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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001546-89.2010.4.03.6121 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2017
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Inteiro Teor

 PROC. -:- 2010.61.21.001546-4 AC 1895532 D.J. -:- 20/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001546-89.2010.4.03.6121/SP 2010.61.21.001546-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : IRMAOS DANELLI LTDA ADVOGADO : SP056863 MARCIA LOURDES DE PAULA e outro (a) APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER No. ORIG. : 00015468920104036121 2 Vr TAUBATE/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos em 05/08/2010 por IRMÃOS DANELLI LTDA. em face da execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) visando a cobrança de dívida ativa referente a multa por atraso na entrega de DCTF (CDA 80.6.02.044572-51). Inicialmente a parte embargante alega a prescrição intercorrente da dívida cobrada pela União na ação executiva questionada. Afirma que a correspondência citatória foi encaminhada à embargante em 05/03/2003, sendo a penhora realizada somente em 17/03/2010, tendo ocorrido lapso prescricional superior a 5 (cinco) anos. Também questiona a existência do débito, porque entende incabível a exigência de DCTF por estabelecimento filial. Outrossim sustenta a inexistência de embasamento legal que autorize a imposição de penalidade por atraso na entrega das DCTFs. Argumenta com o artigo 138 do CTN. Requer seja declarada nula e insubsistente a CDA que embasa a execução, declarada extinta a obrigação tributária, declarada nula e extinta a execução fiscal, determinado o levantamento da penhora e a Fazenda Nacional condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em sua impugnação aos embargos em que aduziu, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, porque não houve inércia da exequente, tampouco houve suspensão da execução nos termos do artigo 40 da LEF. Defendeu a impossibilidade de denúncia espontânea nas obrigações acessórias e requereu a improcedência do pedido (fls. 46/52). Às fls. 54 a Juíza a qua determinou à embargada que esclarecesse se houve apresentação das DCTFs de forma centralizada na matriz à época do fato gerador; a Fazenda Nacional apresentou petição e documentação para demonstrar que "a apresentação das DCTFs se deu de forma descentralizada" (fls. 57/73). A embargante, ciente da documentação apresentada pela embargada, insistiu na tese de que a multa aplicada é indevida (fls. 77/90). Em 30/08/2012 sobreveio a r. sentença que julgou improcedentes os embargos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (fls. 92/96). Inconformada, apela a embargante requerendo a reforma da r. sentença. Repisa os argumentos expendidos na inicial de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, nulidade da CDA e denúncia espontânea (fls. 98/104). Recurso respondido (fls. 124/125v). Os autos foram remetidos a este Tribunal. Decido. Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou". Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016. Prossigo. Conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça há prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão (um ano), o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004. In casu, como consta da r. sentença, não houve a suspensão do feito pelo prazo de um ano, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e, além disso, como consta da r. sentença também (a embargante não trouxe aos autos cópia integral do processo de execução), não pode ser atribuída à exequente a paralisação do processo entre a juntada do AR de citação da executada e a abertura de vista à Fazenda Nacional. Portanto, não está configurada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídeo legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 2. Considerando os elementos fático-probatórios fixados pela Corte de origem, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência da comprovação da desídia ou do abandono processual da Fazenda Pública, tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 175.260/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Segundo o Tribunal a quo, para a caracterização da prescrição intercorrente, mesmo em relação ao corresponsável, não basta apenas que se passe o prazo de cinco anos, mas também que reste provado que a exequente agiu com desídia (...). Embora não estejam juntadas aos autos recursais todas as peças indispensáveis para a análise do caso, é possível concluir que a exequente não permaneceu inerte ao longo da execução fiscal (fls. 49/50). 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte de que a configuração da prescrição intercorrente depende da comprovação do decurso do prazo prescricional e da desídia do exequente, a qual foi afastada pelo Tribunal de origem. Precedentes: REsp. 1.165.458/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.06.2010; REsp. 1.164.558/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.03.2010; REsp. 538.274/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 16.08.2004). 3. Para se afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a exequente não agiu com desídia, é necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 174.701/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012 - grifei) Verifica-se que os embargos são meramente protelatórios, pois a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo  da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1565825/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 399, II, DO CPC E 41 DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. (...) 3. O ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Precedentes (AgRg no REsp 1.475.824/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015; AgRg no REsp 1.475.824/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015; AgRg no Ag 750.388/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/4/2007, DJ 14/5/2007, p. 252). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1523791/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015) A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. A dívida em cobro consiste em multa pelo atraso na entrega de DCTF (artigo 11, §§ 2 ao  do Decreto-Lei nº 1.968 com a redação dada pelo artigo  do Decreto-lei nº 2.065/83); como se verifica do processo administrativo, a multa foi reduzida 50% em razão de a DCTF ter sido entregue antes do procedimento de ofício. A tese da apelante de ocorrência de denúncia espontânea é contrária ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça uma vez que se trata de obrigação acessória: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1466966/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. Conforme Auto de Infração acostado à exordial (fl. 30), a multa cobrada por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo teve como fundamento legal o art. 88, da Lei nº 8.981/95 e art. 27, da Lei nº 9.532/97, não havendo que se falar em ofensa à legalidade. 2. Por outro lado, não há que se falar em denúncia espontânea em se tratando de obrigação acessória, pois a mesma não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo legal improvido. (AC 00000203520064036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013) TRIBUTÁRIO - DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA PUNITIVA - LEGALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. 1. A multa imposta pelo atraso na entrega da DCTF tem natureza punitiva pelo descumprimento de obrigação fiscal acessória, e não se confunde com a multa moratória devida pelo atraso no pagamento de tributo. 2. Não se aplica à hipótese presente a regra do artigo 138 do CTN, por não se tratar de obrigação principal. 3. A entrega da DCTF não se confunde com o pagamento do tributo, e seu atraso se consubstancia em conduta formal e independente, que pode e deve ser coibida pelo Fisco através do exercício da atividade fiscalizadora, decorrente do poder de polícia, com a aplicação de multa que pune o contribuinte negligente em detrimento daquele que cumpre suas obrigações nos prazos legais. 4. Legalidade da aplicação de multa pelo atraso na entrega das declarações, não se extraindo no caso concreto, qualquer conduta desproporcional ou desprovida de razoabilidade capaz de ensejar a sua suspensão. 5. Devida a multa, em razão de expressa determinação legal, pelo que não merece acolhida a pretensão deduzida. (...) (AC 00005472220084036117, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2013) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 138 DO CTN. MULTA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea se dá quando o contribuinte se antecipa à administração, denuncia seu débito e efetua o pagamento, todo esse procedimento deve ser realizado antes que haja qualquer procedimento por parte da administração de cobrança do crédito, conforme dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional. 2. Se o contribuinte denunciar espontaneamente, são excluídas as penalidades pecuniárias, entre as quais se inclui a multa moratória proveniente da impontualidade do pagamento, entretanto, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos do procedimento não se estendem às obrigações acessórias autônomas (artigo 113 do CTN), como a multa proveniente de atraso na entrega de declaração. 3. Diante da ausência de cumprimento de obrigação tributária acessória, consistente na entrega da DCTF, mister o lançamento ex-officio da multa, em conformidade com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. 4. Não há que se falar em violação ao princípio do não confisco, preconizado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que a multa fixada não atinge valor excessivo de modo a inviabilizar a vida financeira da parte autora, e o valor fixado corresponde a reiteradas infrações à legislação fiscal, a qual prevê para o caso de entrega da fora do prazo determinado a pena imposta à autora. 5. Apelo desprovido. (AC 00008520620084036117, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 3. O instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN) não alcança as obrigações acessórias, como a entrega, com atraso da DCTF. 4. O não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega a destempo da DCTF, não constitui fator impeditivo à liberação da certidão de regularidade fiscal, já que não evidencia a falta de recolhimento de tributo. (...) 7. Apelação provida. (AMS 00102060420114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016) Os argumentos expendidos pela apelante são inócuos e, dessa forma, não merece acolhida o presente recurso, devendo ser mantida a r. sentença. Com efeito, como a matéria posta a deslinde já se encontra assentada em julgados oriundos de nossos tribunais superiores, entendo ser aplicável a norma contida no artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Pelo exposto, nego seguimento à apelação do embargante com fulcro no que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Com o trânsito, dê-se baixa e remetam-se os autos ao r. juízo de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 13 de março de 2017. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 
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