Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-82.2010.4.03.9999 SP

I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal. Paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: ARE nº 748.371/MT.

III. A verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Decisão recorrida em consonância com o paradigma mencionado, no sentido da ausência de repercussão geral da matéria atinente à suposta alegação de violação aos princípios acima citados, notadamente quando o julgamento da causa é dependente de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, tal como se dá in casu.

IV. Decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora proferida em cumprimento a decisão do C. STF.

V. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC/1973.

VI. Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, e, por maioria, condenar a parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente Mairan Maia (Relator).

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