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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0010928-08.2015.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. NÃO COMPROVADA A BOA-FÉ DO IMPETRANTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Inexiste nos autos elemento que robore a boa-fé do impetrante. Correta e legal a atuação da autoridade administrativa. Impossível perdas e danos em mandado de segurança (Súmula 269 do STF). O mandado de segurança é remédio processual que visa a resguardar direito líquido e certo, comprovado de plano. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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