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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0007261-30.2005.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, CPC/73). REPRESENTAÇÃO DE SEGURADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL POR MANDATÁRIO LEIGO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DE PROCURAÇÃO. ART. 159DO DECRETO 3.048/99. INAPLICABILIDADE.

1. Não conhecido o agravo retido interposto pelo INSS (apenso), uma vez que não foi requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, § 1º, CPC/1973).
2. O art. da Constituição Federal dispõe que (a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II); (b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII); (c) a todos é assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inc. XXXIV, a).
3. A Lei nº 9.784, de 29/1/99 (DOU de 1º/2/99), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 3º, III, assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
4. O art. , V, da Lei nº 9.784/99 prevê a possibilidade de o interessado formular requerimento administrativo, por seu representante.
5. Segundo o art. , II, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (DOU de 5/7/1994), que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
6. À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 8.906/94, em seu art. , inc. II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica; a representação para pleitear benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, não é privativa de advogado (REsp 884.321/MG, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013).
7. O art. 159 do Decreto nº 3.048/99 refere-se ao recebimento de benefício por procurador, na impossibilidade de o beneficiário recebê-lo diretamente, podendo o INSS recusar a procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, conforme os art. 156 e 157 do decreto acima mencionado.
8. O art. 158 do mesmo decreto apenas estabelece a observância subsidiária do Código Civil na constituição de procurador: 9. Os arts. 653 a 692 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002, DOU de 11/1/2001) não limitam o número de procurações por mandatário. 10. Indevida a restrição relativa à atuação de procurador com mais de uma procuração ou procuração coletiva para atividades que não envolvam recebimento de benefício previdenciário (TRF3, Quarta Turma, AMS 265412/SP, proc. nº 0004735-51.2004.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 30/7/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 18/8/2015. 11. Agravo retido não conhecido. 12. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444231554/apelacao-civel-ams-72613020054036108-sp