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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0005842-34.2012.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTIGO 82, DA LEI FEDERAL Nº 10.233/01 - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT não possui legitimidade passiva para a ação que busca viabilizar o licenciamento de veículo automotor, independentemente do pagamento de multa.
3. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444222766/apelacao-civel-ac-58423420124036106-sp

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