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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004812-25.2011.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO DESDE 13.05.2006 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112/90, LEI Nº 8.270/91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. do Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68, 69 e 70, da Lei 8.112/90. O art. 12 da Lei nº 8.270/91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT, ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7. Os autores fariam jus ao adicional de periculosidade desde que iniciaram exercício das suas atividades na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS, mas, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, a vantagem é devida desde 13.05.2006, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que dá direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, pois a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição. 8. Restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade (fls. 26/30), no qual restou comprovada a insalubridade no local de trabalho dos autores, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente. 9. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do adicional de periculosidade desde a posse e início de exercício na atividade e, embora o laudo tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho em 06.05.2010, o agente nocivo à saúde já existia antes da elaboração do laudo pericial. 10. O pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições perigosas, de modo que o adicional de periculosidade, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Apelação da parte autora provida

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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