jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00110474220104036000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/03/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011047-42.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.011047-8/MS
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : ADILSON VALEIRO SOUZA e outros. e outros (as)
ADVOGADO : MS006125A JOSE RISKALLAH JUNIOR
: MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIO
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00110474220104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO DESDE 27.10.2005 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112/90, LEI Nº 8.270/91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.
2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. do Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes.
3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade.
4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68, 69 e 70, da Lei 8.112/90. O art. 12 da Lei nº 8.270/91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT, ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho).
7. Os autores fariam jus ao adicional de periculosidade desde que iniciaram exercício das suas atividades na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS, mas, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, a vantagem é devida desde 27.10.2005, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que dá direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, pois a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição.
8. Restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade (fls. 101/104), no qual restou comprovada a insalubridade no local de trabalho dos autores, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente.
9. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do adicional de insalubridade desde a posse e início de exercício na atividade e, embora o laudo tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho em 06.05.2010, o agente nocivo à saúde já existia antes da elaboração do laudo pericial.
10. O pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições insalubres, de modo que o adicional de insalubridade, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação.
11. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço.
12. Considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.
14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).
15. Apelação da parte autora provida


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de março de 2017.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA:10204
Nº de Série do Certificado: 5845E3C71CA9D56C
Data e Hora: 15/03/2017 18:33:57



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011047-42.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.011047-8/MS
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : ADILSON VALEIRO SOUZA e outros. e outros (as)
ADVOGADO : MS006125A JOSE RISKALLAH JUNIOR
: MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIO
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00110474220104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, desde o início da prestação de serviço na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS. Os autores foram condenados a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00.
A parte autora interpôs recurso apelação, alegando que exercem suas atividades em contato direto com os detentos, ficando expostos, de modo permanente e habitual, a riscos de natureza biológica, por manter contato com os dejetos de uso pessoal e hospitalar dos presos. Afirma que as atividades insalubres foram documentadas em Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade. Sustenta que a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos da União foi regulamentado no artigo 12 e parágrafos da Lei 8.270/91. Insurge-se contra a condenação em custas e honorários e alega o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais que indica.
A União apresentou contrarrazões, pugnando pela negativa de provimento ao recurso.
É o relatório.

VOTO

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.
Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande - MS, do adicional de insalubridade.
O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos está disciplinado na Lei 8.112/90, nos seguintes termos:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. (g/n)
Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 8.270/91 assim dispõe:
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade. (g/n)
§ 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
Verifica-se que o artigo 12, caput, da Lei nº 8.270/91 determinou que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas as disposições constantes no Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), que assim prevê:
Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 (g/n)
A inclusão, a que faz menção o artigo 196 retro, ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho).
Sendo assim, os autores fariam jus ao adicional de insalubridade, desde a posse e início de exercício nas suas atividades na Penitenciária, mas deve ser considerada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que gera o direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, considerando que a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição.
Dispõe o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Aplicando-se a regra aos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito.
Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Superior:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Em se tratando de ação proposta para obter o pagamento de adicional de insalubridade com seu percentual máximo, deve-se observar a prescrição qüinqüenal a incidir sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. (Precedentes.)
Recurso conhecido e provido.
(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 510.994 - SP (2003/0004892-0) - RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ: 22/09/2003)
Por sua vez, dispõe a Súmula 85/STJ:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
No caso em tela, considerando que a ação foi proposta em 27.10.2010 (fl. 2), é de rigor o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da presente ação, qual seja, anterior a 27.10.2005, a teor da previsão do art. do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, desde 6 de maio de 2010, no Memorando nº 278/2010 - DIREX/DEPEN (fls. 101-106).
Os autores pleiteiam o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício das suas atividades nos cargos de Especialista em Assistência, Técnicos de Apoio à Assistência da Penitenciária e Agentes Penitenciários Federais, na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS e, embora a perícia tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho a partir de 6 de maio de 2010, ficou comprovado que o agente nocivo à saúde já existia quando foi elaborado o laudo pericial, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente.
Dessa forma, o pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições perigosas, de modo que o adicional de insalubridade é devido desde 27.10.2005, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA N.º 85/STJ.
1. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que "na concessão dos adicionais de atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica".
2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores públicos.
3. Segundo os arts. 195 e 196 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será feita segundo as normas do Ministério do Trabalho, bem como os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho.
4. Os servidores públicos federais passaram a fazer jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho, nos termos do 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir da referida inclusão, como prevê o art. 196 do mesmo diploma legal, e não da realização do laudo pericial.
5. No caso em tela, entretanto, é de ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente ação, em 05/10/2000, nos termos do art. 3ºdo Decreto n.º 20.910/32 e do enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.
6. Recurso especial conhecido mas desprovido.
(STJ, RESP 200401832531, LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00352 .DTPB)
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.- Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.- É incontroverso o direito dos autores acerca da percepção do adicional de insalubridade, porquanto reconhecido pela União ao efetuar o pagamento administrativo a partir de outubro de 2005.- Os Laudos Técnicos Periciais realizados em 2005 e 2006 concluíram pelo exercício de atividades em local insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15, grau médio.- Apresentada vasta documentação comprovando que os autores desempenhavam desde 1998 as mesmas atividades avaliadas pela perícia técnica realizada em 2005.-.- Fixada a verba honorária moderadamente e nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, tendo sido vencedora a parte autora em maior parte de seu pedido, fica mantido o ônus sucumbencial.- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma.- Agravo legal desprovido.
(TRF3, AC 00000212820074036105, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2013)
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva.
2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
4. O autor, agente penitenciário federal, está sujeito à Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que estabelece o adicional de periculosidade, na redação original do seu artigo 68, caput, da Lei 8.112/90.
5. De acordo com o art. 12 da Lei n. 8.270/91, ao adicional de insalubridade devido aos servidores públicos são aplicáveis as normas "pertinentes aos trabalhadores em geral".
6. A atividade deve ser considerada insalubre não a partir de exame pericial, mas da sua inclusão como tal nos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
7. No caso dos autos, tal inclusão ocorreu com a aprovação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho, aprovado em 12 de novembro de 1979 - portanto, antes do ingresso do autor no serviço público.
8. Não há que se falar que o adicional de insalubridade somente seria devido após a elaboração de laudo técnico pela própria União, eis que o exame técnico realizado apenas constatou condições de insalubridades já existentes no momento deste exame.
9. O adicional de insalubridade não é devido a partir da elaboração do laudo pericial, mas a partir da data de início da atividade insalubre.
10. Agravo legal desprovido.
(TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005381-26.2011.4.03.6000/MS, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA, D.E. 15/09/2016)
AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL - CAT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. APELAÇÃO QUE REITERA OS EXATOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação e da fixação da prescrição qüinqüenal. 2. Na pendência do procedimento administrativo, não corre o prazo prescricional. 3. Independentemente da data de lavratura do laudo, o pagamento deve abranger todo o período em que os autores estiveram expostos ao risco. 4. Nada impede que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% do valor da condenação, mesmo quando condenada a Fazenda Pública, se é esse montante recomendado pela equidade. O art. 20, § 4º, do CPC apenas afasta o valor mínimo dessa verba, não determinando que ela seja inferior a àquele previsto no § 3º do mesmo dispositivo. 5. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF3, APELREEX 00095740820074036103, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2010 PÁGINA: 257)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO SOB CONDIÇÕES PERIGOSAS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de adicional de periculosidade em período anterior ao postulado configura julgamento ultra petita. Nada obstante, tal vício não enseja a nulidade da sentença, mas tão-somente sua redução aos limites da lide. 2. Existindo documento atestando que a demandante laborava, desde 01-11-1994, em local considerado perigoso por laudo pericial produzido em 1991, bem como considerando que a própria apelante concedeu o adicional em 1997, com base em novo laudo, resta evidenciado não ter havido alteração nas condições de trabalho, fazendo jus a apelada a referida vantagem desde aquela data. 3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(TRF5, AC 199981000219037, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE - Data: 24/03/2011 - Página:772.)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o CEFET a conceder ao autor adicional de insalubridade retroativo a 14/05/2003, data em que este foi redistribuído para a referida autarquia. 2 - O CEFET implantou o adicional de insalubridade nos vencimentos do autor a partir de junho de 2005. Desta forma, o reconhecimento do direito do autor à vantagem pretendida implica no reconhecimento da procedência de seu pedido, e não na falta de interesse de agir, como pretende o apelante. Resta apenas a discussão quanto ao pagamento dos atrasados. 3 - O laudo pericial, elaborado em março de 2005, atesta a insalubridade nas atividades do autor, as quais já pré existiam desde quando este passou a ocupar o cargo de Mestre de Ofício na autarquia ré. O fato de que o laudo foi elaborado na data acima assinalada não significa dizer que as condições insalubres só passaram a existir a partir de então. Precedentes. 4 - Remessa necessária e apelação improvidas.
(TRF2, APELRE 200451030010722, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, - Data: 09/08/2011.)
A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.
Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).
No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço.
No caso em tela, considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, entendo que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar a União a pagar as parcelas atrasados do adicional de insalubridade, devidas desde 27.10.2005, com a incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos explicitados, e a pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.
É o voto.

NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA:10204
Nº de Série do Certificado: 5845E3C71CA9D56C
Data e Hora: 15/03/2017 18:34:00



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443797916/apelacao-civel-ac-110474220104036000-ms/inteiro-teor-443797933