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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0003409-89.2013.4.03.6181 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL.

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Processo
ACR 0003409-89.2013.4.03.6181 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2017
Julgamento
13 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva.
2. Incide a causa de aumento prevista no § 6º do art. 180 do Código Penal. É indiscutível a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos bens que lhe são entregues, enquanto permanecerem sob sua guarda, de que decorre o dever de indenizar os destinatários, em caso de extravio ou inutilização desses bens. Cumpre ressaltar que a tutela dos bens, serviços e interesses da empresa pública da União, in casu, justifica a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de RENATO FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.