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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RVC 0023119-09.2016.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS. ART. 43, § 2º, DO CP.

1.Na espécie, a decisão revisanda, conquanto tenha aplicado ao requerente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substituiu essa pena por 2 (duas) restritivas de direitos, em flagrante ofensa ao art. 44, § 2º, do Código Penal.
2. Assim, merece acolhida a pretensão do requerente, para que a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada pela decisão revisanda reste substituída por apenas por 1 (um) restritiva de direito, a saber, a pena de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco salários mínimos) em favor da União.
3. Nesse sentido, tanto o parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 56/57v.) quanto precedentes dos tribunais (TRF3, RVC n. 00039862020124030000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 20.09.12; AGEPN n. 200204010090961, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 23.09.02).
4. Revisão criminal julgada procedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente a revisão criminal, para que a pena privativa de liberdade aplicada ao requerente nos autos da Ação Penal n. 2005.60.02.003008-0 reste substituída por apenas por 1 (um) restritiva de direito, a saber, a pena de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco salários mínimos) em favor da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442323497/revisao-criminal-rvc-231190920164030000-ms