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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0014184-66.2013.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL: SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. IMPORTAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIDO. DENÚNCIA REJEITADA.

I - DAS SEMENTES NÃO SE PODE EXTRAIR O PRINCIPIO ATIVO DA PLANTA MACONHA, SENDO NECESSÁRIO O PLANTIO E O POSTERIOR DESENVOLVIMENTO NATURAL DA PLANTA PARA QUE DESTA POSSA SE ORIGINAR A SUBSTANCIA PSICOTRÓPICA CAPAZ DE GERAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ASSIM ATINGIR A SOCIEDADE COM SEUS EFEITOS NEGATIVOS.
II - AS SEMENTES DE MACONHA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO POSSUÍAM TETRAHIDROCANABINOL (THC) EM SUA COMPOSIÇÃO.
III - DA MESMA FORMA, EMBORA AS SEMENTES SEJAM APTAS A GERAR "PÉS DE MACONHA", NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MATÉRIA PRIMA, AO MENOS JURIDICAMENTE. ISSO PORQUE PARA QUE AS SEMENTES TORNEM-SE PRÓPRIAS PARA O CONSUMO DEVEM SER PRIMEIRAMENTE SEMEADAS E FERTILIZADAS ATÉ ESTAREM PRONTAS PARA A COLHEITA.
IV - PORTANTO, A SEMENTE DE MACONHA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA MACONHA, A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 1º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06.
V - DOUTRA PARTE, PARA QUE A CONDUTA PUDESSE EVENTUALMENTE SER ENQUADRADA NO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 11.343/06 SERIA NECESSÁRIO QUE O RECORRIDO AO MENOS HOUVESSE SEMEADO, CULTIVADO OU FEITO A COLHEITA DE PLANTA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE OU DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, NO CASO DOS AUTOS.
VI -A SEMENTE É PRESSUPOSTO LÓGICO E ANTECEDENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343/06, QUE TIPIFICA COMO SENDO CRIME A CONDUTA DE SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DA DROGA.
VII - NO PRESENTE CASO NEM SEQUER FORAM INICIADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS CONSISTENTES EM SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE DROGAS, SUPONDO-SE QUE TAL PRÁTICA CULMINARIA EM USO PRÓPRIO OU TALVEZ REVENDA DAS SEMENTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PUNIÇÃO DOS ATOS CONTIDOS NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, VISTO QUE NO ART. 33, § 1º, I DA LEI 11.343/2006 A PRÁTICA DE "IMPORTAR" É CONSIDERADA TÍPICA PARA O PRESENTE CASO, MAS NO TOCANTE A "MATÉRIA PRIMA", NÃO SE PODE APLICAR AO AGENTE, POIS COMO JÁ SALIENTADO ACIMA, A SEMENTE NÃO SE TRADUZ COMO MATÉRIA PRIMA, DEVIDO À FALTA DO COMPOSTO QUÍMICO ATIVO PARA A PRODUÇÃO DA MACONHA.
VIII - POR OUTRO LADO, A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE CONTRABANDO, O QUAL NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IX - TODAVIA, CUMPRE EXAMINAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, SOB PENA DE SE PUNIR CONDUTAS QUE, NÃO OBSTANTE FORMALMENTE TÍPICAS, NÃO CAUSAM LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL.
X - NO CASO CONCRETO, A CONDUTA CONSISTIU NA IMPORTAÇÃO DE POUCAS SEMENTES DE MACONHA, A DENOTAR A PRESENÇA DOS PARÂMETROS CONSIDERADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA: A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; B) AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE; C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. XI - RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446891187/recurso-em-sentido-estrito-rse-141846620134036181-sp

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