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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/09/2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-67.2015.4.03.6181/SP
2015.61.81.010959-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : DANILO MORENO CIMINO
ADVOGADO : SP325872 JOSE VICTOR GOMES DE ARAUJO
No. ORIG. : XXXXX20154036181 8P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta.
2. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
3. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
4. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado confessou, quando de suas declarações prestadas à autoridade policial, que importou as sementes de maconha.
5. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada, vide julgados colacionados.
6. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso ministerial, a fim de receber a denúncia proposta em desfavor de DANILO MORENO CIMINO, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Des. Federal José Lunardelli.


São Paulo, 22 de agosto de 2016.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Paulo Gustavo Guedes Fontes:10067
Nº de Série do Certificado: 55DD429704881053FA1DF33F8C7D3FAA
Data e Hora: 24/08/2016 15:00:51



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-67.2015.4.03.6181/SP
2015.61.81.010959-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : DANILO MORENO CIMINO
ADVOGADO : SP325872 JOSE VICTOR GOMES DE ARAUJO
No. ORIG. : XXXXX20154036181 8P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela JUSTIÇA PÚBLICA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de DANILO MORENO CIMINO pela prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, por falta de justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal), sob o fundamento de que o fato descrito na inicial é materialmente atípico.

Narra a denúncia (fls. 32/33) o que segue:


"(...)
DANILO MORENO CIMINO, em data não precisa, mas anterior a 27.08.2014, de maneira livre e consciente, importou e adquiriu, da Holanda, através de remessa postal internacional, sem autorização legal ou regulamentar, 20 (vinte) frutos aquênios (sementes), logo, insumo ou matéria-pria, de Cannabis sativa L. (maconha).
Em 27.08.2014, por volta das 11h00min, a alfândega da Receita Federal apreendeu uma encomenda contendo 20 (vinte) frutos aquênios (sementes) de Cannabis sativa L. (maconha). Essa encomenda foi remetida da Holanda, por indivíduo não identificado e sem endereço preciso declarado, para destinatário identificado como"Henrique Rodarte", cujo endereço foi declinado como sendo"Praça Antonio Pinheiro Costa, 51, apto. 173, bl. 2, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-120"(fls. 04 e 07).
Foi lavrado, então, o termo de apreensão de substâncias entorpecentes e drogas afins (TASEDA) nº 1097/14 (fls. 04/04-verso), assim como o auto de apresentação e apreensão a partir do TASEDA em comento, oportunidade em que foi aposto o lacre nº 373221 no saco plástico em que foi acondicionado o material apreendido (fls. 06).
Realizado exame pericial, o laudo nº 208/2015 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP concluiu que os objetos importados através da correspondência apreendida, acondicionados no saco plástico lacrado sob o nº 3732211 junto a outros objetos que compunham a encomenda, consistem em frutos aquênios de Cannabis sativa L., é dizer, são sementes de maconha. Mais do que isso, o laudo pericial em comento especificou que a espécie Cannabis sativa L. está relacionada na"lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E)"da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, republicada no DOU em 01.02.1999, assim como no Anexo da Resolução RDC/ANVISA nº 39, de 09.07.2012. (fls. 13/17).
Dessa forma, tem-se a demonstração da materialidade delitiva através do TASEDA nº 1097/14 (fls. 04/04-verso), do auto de apresentação e apreensão (fls. 06) e do laudo nº 437/2014 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls. 13/17).
A constatação da internacionalidade do delito, por sua vez, decorre do já destacado TASEDA nº 1097/14, assim como das indicações constantes na própria correspondência apreendida (fls. 07).
Uma vez expedida intimação pela Polícia Federal, foi constatado que o endereço indicado para a entrega da correspondência apreendida, vale lembrar,"Praça Antonio Pinheiro Costa, 51, apto 172, bl. 2, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-120", é o local de residência de DANILO MORENO CIMINO (fls. 23 e 25).
Assim, DANILO MORENO CIMINO foi interrogado em sede policial, oportunidade em que confessou ter realizado a compra de sementes de maconha através de"site estrangeiro"(fls. 25).
Nesse contexto, houve a suficiente comprovação da autoria do delito em questão através da indicação do destinatário"Danilo Moreno"e do endereço"Praça Antonio Pinheiro Costa, 51, apto 172, bl. 2, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-120"na encomenda apreendida (fls. 07), da constatação de que no endereço em comento reside DANILO MORENO CIMINO (fls. 23 e 25) e, por fim, da confissão de DANILO (fls. 25).
Em face do exposto, o Ministério Público Federal denuncia DANILO MORENO CIMINO como incurso nas penas do art. 33, § 1º, I, na forma do art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, requerendo que seja instaurada a competente ação penal, observando-se o procedimento legal até decisão final, quando deverá ser julgada procedente a presente persecução penal."

A sentença de rejeição da denúncia foi prolatada em 24 de setembro de 2015 (fls. 34/38).

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 39 e 41/44), requerendo a reforma da sentença para o fim de recebimento da denúncia ofertada. Sustenta, em síntese, que a conduta é típica, adequada ao artigo 33, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, não cabendo, in casu, tratar a conduta descrita na inicial como contrabando e aplicar a ela o princípio da insignificância.

As contrarrazões foram ofertadas às fls. 52/56, tendo sido mantida a decisão recorrida em sede de juízo de retratação (fl. 58).

Após, subiram os autos a esta E. Corte, sendo que, em parecer, a Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Márcia Noll Barboza, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 59/61v).

Dispensada a revisão, na forma regimental.


É O RELATÓRIO.


VOTO

A hipótese dos autos versa sobre a denúncia ofertada em face de DANILO MORENO CIMINO pela prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, em decorrência da retenção, pela Receita Federal do Brasil em São Paulo, de encomenda consistente em 20 (vinte) sementes de Cannabis sativa Lineu, endereçadas ao acusado.

A denúncia foi rejeitada sob o fundamento de que as sementes objeto da importação não podem ser consideradas entorpecentes, pois não possuem em sua composição a substância tetrahidrocannabiol (THC). Demais disso, a conduta do denunciado estaria inserida no tipo penal previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014), e não se poderia caracterizar, desta maneira, o delito, já que estaria o mesmo abrangido pela aplicação do princípio da insignificância.

Da análise dos autos, contudo, entendo merecer reforma a r. sentença recorrida.

Com efeito, não se pode afastar a tipicidade da conduta. A semente da maconha deve ser considerada matéria-prima para a produção da droga, dado que a germinação da semente é a etapa inicial do crescimento da planta.

E, no sentido de que a semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente - sendo, portanto, de comercialização proibida no território nacional - já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)

Ainda venho a destacar decisão de minha lavra, proferida nos autos nº XXXXX-45.2011.4.03.6123/SP, cujo acórdão foi lavrado por unanimidade na sessão de julgamento desta E. Quinta Turma ocorrida em 30.06.2014:


PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. A semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Federais.
2. Evidente, portanto, que a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal se sua importação é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita.
3. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
5. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada nos Correios pela Polícia Federal.
6. Questões como a pequena quantidade de sementes, no presente caso, constituem matéria de mérito, a ser analisada oportunamente no contexto dos elementos que advierem à instrução.7. Recurso provido. (grifei).

Evidente, portanto, que, nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal, se a importação da semente é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita.

No mais, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (fls. 04 e verso), pelo Auto de Apreensão (fl. 06) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 13/17) - conclusivo no sentido de se tratar o material apreendido de Cannabis Sativa Linneu (planta comumente conhecida como maconha).

Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada pelas autoridades competentes, assim como constante no Termo de Apreensão e da cópia de envelope de fl. 07.

Ademais, perante a autoridade policial, confessou o denunciado "... QUE admite ter encomendado as sementes de maconha através de site estrangeiro, no ano passado (2014); QUE realizou o pagamento da compra com o seu cartão de crédito; ..." (fl. 25).

Dessa forma, o recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo eventuais dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de receber a denúncia proposta em desfavor de DANILO CIMINO MORENO, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal.


É COMO VOTO.


PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/08/2016 15:00:54



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