jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013772-49.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2017
Julgamento
6 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR.

1- A impetrante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência de rescisão imotivada de contrato de trabalho em 24/03/2016. O benefício foi indeferido em razão de ter sido constatado que a impetrante é sócia da empresa Giglio e Silva Ltda. - ME, que foi aberta em 26/06/1989. 2 - Conforme destacado na r. decisão agravada, os documentos que instruíram a peça inicial demonstraram que a referida empresa encontra-se inativa desde 01/01/2010, não gerando renda em favor da impetrante. Ocorre que, referidas informações foram contestadas pela agravante, afastando a verossimilhança das alegações da agravada, impetrante do mandado de segurança, via processual na qual é inviável a dilação probatória. 3 - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para revogar a ordem liminar contida na decisão agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439906260/agravo-de-instrumento-ai-137724920164030000-sp