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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006396-67.2006.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011 - ART. - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE AJUIZADAS ANTERIORMENTE.

1. A Lei nº 12.514/11 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, e em seu artigo , prescreve: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." 2. Entretanto, entrou em vigor em 28 de outubro de 2011, todavia a presente execução fiscal foi ajuizada em 17/10/2006, anteriormente a vigência da Lei. 3. Com relação às anuidades de 2002 e 2003 determino o seguimento da presente execução fiscal. 4. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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