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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017

Julgamento

28 de Março de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.61.16.000373-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : JOAO SERAPIAO ANTONIO FILHO
ADVOGADO : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP149863 WALTER ERWIN CARLSON e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00003731620084036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. REVISÃO IMPROCEDENTE.
1. Como bem observado pelo Juízo de origem, as prestações supostamente devidas encontram-se no interregno de 04.05.1998 a 21.08.2001, estando integralmente acobertadas pela prescrição quinquenal, ante o ajuizamento da presente ação somente em 28.03.2008.
2. No decorrer dos anos desde a concessão do benefício em tela, o INSS deu cumprimento ao mandamento constitucional, eis que garantiu a preservação do valor do benefício da parte autora, nos moldes disciplinados pelo legislador ordinário, não sendo possível impugnar os índices legais adotados simplesmente porque índices diversos poderiam ser mais benéficos, conforme pacificado pela jurisprudência. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.
3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de março de 2017.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 066427B876468A04
Data e Hora: 28/03/2017 18:35:59



2008.61.16.000373-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : JOAO SERAPIAO ANTONIO FILHO
ADVOGADO : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP149863 WALTER ERWIN CARLSON e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00003731620084036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de auxílio-doença, ajuizado por João Serapião Antônio Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Contestação do INSS às fls. 39/54, na qual alega preliminar de prescrição, sustentando, no mérito, a improcedência total do pedido formulado.

Sentença às fls. 56/57v, pela improcedência do pedido, fixando a sucumbência, observada a Justiça Gratuita.


Apelação da parte autora às fls. 60/65, pelo acolhimento do pedido formulado na exordial e fixação da sucumbência do INSS.


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a revisão do auxílio-doença concedido em 04.05.1998, com pagamento das diferenças das prestações a partir do requerimento administrativo.

Da preliminar.

No caso, a preliminar confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será com este analisada.


Do mérito.

A controvérsia colocada em Juízo engloba apenas a retroação da data de início de benefício da aposentadoria por invalidez da parte autora (21.08.2001) para a data de início do auxílio-doença que lhe antecedeu (04.05.1998), com pagamentos das diferenças devidamente corrigidas.


Ocorre que, como bem observado pelo Juízo de origem, as prestações supostamente devidas encontram-se no interregno de 04.05.1998 a 21.08.2001, estando integralmente acobertadas pela prescrição quinquenal, ante o ajuizamento da presente ação somente em 28.03.2008.

Além disso, no decorrer dos anos desde a concessão do benefício em tela, o INSS deu cumprimento ao mandamento constitucional, eis que garantiu a preservação do valor do benefício da parte autora, nos moldes disciplinados pelo legislador ordinário, não sendo possível impugnar os índices legais adotados simplesmente porque índices diversos poderiam ser mais benéficos, conforme pacificado pela jurisprudência.

Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.


NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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