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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0000373-16.2008.4.03.6116 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. Como bem observado pelo Juízo de origem, as prestações supostamente devidas encontram-se no interregno de 04.05.1998 a 21.08.2001, estando integralmente acobertadas pela prescrição quinquenal, ante o ajuizamento da presente ação somente em 28.03.2008. 2. No decorrer dos anos desde a concessão do benefício em tela, o INSS deu cumprimento ao mandamento constitucional, eis que garantiu a preservação do valor do benefício da parte autora, nos moldes disciplinados pelo legislador ordinário, não sendo possível impugnar os índices legais adotados simplesmente porque índices diversos poderiam ser mais benéficos, conforme pacificado pela jurisprudência. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447556117/apelacao-civel-ac-3731620084036116-sp