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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0000395-62.2008.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

DIREITO CIVIL. LOTE DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO.

I - O assentamento por mais de vinte anos de lote de imóvel destinado à reforma agrária, sem qualquer objeção de ordem administrativa quanto à observação de requisitos relacionados à execução da atividade rural, constitui direito subjetivo à aquisição do domínio mediante o ressarcimento pelo valor da terra, o qual deverá ser calculado segundo os parâmetros que norteiam o Programa de Reforma Agrária.
II - Agravo retido provido. Manutenção na posse do bem.
III - Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441983062/apelacao-civel-ac-3956220084036120-sp