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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_ACR_00117338020054036106_15414.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUINTA TURMA ***

2005.61.06.011733-2 5221 RSE-SP

PAUTA: 19/01/2009 JULGADO: 19/01/2009 NUM. PAUTA: 00099

RELATOR: DES.FED. PEIXOTO JUNIOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. RAMZA TARTUCE PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). MARLON ALBERTO WEICHERT

AUTUAÇÃO

RECTE : Justiça Pública

RECDO : SAMUEL MENDES DE CARVALHO

ADVOGADO (S)

ADV : GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUINTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso e

recebeu a denúncia, determinando o regular

prosseguimento do feito, nos termos do voto do (a)

relator (a).

Votaram os (as) JUIZ CONV. ERIK GRAMSTRUP e DES.FED.

RAMZA TARTUCE.

_________________________________

MARLI APARECIDA DE CRESCENZO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2005.61.06.011733-2 RSE 5221

ORIG. : 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RECTE : Justiça Pública

RECDO : SAMUEL MENDES DE CARVALHO

ADV : GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO

RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR / QUINTA TURMA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR :- O

Ministério Público Federal denuncia Samuel Mendes de Carvalho como incurso

no artigo 334, caput, segunda figura, do Código Penal, narrando diligências de apreensão feita pela polícia rodoviária federal, no dia 05 de agosto de

2005, na Rodovia BR-153, na cidade de São José do Rio Preto/SP, de

mercadorias estrangeiras sem a devida documentação fiscal e que foram

avaliadas em R$ 15.734,64 (quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), havendo a rejeição da denúncia nestes termos

motivada:

“(...) Tenho que a conduta imputada causou prejuízo de

pequena monta, considerando os valores das mercadorias, e, conseqüentemente, o valor dos tributos que deixaram de ser arrecadados. A moderna teoria que fundamenta o direito

penal exige conduta finalística, que por outra palavras,

seria a vontade do agente em direcionar seu agir para a

efetiva ilicitude.

Assim, crime é a violação de um bem jurídico protegido

penalmente. Dessarte, “bem jurídico é um bem vital da

comunidade ou do indivíduo, que por sua significação

social é juridicamente protegido (Wezel).

Segundo os ensinamentos de Claus Roxin, O Estado não está autorizado a intervir penalmente quando a ofensa ao bem

jurídico é insignificante. A relevância penal deve ser

auferida pelos critérios de nocividade social da conduta, pelo desvalor da ação e do resultado, pelo grau de

lesividade ao bem jurídico tutelado e necessidade de

aplicação da pena.

No presente caso, tal conduta, embora passível de

enquadramento como nos casos do artigo 334, caput, segunda figura, do Código Penal, é penalmente irrelevante, pois

dela decorreu dano ínfimo ao bem jurídico e sua

reprovabilidade no meio social é praticamente nula, de

modo que pode ser considerada atípica face aos princípios da insignificância e do processo penal como ultima ratio. Ademais, a instauração da ação penal, por si só, revela-se medida desarrazoada se considerado o diminuto resultado da conduta imputada, que implicaria, considerando-se a

desproporção entre ação (resultado da conduta) e reação

(resposta estatal), em mácula ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Sob esta óptica, tem-se que o processo penal não pode ser considerado um fim em si mesmo. Vê-se, no presente caso,

que a conduta imputada não teve potencial lesivo passível de repressão penal, agregada ao fato de que a proposta de perdimento das mercadorias impostas na seara

administrativa constitui uma sanção, tornando-se

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desnecessária a instauração da ação penal, ante a

insignificante extensão do dano causado.

Ainda, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, em acórdão proferido nos autos do

Recurso em Sentido Estrito nº 2005.61.06.010317-5, embora tenha determinado o prosseguimento do feito, por conta do valor das mercadorias apreendidas R$ 10.556,00, entendeu

aplicável como fundamento do principio da insignificância o disposto no artigo 20, da Lei nº 10.522/2002, com a

redação determinada pela Lei nº 11.033/2004, que dispensa a cobrança pela Fazenda Pública de créditos inferiores a

R$ 10.000,00, não caracterizando, assim, ofensa a bem

jurídico penalmente tutelado, não autorizando, portanto, a persecução penal em crimes de descaminho com valores de

tributos sonegados inferiores a R$ 10.000.

Por tais razoes, entendo não existir justa causa para a

ação penal.

Diante do exposto, rejeito a denúncia oferecida, nos

termos do artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal (...)”

Recorre o Ministério Público Federal impugnando os

fundamentos da rejeição da denúncia.

Com contra-razões, subiram os autos.

O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso à

base de fundamentação de suposta exigência de exame merceológico.

É o relatório.

V O T O

O caso dos autos é de denúncia por delito capitulado no

artigo 334, caput, segunda figura, do Código Penal, a inicial de acusação

imputando o delito nestes termos:

“(...) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial

que, no dia 05 de agosto de 2005, na Rodovia BR-153, nesta cidade de São José do Rio Preto (SP), Policiais

Rodoviários Federais abordaram o ônibus da marca “Scania”, placas GVJ-9101/Carmo do Paranaíba (MG), proveniente do

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Paraguai, ocasião em que surpreenderam o denunciado

importando grande quantidade de mercadorias

desacompanhadas da documentação fiscal e sem o pagamento

de tributos, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 42 a 46.

As mercadorias aprendidas eram de origem estrangeira e

foram avaliadas em R$ 15.734,64 (quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), valor este superior ao limite de isenção em vigor à época dos

fatos que era de US$ 150,00 (cento e cinqüenta dólares).

Assim agindo, o denunciado, de forma consciente, iludiu,

no todo, o pagamento de tributos pela importação de

mercadorias.

Diante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia

Samuel Mendes de Carvalho como incurso nas sanções do art. 334, “caput”, segunda figura, do Código Penal. (...)”.

O acervo, conforme auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de fls. 42/45, foi avaliado num total de R$ 15.734,64 (quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)

A quantidade das mercadorias faz prova do exercício de

atividade comercial habitual e desacredita a hipótese de atividade

esporádica, de modo a por ora não se cogitar de prática da conduta em plano de intencionalidade que não cobrisse outras ações e não representasse

qualquer adicional de potencial ofensivo.

Por outro lado o evento danoso não é uma realidade

mensurável por critério único de repercussão econômica para a generalidade

dos delitos e a medida de sua grandeza inclui a natureza dos interesses

atingidos e a dimensão social da conduta.

Não há que se falar em delito de bagatela no caso, havendo excesso das cotas permitidas configurando-se o evento de dano, cuja

importância é inerente à economia estrutural do delito, porquanto a esfera

de irrelevância do fato é reservada para as condutas praticadas sem excesso das cotas permitidas.

Outra consideração que se impõe é que é fato notório o

imenso prejuízo aos cofres públicos com a sonegação de tributos no âmbito

da criminalidade das compras no exterior, especialmente o Paraguai, e

entrada clandestina das mercadorias no país e é também neste contexto

global que se constitui o caráter nocivo da conduta de introdução

clandestina de mercadorias ou de comércio mesmo nas condições em que o

valor não exceda em muito as cotas permitidas.

Ainda a propósito anoto a irrelevância de tratamentos

dados à questão da cobrança da dívida pela Fazenda, o que em nada pode

interferir na relevância criminal do fato, determinada por norma penal

vigente, cuja aplicabilidade condiciona-se à verificação dos elementos

constitutivos do delito e passa ao largo de orientações adotadas na

cobrança da dívida ativa.

Impende considerar também anotar que semelhantes

orientações adotadas na cobrança da dívida ativa são ditadas em

consideração à inconveniência da adoção de medidas de cobrança no plano da

relação custo-benefício, o que absolutamente não significa que os valores

envolvidos não tenham relevância no âmbito do Direito Penal.

Já pela indiciada condição da denunciada exercendo o

comércio habitual e também em face da própria natureza bem como da dimensão social do delito afasta-se a alegação, todavia convindo frisar que mesmo em face do valor das mercadorias, que supera em margem não desprezível os

limites de isenção, revela-se inadmissível a aplicação do excogitado

princípio.

Sem embargo disto, observo que o valor do tributo apurado ultrapassa o previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 10.522/02 (cem reais), a propósito cabendo o destaque de precedentes do E. STJ na questão:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SONEGADO

SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS

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TRIBUTÁRIOS.

1. Hipótese que não é possível utilizar o art. 20 da Lei

n.º 10.522/02 como parâmetro para aplicar o princípio da

insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao ajuizamento de ação de execução ou arquivamento sem

baixa na distribuição, e não de causa de extinção de

crédito. Precedentes.

2. Recurso provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA

TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.

CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. RECOLHIMENTO DE

TRIBUTO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE FIXADO PARA O

CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Convencionou-se, com amparo na Lei n.º 9.469/97, que o princípio da insignificância teria aplicabilidade nos

casos em que o valor dos tributos elididos não superasse

mil reais. Em seguida, com a edição da Lei nº 10.522/2002, o montante utilizado para o arquivamento das ações de

execução foi majorado para dois mil e quinhentos reais.

Mais recentemente, a Lei nº 11.033/2004, em seu artigo

21, dispôs que serão arquivados, sem baixa na

distribuição, os valores consolidados iguais ou

inferiores a dez mil reais.

2. Essas freqüentes modificações naqueles patamares

suscitaram nesta Corte novas reflexões sobre o critério

até aqui utilizado. Neste sentido, observou o eminente

Ministro Félix Fischer: “... acredito que esse

entendimento há de ser revisto, devendo ser alterado tal

critério, pois, como já vinha ressalvando, o valor limite para a execução carece de sentido mesmo em matéria extrapenal” ( HC 41700/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA

TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 20.06.2005 p. 321).

3. O valor de referência utilizado pela fazenda pública,

quanto ‘aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, é, portanto, de cem reais, conforme determina o artigo 18,

§ 1º, da Lei 10.522/2002, e equivale ao máximo de débito

que o Estado está autorizado a cancelar. Desta feita,

considerando-se que as instâncias ordinárias apuraram que a quantia devida pelos mencionados réus ao Fisco Federal

excede substancialmente R$ 100,00, é de rigor o

afastamento do Princípio da Insignificância.

4. Agravo a que se nega provimento.

( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJE 08/09/2008)

Quanto à materialidade do delito, a prova técnica da

procedência estrangeira dos bens não foi produzida através do laudo de

exame merceológico, mas de laudo de homologação, baseado no Termo de Guarda Fiscal de Mercadorias, o que a meu juízo não implica a falta de justa causa para a ação penal.

A respeito do tema ilustro meu posicionamento com estas

ponderações que colho da obra de Márcia Dometila Lima de Carvalho:

“ Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento da desnecessariedade relativa ao exame pericial a que se

refere o art. 158 do Código de Processo Penal para se

demonstrar a procedência estrangeira da mercadoria

contrabandeada ou descaminhada, afirmando ser certo que a origem das coisas importadas sine jure pode ser provada

por qualquer outro meio (cf. RT , 486:567 e RTJ, 74:607). E o Tribunal Federal de

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Recursos, esclarecendo esse julgado e outros do mesmo

teor, acrescentou que, “ se para a prova do crime de

descaminho, que não é de natureza material compulsória,

não será necessário o exame pericial, quando haja dúvida

sobre a procedência estrangeira da mercadoria, explica-se a exigência da perícia...” (TFR, ac. Rel. Min. Moacir

Catunda, DJU, 4 dez. 1972).

Em suma, a formalidade da perícia há de ser julgada, à luz do fato concreto, necessária ou dispensável. Por outras

palavras, nem se mostra conveniente a posição rígida de

quem, como o festejado Heleno Cláudio Fragoso, a erige em formalidade imprescindível, nem

a tese jurisprudencial que a afaste de plano.”(Crimes de Contrabando e Descaminho, pág. 39).

No caso há prova da origem estrangeira dos bens, nas

verificações dos técnicos da Receita Federal documentadas no TGFM,

prescindindo-se, conseqüentemente, do laudo merceológico, ademais não se

tratando de prova da existência do corpo de delito que é manifesto e

induvidoso mas de uma qualidade sua, a saber, a procedência estrangeira,

que pode ser provada por todos os meios admitidos, a exemplo havendo o

interrogatório do réu admitindo a aquisição no Paraguai para revenda em

Uberlância/MG.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso e recebo a

denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

PEIXOTO JÚNIOR

DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR

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PROC. : 2005.61.06.011733-2 RSE 5221

ORIG. : 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RECTE : Justiça Pública

RECDO : SAMUEL MENDES DE CARVALHO

ADV : GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO

RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR / QUINTA TURMA

EMENTA

PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME MERCEOLÓGICO.

- Decisão de rejeição de denúncia ao fundamento de aplicabilidade

do princípio da insignificância. Quantidade de mercadorias que

faz prova do exercício de atividade comercial habitual e

desacredita a hipótese de atividade esporádica, de modo a não se cogitar de prática da conduta em plano de intencionalidade que

não cobrisse outras ações e não representasse qualquer adicional de potencial ofensivo. Evento danoso que não é uma realidade

mensurável por critério único de repercussão econômica para a

generalidade dos delitos e a medida de sua grandeza inclui a

natureza dos interesses atingidos e a dimensão social da

conduta. Valor das mercadorias que ainda supera em margem não

desprezível os limites de isenção.

- Tratamento à questão na esfera da realização do crédito que em

nada pode interferir na relevância criminal do fato, determinada por norma penal vigente, cuja aplicabilidade condiciona-se à

verificação dos elementos constitutivos do delito e passa ao

largo de orientações adotadas na cobrança da dívida ativa.

- Inexigibilidade de exame merceológico porque não se trata da

existência mas de uma qualidade do corpo de delito que pode ser provada por todos os meios admitidos.

- Recurso provido. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima

indicadas.

DECIDE a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal, nos termos do relatório e voto do Sr.

Desembargador Federal Relator, que ficam parte integrante do presente

julgado.

São Paulo, 19 de janeiro de 2009 (data do julgamento).

PEIXOTO JÚNIOR

Desembargador Federal Relator

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