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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003197-93.2008.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, CAPUT, DO CPC/73. CONTRATO. AUTARQUIA FEDERAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDASDES NO SICAF. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.

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Processo
AC 0003197-93.2008.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, CAPUT, DO CPC/73. CONTRATO. AUTARQUIA FEDERAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDASDES NO SICAF. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Tendo em vista o valor atribuído à causa, afigura-se cabível o reexame necessário da sentença extintiva do processo, uma vez que a hipótese se subsome ao comando do art. 475, I do antigo CPC.
2. A autora firmou com CEFET/SP contrato para o fornecimento de seis servidores da marca IBM, se denotando das notas fiscais n.º 1537 e 1613 que os equipamentos só foram entregues em 22/02/07 e 07/05/07, respectivamente, embora o prazo limite, após prorrogação por conveniência da Administração, fosse 05/01/07, razão pela qual resta legítima a multa aplicada no montante de R$ 4.500,00 por descumprimento da cláusula 6ª do aludido documento.
3. A recusa de pagamento pela Administração mesmo após o regular recebimento dos equipamentos, sob o argumento de que a contratada estava irregular perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF mostra-se manifestamente ilegítima.
4. O art. , § 1º, I, do Decreto nº 3.722/2001 é expresso ao estabelecer que a prévia consulta ao SICAF é condição necessária para emissão de nota de empenho, a fim de identificar possível proibição de contratar com o Poder Público, não havendo sentido em deixar a autarquia federal de realizar o pagamento convencionado em razão de irregularidades da contratada junto ao aludido registro cadastral, uma vez que inexiste previsão legal ou regulamentar nesse sentido, sob pena de inegável configuração de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, motivo pelo qual agiu bem o r. Juízo de origem ao condenar o réu ao pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) (...), deduzindo-se o valor da multa contratual, no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e eventuais tributos incidentes.
5. Não prospera o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca em razão do valor da multa contratual ter sido deduzido na sentença, embora a parte autora não tenha feito qualquer menção em sua exordial acerca de tal montante, haja vista não haver dúvidas de que a apelada decaiu de parte mínima do pedido, sendo de rigor a condenação da União a responder, por inteiro, pelos honorários advocatícios, conforme previa o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença.
6. Também sem razão a apelante quanto ao pedido subsidiário de redução da verba honorária para 3% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto, tendo em vista o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, inexiste a alegada exorbitância na condenação da ré ao pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
7. Com fundamento na remessa oficial, mostra-se de rigor o afastamento da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, conforme fixado na r. sentença, haja vista que, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, há que se observar o seu art. 406, que estatui que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é a taxa SELIC, a teor do art. 13 da Lei n.º 9.065/95, a qual deve incidir desde o inadimplemento sem a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e correção monetária.
8. Apelação improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.