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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004726-19.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.004726-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP266567 ANGÉLICA BRUM BASSANETTI SPINA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ELIZABETE PEREIRA VILAS BOAS OLIVEIRA e outros (as)
: WAGNER TAVARES DE OLIVEIRA
: VANESSA VILAS BOAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP158057 ANTÔNIO APARECIDO TINELLO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00047261920134036183 6V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONSULADO GERAL DO MÉXICO. ART. 11, I, D, DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 05.08.1998, aplica-se a Lei 8.213/91.
III - O falecido trabalhava no Consulado Geral do México sem registro em CTPS, exercendo a função de motorista e o vínculo empregatício foi reconhecido após o ajuizamento de reclamação trabalhista.
IV - Comprovada a prestação de serviços para o Consulado Geral do México e o enquadramento do falecido como segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, d, da Lei 8.213/91, considerando que não estava amparado pela legislação previdenciária daquele país.
V - Na condição de esposa e filhos menores de 21 anos na data do óbito, a dependência econômica dos autores é presumida, na forma do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.
VI - Termo inicial do benefício mantido na data do óbito (05.08.1998) em relação aos autores WAGNER, nascido em 16.07.1984, e VANESSA, nascida em 06.12.1997, tendo em vista que eram menores impúberes na data do óbito. O termo final do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 em relação aos dois autores.
VII - Termo inicial do benefício mantido na data do ajuizamento da ação em relação à autora ELIZABETE, tendo em vista que não foi comprovado o requerimento administrativo.
VIII - A pensão por morte deve ser rateada nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91.
IX - A renda mensal inicial deverá ser calculada conforme o disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, observando-se a redação então vigente, com posteriores reajustes, na forma da lei.
X - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947).
XI - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.
XII - Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.
XIII - Apelação e reexame necessário parcialmente providos. Tutela antecipada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decida a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de março de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004726-19.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.004726-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP266567 ANGÉLICA BRUM BASSANETTI SPINA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ELIZABETE PEREIRA VILAS BOAS OLIVEIRA e outros (as)
: WAGNER TAVARES DE OLIVEIRA
: VANESSA VILAS BOAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP158057 ANTÔNIO APARECIDO TINELLO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00047261920134036183 6V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):


ELIZABETE PEREIRA VILAS BOAS OLIVEIRA, WAGNER TAVARES DE OLIVEIRA e VANESSA VILAS BOAS OLIVEIRA ajuizaram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de VALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA, falecido em 05.08.1998.


Narra a inicial que os autores são esposa e filhos do falecido que, na época do óbito eram menores impúberes. Noticia que o de cujus trabalhava como motorista no Consulado Geral do México em São Paulo, sem registro em CTPS, desde 02.01.1998.


Informa que, após o óbito, foi ajuizada reclamação trabalhista e reconhecido o vínculo empregatício.


A ação foi ajuizada na Vara de Acidentes do Trabalho, que julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte acidentária a partir do óbito (fls. 255/259).


Sem recursos das partes, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por força do reexame necessário.

A 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 274/277).


Nesta Corte, o Des. Fed. Nelson Bernardes, de ofício, anulou a sentença, tendo em vista que foi proferida por Juízo absolutamente incompetente e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias de São Paulo, restando prejudicada a remessa oficial.


Os autos foram distribuídos à 6ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo.


O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte, a partir do óbito, para os autores VANESSA e WAGNER e, a partir do ajuizamento da ação, para a autora ELIZABETE. Determinou que as parcelas vencidas e os juros moratórios fossem calculados nos termos do Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação atualizado até o efetivo pagamento. Antecipou a tutela.


Sentença proferida em 18.08.2014, submetida ao reexame necessário.


O INSS apela (fls. 311/353), sustentando, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito. Subsidiariamente, pede a alteração da DIB e dos critérios de fixação dos juros moratórios, além da redução da verba honorária.


Com contrarrazões em que a parte autora requereu o não conhecimento da apelação, subiram os autos.


Nesta Corte, foi determinada a regularização do recurso, mas o INSS quedou-se inerte.


O INSS protocolou o recurso de apelação de fls. 311/332 e não constou a assinatura do Procurador Federal nas razões de recurso (fl. 331).


Apenas as razões do segundo recurso de apelação (de fls. 333/353) foram assinadas pelo Procurador Federal, mas não foi protocolada a petição de interposição do recurso.


Às fls. 390, foi determinada a regularização do recurso, mas a Procuradoria Federal, apesar de regularmente intimada, na pessoa da Dra. Estefânia Medeiros Castro, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 394vº.


Foi, então, feita a inclusão dos autos para julgamento na sessão do dia 30 de janeiro de 2017, nos termos da certidão de fls. 395, da qual foram intimadas as partes.


Antes do julgamento, o INSS protocolou petição (fls. 396), requerendo vista dos autos fora de cartório para efetivar a regularização do recurso.


Os autos foram retirados de pauta e encaminhados para o INSS que, finalmente, cumpriu a determinação.


É o relatório.


VOTO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):


Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015.


Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.


Considerando que o falecimento ocorreu em 05.08.1998, aplica-se a Lei 8.213/91.


O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 21.


A qualidade de segurado do falecido é a questão controvertida neste processo.


A parte autora informou que o falecido trabalhava para o Consulado Geral do México desde 02.01.1998, sem registro em CTPS, exercendo a função de motorista e que o vínculo empregatício foi reconhecido após o ajuizamento de reclamação trabalhista.


Na reclamação trabalhista ajuizada post mortem (fls. 87/209), o Consulado Geral do México confessou a prestação de serviços pelo falecido na contestação e, após o regular processamento do feito, houve a homologação de acordo firmado entre as partes e foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 02.01.1998 a 05.08.1998.


Nesta ação, foi determinada a expedição de ofício ao Consulado Geral do México (fl. 223) para informar sobre o vínculo empregatício do falecido.


Consta na resposta enviada pelo Cônsul Geral (fls. 226/230):

"1. Quanto ao questionamento da alínea A: 'Se o empregado era considerado segurado no Sistema Previdenciário Mexicano'.
Responde-se:
Ao tempo dos fatos, fundados na teoria da extraterritorialidade dos entes diplomáticos, o Consulado Geral do México em São Paulo, aplicava a legislação trabalhista mexicana com seus trabalhadores. Logo depois de pronunciamentos da Suprema Corte Brasileira, de orientações da Secretaria das Relações Exteriores do México e da Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos, passou-se a adotar o regime legal brasileiro, para todos os trabalhadores no Consulado Geral do México em São Paulo.
Assim, muito embora se respeitasse à legislação mexicana à época, o trabalhador não tinha como se integrar à Previdência Social mexicana, por não residir no México e por não estar inscrito regularmente no Instituto Nacional de Seguridade Social do México.
Para compensar essa impossibilidade, o governo lhe repassava, diretamente a título de Previdência Social, os valores que seriam devidos pelos empregados à Seguridade Social Mexicana, que, à época, somavam, em reais, um valor equivalente a US$ 29,80 (vinte e nove dólares norte americanos e oitenta centavos), buscando proporcionar-lhes acesso, como contribuintes voluntários, ao sistema previdenciário brasileiro" .

Na reclamação trabalhista foram juntados recibos de pagamento de salário (fls. 126/127, 129/131, 133 e 136).


Há indicação de que na época em que o falecido prestou serviços para o Consulado Geral do México, aplicava-se a legislação trabalhista mexicana.


Contudo, foi informado que não era possível sua integração à Previdência Social daquele país, uma vez que não residia no México e não estava regularmente inscrito na seguridade social.


Observa-se, assim, que o de cujus se enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, d, da Lei 8.213/91, que dispõe:


Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
(...)
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Assim, considerando que estava prestando serviços para o Consulado Geral do México na data do óbito e que não estava amparado pela legislação previdenciária daquele país, observa-se que mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social.


Cabe apurar, então, se os autores tinham a qualidade de dependentes do falecido, à época do óbito.


O art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do óbito, dispunha:


Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Na condição de esposa e filhos menores de 21 anos na data do óbito (fls. 20, 26 e 28), a dependência econômica é presumida, na forma do § 4º citado.


Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício.


Termo inicial do benefício mantido na data do óbito (05.08.1998) em relação aos autores WAGNER, nascido em 16.07.1984, e VANESSA, nascida em 06.12.1997, tendo em vista que eram menores impúberes na data do óbito e o ajuizamento da ação ocorreu em 18.12.2002.


O termo final do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 em relação aos dois autores.


Quanto à autora ELIZABETE, o termo inicial do benefício é mantido na data do ajuizamento da ação (18.12.2002), tendo em vista que não foi comprovado o requerimento administrativo.


A pensão por morte deve ser rateada nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91.


A renda mensal inicial deverá ser calculada conforme o disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, observando-se a redação então vigente, com posteriores reajustes, na forma da lei.


Condeno o INSS a pagar aos autores a pensão por morte, com DIB em 05.08.1998 (para os autores WAGNER e WANESSA) e 18.12.2002 (para a autora ELIZABETE), acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.


A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947).


Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.


Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.


DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e ao reexame necessário para fixar os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.


Antecipo a tutela de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 536, caput e 537, §§, do Novo CPC, para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício. Oficie-se à autoridade administrativa para cumprir a ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.


Segurado (a): Valmir Antonio de Oliveira

CPF: 987.713.708-97

Beneficiário (a): Elizabete Pereira Vilas Boas Oliveira

CPF: 063.533.358-90

Beneficiário (a): Vanessa Vilas Boas Oliveira

CPF: não consta nos autos

DIB: 05.08.1998 (data do óbito para a autora Vanessa) e 18.12.2002 (data do requerimento administrativo para a autora Elizabete)

RMI: a ser calculada pelo INSS


É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 29/03/2017 15:29:12



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