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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0004726-19.2013.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONSULADO GERAL DO MÉXICO. ART. 11, I, D, DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 05.08.1998, aplica-se a Lei 8.213/91.
III - O falecido trabalhava no Consulado Geral do México sem registro em CTPS, exercendo a função de motorista e o vínculo empregatício foi reconhecido após o ajuizamento de reclamação trabalhista.
IV - Comprovada a prestação de serviços para o Consulado Geral do México e o enquadramento do falecido como segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, d, da Lei 8.213/91, considerando que não estava amparado pela legislação previdenciária daquele país.
V - Na condição de esposa e filhos menores de 21 anos na data do óbito, a dependência econômica dos autores é presumida, na forma do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.
VI - Termo inicial do benefício mantido na data do óbito (05.08.1998) em relação aos autores WAGNER, nascido em 16.07.1984, e VANESSA, nascida em 06.12.1997, tendo em vista que eram menores impúberes na data do óbito. O termo final do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 em relação aos dois autores.
VII - Termo inicial do benefício mantido na data do ajuizamento da ação em relação à autora ELIZABETE, tendo em vista que não foi comprovado o requerimento administrativo.
VIII - A pensão por morte deve ser rateada nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91.
IX - A renda mensal inicial deverá ser calculada conforme o disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, observando-se a redação então vigente, com posteriores reajustes, na forma da lei.
X - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). XI - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. XII - Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. XIII - Apelação e reexame necessário parcialmente providos. Tutela antecipada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decida a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448411418/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-47261920134036183-sp