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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00347578320144039999
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Inteiro Teor

 PROC. -:- 2014.03.99.034757-3 AC 2015909 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034757-83.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.034757-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP196632 CLAUDIA VALERIO DE MORAES ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) : IZABEL CRISTINA VITOR DE SOUZA FLORENTINO ADVOGADO : SP129831 DALMAR DE ASSIS VICTORIO SUCEDIDO (A) : ADILSON FLORENTINO falecido (a) No. ORIG. : 09.00.00145-7 1 Vr PINDAMONHANGABA/SP DECISÃO Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença de fls. 150/152 julgou procedente o pedido e condenou o réu a conceder auxílio-doença desde o indeferimento administrativo em 16.5.08 (fl. 21), sob o fundamento de que presentes os requisitos legais, inclusive a carência e qualidade de segurado, independentemente dos valores recolhidos serem inferiores ao mínimo legal, pois o INSS não se escusou de recebê-los, corrigidos os atrasados e acrescidos de juros de mora nos termos da lei n.11960/09. O INSS foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Foi determinada a implantação imediata do benefício e não foi determinado o reexame necessário. Em razões recursais de fls. 157/168, requer o INSS o recebimento do apelo no duplo efeito, a submissão ao reexame necessário, a revogação da tutela antecipada, a improcedência do pedido, ao argumento de ausência de incapacidade porque o autor continuou trabalhando como músico e de falta de qualidade de segurado, pois não se comprovou contribuição no período de 4/95 a 6/2005 e as contribuições recolhidas desde 10/2007 são inferiores ao mínimo legal. Alega, ainda, que a incapacidade preexiste ao reingresso ao sistema em 10/07, pois colocou prótese de quadril em 1991, cuja vida útil varia de 10 a 15 anos. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta instância para decisão. Às fls. 180/182, em virtude do óbito do autor em 15.5.2015, foi requerida a habilitação pela viúva. Ouvido o INSS e sem oposição, foi homologado o pedido de habilitação para que produzisse seus efeitos legais (fl. 194). É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, registre-se que quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STF em 09/03/2016 - Resp. 1.578.539/SP). Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). REMESSA OFICIAL Quanto à remessa oficial, de acordo com o artigo 475, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, apenas não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Eis o entendimento do C. STJ a respeito: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos . 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1274996?SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010) Tendo em vista que o crédito decorrente da condenação, se considerado o termo inicial do benefício (16.5.08) e a data da prolação da sentença (21.11.13), excede a sessenta salários-mínimos, conforme extrato do Sistema Único de benefícios DATAPREV de fl. 155, de se submeter a sentença ao reexame obrigatório. DUPLO EFEITO Não merece prosperar o pedido do INSS referente à necessidade do recurso de apelação ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de forma a obstar eventual execução provisória do julgado, porquanto suscitada pela via processual inadequada. Como é cediço, na hipótese do recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, cabia à Autarquia Previdenciária veicular sua insurgência por meio da interposição de agravo de instrumento. TUTELA ANTECIPADA A análise da tutela antecipada será feita juntamente com o mérito. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO DOENÇA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio-doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida."(TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas."(9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou"período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. Ademais, as cópias simples dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um" minus "em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. 2. DO CASO DOS AUTOS O laudo pericial de 31.8.10, às fls. 50/52, complementado às fls. 56/60 e 133, concluiu que parte autora apresentava artrose avançada em quadril esquerdo e prótese total de quadril direito, hipertensão arterial, diabetes mellitus e gastrite medicamentosa pela dor crônica e encontrava-se incapacitada de forma total e definitiva para atividades de média e elevada carga e temporária para atividades leves e sentado, considerando um cenário ideal de seguimento médio e reabilitação fisioterápica. Todavia, em resposta ao quesito de n. 8.4 do INSS, o perito deixou claro que a incapacidade é total para as atividades habituais do autor, devido à dor intensa e à limitação de movimentos, sendo, inclusive, necessária a ajuda de terceiros para cuidados pessoais e higiene. À fl. 133, o expert fixou a data do início da incapacidade em 15.5.2008. Conforme extrato do CNIS juntado à fl. 140, o autor possuía vínculo empregatício no interregno de 2.4.01 a 12.01 e verteu contribuições ao sistema, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 5.2005 a 6.2005, 10.2007 a 07.2008 e 09.2008 a 08.2013. Conquanto conste da r. sentença que o autor vertera contribuições ao sistema no período de 04/95 a 06/2005, não há prova nos autos nesse sentido. Na data do início da incapacidade o autor somava 1 ano, 6 meses e 15 dias de contribuições. Todavia, conforme se infere do extrato de fl. 31, as contribuições relativas a 05.2005 e 06.2005 foram recolhidas em atraso, os recolhimentos relativos a 10.2007 a 12.2009 foram efetuados em valor inferior ao mínimo legal, além terem sido recolhidas em atraso as contribuições relativas a 02 e 03 de 2008, 09.2008 a 09.2009, exceção feita ao mês de janeiro de 2009. Sobre o recolhimento de contribuições em atraso para efeitos de carência, dispõe o Art. 27, da Lei 8213/91:"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13."(g.n.) Ainda, desde a competência de 10/2007, o autor recolheu valores inferiores ao mínimo legal, pois de acordo com a lei de custeio, o salário de contribuição deve ser, no mínimo, correspondente ao salário-mínimo, a teor do disposto no § 3º, do art. 28, da lei n. 8212/91, verbis:"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês."Corolário lógico, conquanto comprovada a incapacidade, descumpriu o autor a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre o valor mínimo do salário-de-contribuição, além do recolhimento de parte das contribuições em atraso, o que impede o reingresso ao sistema. Com efeito, não possuía ele a carência mínima à época dos requerimentos administrativos (16.5.2008 e 27.4.2009), tampouco ostentava qualidade de segurado ao tempo da incapacidade. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Havendo recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso ou a menor, é necessário que o segurado proceda ao aporte contributivo pertinente, a fim de que possa obter a concessão do benefício de aposentadoria. 2. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. (TRF4, AC 5051063-25.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Osni) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 26/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Ao exame dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar que recolheu as contribuições previdenciárias em atraso corretamente. Por isso, não demonstrou contar tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria pretendida. II - Apelação desprovida. (AC 00007065420134025102, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45, §§ 4º E , DA LEI 8.212/91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DO MESMO DIPLOMA. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...). (...) 7. O parcelamento das dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212/91. O disposto no art. 122 do Dec. n. 3.048/99 não impede, no caso concreto, dito parcelamento, porquanto, a uma, guarda relação com situação diversa; a duas, extrapola a legislação que regula, o que toma nulo o Regulamento no tocante.8. Em que pese seja ora autorizado o recolhimento das contribuições em atraso, em parte, na forma postulada na exordial, é incabível determinar ao INSS que conceda a aposentadoria ao demandante, computadas as contribuições até a data da DER, antes do adimplemento destas. O que se defere ao autor é a possibilidade de pagar as prestações intempestivas de forma parcelada e isenta de juros e multa em relação às competências anteriores a outubro de 1996; adimplida a dívida, o requerente tem garantido o direito à obtenção do beneficio da inativação, com o valor calculado considerando inclusive os interstícios de outubro de 1995 a abril de 1996 e de novembro de 1996 a setembro de 2001.(...) (TRF 4ª R - AC nº 2003700001404-0/PR - 5ª Turma - Rel. Des. Federal Celso Kipper - j. 1-8-2006) PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DA LEI 8.212 /91. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço urbano, a teor do § 3º, art. 55 , da Lei nº 8.213 /91, deve ser comprovado mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 2. Restando comprovada a prestação de serviço do segurado como proprietário de pequeno estabelecimento comercial - contribuinte individual - , muito embora não tenha havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período postulado, julga-se procedente em parte o pedido para reconhecer o serviço prestado, condicionando o aproveitamento do mesmo, para fins previdenciários, ao pagamento das prestações devidas. 3. O parcelamento das dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212 /91. O disposto no art. 122 do Dec. n. 3.048 /99 não impede, no caso concreto, dito parcelamento, porquanto, a uma, guarda relação com situação diversa; a duas, extrapola a legislação que regula, o que toma nulo o Regulamento no tocante. 4. Em que pese seja ora autorizado o recolhimento das contribuições em atraso, em parte, na forma postulada na exordial, é incabível determinar ao INSS que conceda a aposentadoria ao demandante, computadas as contribuições até a data da DER, antes do adimplemento destas. O que se defere ao autor é a possibilidade de pagar as prestações intempestivas de forma parcelada e isenta de juros e multa em relação às competências anteriores a outubro de 1996; adimplida a dívida, o requerente tem garantido o direito à obtenção do beneficio da inativação. 5. Compensam-se os honorários advocatícios por força da sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1335 RS 2000.71.10.001335-5TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1335 RS 2000.71.10.001335-5, DJe 15/08/2008) PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. PARCELAMENTO. CÔMPUTO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Em que pese implementado o recolhimento das contribuições em atraso, é incabível determinar ao INSS que conceda a aposentadoria ao demandante, computadas as contribuições até a data da DER, antes do adimplemento destas. O que se defere ao autor é a possibilidade de pagar as prestações intempestivas de forma parcelada; adimplida a dívida, o requerente tem garantido o direito à contagem.(TRF4, AC 0006683-12.2007.404.7000, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 25/08/2010). Finalmente, não restou comprovada nos autos a tese do autor de que não contribuiu para a Previdência Social em razão dos males incapacitantes. Assim, procedem as razões do INSS, sendo de rigor o decreto de improcedência da demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Por derradeiro, ficam prejudicadas as demais alegações presentes na apelação, bem como o pedido de prequestionamento da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta para julgar improcedente o pedido e revogar a tutela específica, na forma acima fundamentada. Após as formalidades legais, transitada em julgado a presente decisão, baixem os autos à origem. Intime-se. Comunique-se o INSS. São Paulo, 21 de novembro de 2016. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal 
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