economia mista, submete-se ao disposto no supracitado dispositivo constitucional, que exige o dever de licitar.

De outro giro, a Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe:


"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

No presente caso, entendo que o autor não conseguiu infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo.

Com relação à contratação por meio de pregão eletrônico, dispõe o art. da Lei n. 10.520/2002:


Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (Grifei)

E o Decreto n. 5.450/2005, ao regulamentar o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, estatui em seu art. :


Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. (Grifei)

Nota-se, destarte, não haver qualquer impedimento na Lei ou no Decreto supracitados na adoção do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, entendimento este, inclusive, sumulado pelo Tribunal de Contas da União, nos seguintes termos, in verbis:


Súmula nº 257/2010 - O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. (Grifei)

Resta, então, saber se o objeto do edital em questão se enquadra como obra ou em serviço comum de engenharia.

Acerca da diferenciação entre os conceitos de obra e serviço, colho os ensinamentos de Marçal Justen Filho:

(...) na contratação de uma obra, prepondera o resultado, consistente na criação ou modificação de um bem corpóreo. Trata-se de uma modalidade de obrigação de fim. Já o "serviço" se identifica pela preponderância da atividade humana, retratada na produção de utilidades concretas ou abstratas para a Administração. A relevância do serviço reside na atividade em si mesma. Trata-se de uma obrigação de meio, preponderantemente.
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 108/109)

No caso concreto, a CODESP publicou o Edital de Pregão Eletrônico n. 20/2014 objetivando a prestação de serviço de "Dragagem de Manutenção dos Locais mais Críticos de Assoreamento nos Trechos 2, 3 e 4 do Canal de Acesso e dos seus Acessos aos Berços de Atracação no Porto de Santos".

Da leitura dos autos é possível constatar que os procedimentos a serem utilizados para execução dos serviços estão devidamente especificados no Termo de Referência acostado às fls. 3/17 do processo administrativo n. 34363/14-07, o qual denota a padronização do serviço de dragagem de manutenção a ser realizado e sua classificação como serviço comum de engenharia.

Além disso, é importante transcrever a manifestação da CODESP sobre o tema (fls. 252 do Processo Administrativo n. 34363/14-07):


"A CODESP discorda da empresa DTA Engenharia Ltda. ao alegar que os serviços de dragagem de manutenção dos locais mais críticos de assoreamento nos Trechos 2, 3 e 4 do Canal de Acesso e dos seus Acessos aos Berços de Atracação no Porto de Santos, objeto do Pregão Eletrônico n. 20/2014, são considerados como complexos.
Pois, qualquer empresa do ramo de dragagem que possua draga Hopper e já tenha executado serviços de dragagem, não terá dificuldades em cumprir o escopo especificado no presente Pregão, considerando os volumes, locais e equipamentos especificados.
Por tratar-se de dragagem de manutenção, cujas plantas de localização dos serviços foram fornecidas aos interessados, não se faz necessário o emprego de metodologia específica para essa finalidade e muito menos projeto executivo". (Grifei)

Acerca do cabimento do pregão em casos de prestação de serviços comuns de engenharia, trago à colação os seguintes precedentes:


"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA APOIO E ASSESSORAMENTO NO GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DE ARTES EM RODOVIA FEDERAL. POSSIBILIDADE.
I. A Lei n.º 10.520/2002 e o Decreto n.º 5.450/2005 não vedam expressamente o pregão para a seleção de serviços de engenharia, simplesmente condiciona o uso dessa modalidade aos bens e serviços comuns, sem excluir espécies de serviços e de contratações.
II. No caso, considerando-se que o objeto da licitação é contratação de serviço comum (supervisão de obras rodoviárias), com padrões de desempenho e qualidade previamente definidos no edital convocatório, nada obsta a realização do pregão eletrônico.
III. Agravo de instrumento provido."
(TRF5, AG n.º 08010509520134050000, Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, QUARTA TURMA, j. 13/08/2013)
"ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MODALIDADE LICITATÓRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. PREGÃO CABIMENTO.
1. A questão versa sobre a legalidade da utilização da modalidade licitatória pregão para a contratação de serviços de engenharia, tema que enseja certa celeuma, dada a diferença de tratamento dispensado à matéria.
2. Embora houvesse no Decreto 3.555, editado sob a disciplina da Medida Provisória 2.026-3, vedação à utilização do pregão para as contratações de obras e serviços de engenharia (artigo 5º), quando da edição da Lei 10.520/02, a vedação não foi reproduzida, daí se concluir pela possibilidade de utilizar o pregão no tocante a serviços de engenharia que possam ser enquadrados como de natureza comum.
3. Não se nega que o objeto dos processos licitatórios impugnados envolve serviços de engenharia, mas a questão é saber se, a despeito disso, podem ser considerados serviços comuns.
4. In casu, é possível a licitação na forma de pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo reposição e substituição de peças, bem como execução de pequenos serviços de adequação e/ou ampliação, nos sistemas de climatização em unidades da Caixa Econômica Federal. A hipótese enquadra-se no conceito de serviços comuns, previsto no art. da Lei n.º 10.520/2002.
5. Reexame necessário desprovido."
(TRF2, REO n.º 200851010090213, Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - 30/07/2013)

Com relação à desclassificação da empresa RHODE NIELSEN, a CODESP, na Nota Técnica n. 01/2014, assim se manifestou (fls. 292 do Processo Administrativo n. 34363/14-07):


"O custo estimado da CODESP para os serviços em questão, constante no processo é de R$ 13.964.419,42.
A empresa ROHDE Nielsen do Brasil, convidada a apresentar a sua planilha de preços, ofertou R$ 23.800.000,00 (Documento RN-RIO 027/2014), sendo, inclusive, verificado erro numérico em um dos itens da mesma. Alegou em carta própria erro material, não alterando sua oferta global da proposta, corrigindo apenas o item 6 da planilha.
Automaticamente a ROHDE Nielsen, pela falha cometida, fica alijada do processo, e foi convocada a empresa VAN OORD a possibilidade de melhorar seu lance no pregão.
A VAN OORD apresentou planilha de preços com preço total de R$ 16.540.000,00 (conforme documento constante no processo).
Instada pela CODESP a reduzir ainda mais o seu preço, a VAN OORD chegou a R$ 15.935.000,00 (conforme documento, de 23/07/2014, constante no processo)."

Destarte, a empresa RHODE NIELSEN foi corretamente desclassificada do certame, não havendo qualquer mácula nesta decisão.

Por fim, não consta dos autos qualquer prova de que o equipamento de dragagem da empresa VAN OORD estaria efetivamente indisponível para execução das obras.

Inclusive, em sua contestação, a empresa VAN OORD afirmou que os serviços de dragagem já foram iniciados, permitindo a navegabilidade no porto de Santos.

Em face de todo o exposto, nego provimento à remessa oficial, devendo ser mantida a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
Nº de Série do Certificado: 184B8983BD7264E5
Data e Hora: 30/03/2017 19:18:02