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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00209829720104036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020982-97.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.020982-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00209829720104036100 6 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REDISCUSSÃO EM SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPTADO NO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, DO CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1 - Preliminarmente, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.

2 - O inconformismo do embargante consubstanciado em segundos Embargos de Declaração com argumentos semelhantes aos do primeiro, buscando emprestar efeitos infringentes e manifestando pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível na referida via recursal, revela admissível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e , do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973), em virtude de seu caráter procrastinatório, não havendo, portanto, como afastar a penalidade aplicada, já que se trata de hipótese em que houve injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante visando rediscutir a decisão.3 - À teor do art. 111 do CTN a interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deve ser literal. Assim, o imposto de renda é devido por não ter sido cumprido o prazo médio de amortização previsto em lei.

4 - Com a liquidação antecipada, verifica-se o não cumprimento do requisito para o aproveitamento do benefício fiscal. Portanto, devidos os tributos não recolhidos na ocasião dos respectivos fatos geradores, em conformidade com o disposto no caput do art. 144, do CTN.

5 - Ressalte-se que o instituto da denúncia espontânea se aplica ao tributo declarado por homologação, desde que o contribuinte pague antes o valor devido, pois a denúncia espontânea se embasa no conhecimento que é dado ao fisco de fato gerador até então não declarado, para o qual nenhuma iniciativa tenha sido ainda tomada, seja pelo contribuinte ou pelo Fisco.

6 - Conforme estabelece o art. 138, do CTN, nos casos em que o contribuinte se antecipa a qualquer ação do Fisco e, espontaneamente, reconhece a existência de débito não declarado anteriormente, acompanhado de seu recolhimento integral, acrescido dos juros, deve ser afastada qualquer penalidade.

7 - Recurso de apelação do autor parcialmente provido.

8 - Recurso de apelação da União desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor e negar provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 15 de março de 2017.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020982-97.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.020982-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00209829720104036100 6 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaubank S/A e pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença de fls. 860/863 que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).


Requer o apelante, em preliminar, a apreciação do Agravo retido de fls. 248/253 para reformar a decisão de fl. 244, a fim de que seja deferida a realização da prova pericial contábil para se comprovar que os juros pagos abrangem o período em que não eram devidos e que o pagamento de principal e juros foi integral e espontâneo, sendo indevida a multa de mora.


Inconformado com a sentença, o apelante requer a anulação da decisão proferida nos autos de processo administrativo, com o consequente reconhecimento do direito do autor de, à sua opção, compensar ou ter restituído o valor relativo aos juros de mora pagos indevidamente, correspondente ao período entre as datas das remessas de juros e encargos acessórios efetuados e o vencimento do imposto após o exercício da opção "PUT" pelos credores, bem como da multa de 20% indevidamente paga, relativamente às remessas de 06/08/2003 e 06/08/2004, em razão da denúncia espontânea, condenando a União, conforme o caso, a aceitar as compensações para todos os fins de direito com débitos relativos a tributos administrados pela SRF ou a restituir os valores em questão, num e noutro caso com os acréscimos legais cabíveis.


Relata o apelante, em síntese, que contratou com o PARIBAS - Londres/Inglaterra e Japan Bankers Trust Company Ltd. - Tóquio/Japão empréstimo em moeda estrangeira, mediante lançamento de "Fixed Rate Notes" no mercado externo, em regime de "Private Placement" com vencimento em 07/08/2006, nos termos e demais condições constantes do Certificado de Registro nº 244/06240, emitido pelo Banco Central do Brasil e que em 07/08/1998 ingressou divisas no país (fls. 57/66). Nos termos previstos no contrato firmado, o apelante realizou em 05/08/1998 o pagamento do desconto de emissão e em 04/08/1999; 02/08/2000; 03/08/2001; 06/08/2002; 06/08/2003 e 06/08/2004 o pagamento de juros ao credor no exterior, não tendo sido efetuada naquelas datas a retenção do IRF por força do disposto no art. , IX, da Lei nº 9.481/1997, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que reduzia a zero a alíquota do IRF incidente nas operações (fl. 67/80). Afirma que o referido certificado previa que em determinado período os contratantes poderiam optar por antecipar o vencimento do empréstimo, exercendo as opções "PUT" (credor) e "CALL" (devedor) quando, então, o "banco interveniente na contratação de câmbio fica obrigado a encaminhar ao Banco Central do Brasil (DESPA/REFIR), juntamente com o certificado, cópia dos DARF's comprovando o recolhimento do imposto de renda", estabelecendo o item 8, do referido Certificado, no tocante ao IR incidente na operação, que nas hipóteses das opções "PUT" ou "CALL" do imposto seria devido pelo devedor sobre os juros e os embargos acessórios remetidos anteriormente, inclusive o desconto de emissão. Relata que o credor exerceu a opção "PUT" de parte do valor do empréstimo em 06/08/2002 e em 06/08/2004 do saldo remanescente, o que obrigou o apelante a proceder ao pagamento antecipado do empréstimo. Em razão do prazo inferior a 96 (noventa e seis) meses, foi efetuado o recolhimento do IRF referente ao conjunto de todas as remessas de juros e encargos acessórios que havia feito em períodos anteriores à liquidação antecipada do título.


Afirma o apelante que, apenas a fim de evitar qualquer embaraço, efetuou o recolhimento do imposto devido acrescido de juros de mora, nos termos do art. 138, do CTN. Contudo, por entender que não cometeu qualquer infração e não ter incorrido em mora, formulou em 11/10/2004 pedido de restituição da multa e dos juros recolhidos e em 13/10/2004 requereu à SRF a análise de do pedido dando origem ao PA nº 16327.000672/2005-95. Aduz que se equivocou ao preencher a DCTF 3ºTrim./2002 indicando como "valor do principal" o valor acrescido de juros de mora, mas que já apresentou a DCTF retificadora.


Narra o apelante que a única infração ocorrida refere-se às remessas de juros realizadas em 06/08/2003 e 06/08/2004, cujo pagamento do IRF não foi realizado quando da opção "PUT", em 06/08/2004, mas que efetuou espontaneamente o pagamento corretamente. Contudo, afirma que, de acordo com o art. 138, do CTN, deve ser afastada a penalidade quando há denúncia espontânea. Relata que a autoridade administrativa entendeu que "em se tratando de benefício subordinado ao cumprimento de condição resolutória (...), salta evidente do disciplinado pelo art. 116, II, c/c o art. 117, II, do CTN que os fatos geradores do IRF ocorreram no exato momento das respectivas remessas ao exterior, quer dos encargos, quer dos juros devidos ao credor. (...) Por conseguinte, (...), não há como prosperar a pretensão do interessado de ver restituído os juros e a multa moratórios pagos, juntamente com o valor principal do IRF, por ocasião do exercício da opção"PUT"e da perda do benefício da alíquota zero".


Contudo, o apelante entende que nas datas das remessas de juros e encargos acessórios nenhum IRF era devido, pois o contrato foi firmado pelo prazo de 8 anos e que apenas em 06/08/2002, relativamente a uma parcela do empréstimo, e em 06/08/2004 quanto ao saldo remanescente, com o exercício da opção pelos credores é que o prazo do contrato foi reduzido para 4 anos e 6 meses, passando neste momento a ser exigível o IRF respectivo, o que torna impossível falar em vencimento naquelas datas das remessas de juros e encargos acessórios em face da impossibilidade de fazer coincidir este tempo de vencimento, já passado, com crédito a ser apto a ser cobrado, que só surgiu em 06/08/2002 e em 06/08/2004. Alega que a redução para zero da alíquota do IRF caracteriza-se como um benefício ao qual o requerente tinha direito na data do ingresso das divisas, mas condicionado à duração mínima do contrato, ou seja, condicionado ao não exercício da opção de resgate antecipado, porque senão o direito ao benefício deixaria de existir, passando a incidir, neste momento, o IRF. Tratando-se de benefício de condição resolutiva, as consequências do fato futuro ocorrem daí para frente, donde o IRF ser devido neste momento e, se for efetuado o pagamento conforme determinado, não há que se falar em mora.


Defende o apelante que somente mediante expressa previsão legal poderia o Fisco exigir multas e juros pelo não inadimplemento de condições resolutivas com base nas quais foram concedidos benefícios fiscais, o que inexiste no caso concreto, sendo certo que no item 8, do Certificado de Registro fala-se apenas em recolhimento do IRF correspondente "sobre os juros e os encargos acessórios, inclusive o Desconto de Emissão", sem qualquer referência à incidência de juros de mora no caso do exercício da opção. Alega que é incabível a exigência de juros e de multa moratória de 20%.


Sustenta o apelante que não há dúvida de que tinha direito à isenção prevista no art. , IX, da Lei nº 9.418/1997, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que não está pleiteando a restituição da multa que seria devida por ter deixado de cumprir obrigações acessórias que lhe são impostas por lei (declaração de tributo em DCTF e entrega no prazo legal), mas sim de multa de mora.


Por fim, afirma que a aplicação de multa pela oposição de segundos embargos declaratórios, a fim de que pudesse ser sanada omissão apontada, feriu seu direito à ampla defesa. Requer, portanto, o afastamento da aplicação da multa.


Em seu recurso de apelação, União aduz, em síntese, que se impõem a majoração da verba honorária fixada, de forma que remunere condignamente o trabalho do patrono da parte vencedora, tendo em vista as particularidades do caso sub judice. Alega que a condenação restou inferior a 1% do valor atribuído à causa.


Em contrarrazões ao recurso de apelação, alega a União Federal, em síntese, que não merece reparo a sentença recorrida. Afirma que os incentivos fiscais são normas de exceção, certo é que sua interpretação não pode ser tão elástica a ponto de gerar renúncia fiscal em hipótese não abarcada pelo legislador. Aduz que o gozo da alíquota reduzida à zero para juros e rendimentos recebidos no país por residentes ou domiciliados no exterior tem como requisito essencial a realização do contrato, cuja amortização se dê pelo prazo mínimo de 96 meses. Alega que de acordo com a cláusula 11, do contrato objeto do certificado, não faz jus o autor ao benefício previsto no art. , da Lei nº 9.481/1997 e que o fato de a opção ter sido exercida pelo credor não tem qualquer influência sobre a obrigação tributária. Afirma que reconhecer o direito da autora ao benefício fiscal durante o prazo em que se beneficiou do empréstimo isentando ao pagamento de juros e multa, além de contrariar o previsto no art. , IX, da Lei nº 9.481/1997, a vontade do legislador ao conceder a redução da alíquota implica em dispensar a autora do pagamento de juros e multa mesmo ela tendo conhecimento que por mera vontade das partes o imposto decorrente do contrato seria indevido. Defende que não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea para os tributos objeto de lançamento por homologação, nos termos da Súmula 360/STJ. Afirma que a multa moratória é uma sanção aplicável ao contribuinte que não quitou tempestivamente seus débitos. Afirma que a compensação dos valores discutidos na ação é vedada, conforme art. 74, da Lei nº 9.430/1996.


Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 957).


Em contrarrazões ao recurso de apelação da União, o Banco Itaubank S/A alega, em suma, que não merece reforma a r. sentença por ter fixado a condenação em verba honorária em valor fixo e razoável, face à inexistência de condenação, observando a equidade, a razoabilidade, conforme § 4º, art. 20, do CPC/1973. Trata-se de uma sentença de improcedência do feito, não existindo, portanto, condenação.


A União não reiterou o agravo retido de fls. 772/776


Os autos subiram a esta Egrégia Corte.


É o relatório.



GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


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Signatário (a): GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
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Data e Hora: 17/03/2017 17:05:52



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020982-97.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.020982-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00209829720104036100 6 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O presente processo encontra-se incluído na Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça.


A pretensão do autor reside na interpretação quanto à incidência do tributo diante da alíquota zero disposta na Lei nº 9.481/1997 e na anulação da decisão proferida em processo administrativo, que indeferiu seu pedido de restituição/compensação de valores pagos a título de juros e multa moratória, quando do pagamento de IRRF, em razão do vencimento antecipado de contrato de empréstimo no exterior, conforme certificado emitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por entender que não resta caracterizada a mora.


Preliminarmente, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.


No mesmo sentido:


PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXAME PERICIAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - A realização de perícia está sujeita à avaliação discricionária do órgão julgador competente. Todavia, tratando-se de matéria unicamente de direito, não há questão a ser solucionada pelo especialista contábil. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 724059/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 03.04.2006; REsp nº 624337/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 23.08.2004.
II - Esta Corte Especial de Justiça não dispõe de competência para reexaminar os cálculos apresentados em execução fiscal em virtude do óbice imposto pela 7/STJ.
III - Agravo regimental improvido.
(STJ. AgRg no REsp 832.644/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 240) grifamos

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, revela-se desnecessária a realização de perícia contábil, posto que a prova pericial contábil a fim de verificar o recolhimento efetivo ou não do tributo, o montante do tributo eventualmente devido, ou as datas de entrega de declarações não representam o objeto discutido na demanda, e mesmo na hipótese de serem reconhecidos os pedidos do autor, eventuais valores serão apurados em sede de liquidação.


Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado.


De acordo com o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.022 do CPC/2015), os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradições eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nos termos da consolidada jurisprudência, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios na decisão proferida nos primeiros aclaratórios, sendo incabível a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa.


A propósito:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Os segundos Embargos Declaratórios opostos com o intuito de modificar o julgado, inovando com argumentos preclusos, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de mult...