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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000635-70.2011.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. REINTEGRAÇÃO.

O apelante ingressou na Marinha do Brasil na qualidade de militar temporário para prestar o serviço militar inicial, conforme reconhecimento expresso da Administração Pública. A estabilidade somente lhe pode ser assegurada caso se comprove a ocorrência de serviço militar efetivo por mais de dez anos, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80. Como o tempo de serviço efetivo é manifestamente inferior a dez anos, não há razões para alegar ocorrência de estabilidade. Art. do Decreto nº 57.272/65. Os fatos narrados - presença em confraternização dos militares, deslocamento para lava-jato a fim de buscar veículo particular que ali estava e acidente no percurso - não se coadunam com nenhuma das hipóteses do decreto. Não há qualquer elemento fático-probatório a demonstrar que, à época do licenciamento, o apelante estava temporária ou mesmo definitivamente incapaz para o serviço militar. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446871916/apelacao-civel-ac-6357020114036112-sp