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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 002XXXX-85.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO QUE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída. Precedentes. Com efeito, dos autos não decorre a certeza absoluta de que o impetrante tenha laborado em condições de periculosidade, tendo em vista que a autoridade coatora ainda não realizou uma revisão completa de seu processo de Pedido de Aposentadoria.
- Aliás, a autoridade tida por coatora sequer negou em definitivo a contagem do período trabalho em condições de periculosidade ao impetrante, mas apenas e tão somente negou a contagem enquanto a mencionada revisão não se realizar. É dizer, não há prova pré-constituída de direito líquido e certo afetado por ato comissivo ou omissivo de autoridade coatora.
- Assim, quer porque o direito do impetrante não se reveste de liquidez e certeza (demandando, pois, futuras revisões), quer porque a autoridade coatora não promoveu ato comissivo ou omissivo em afronta desta mesma prerrogativa (na medida em que apenas condicionou sua fruição à revisão do Pedido de Aposentadoria, não o negando em definitivo), a verdade é que o mandando de segurança não representa a via adequada para o fim perseguido judicialmente.
- Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446359023/apelacao-civel-ams-228088520154036100-sp