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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/03/2017
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009567-11.1996.4.03.6100/SP
2001.03.99.018798-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : BANCO J P MORGAN S/A e outros (as)
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outros (as)
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRAVANTE : BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
: J P MORGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outros (as)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 96.00.09567-1 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. LC Nº 7/70. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
2. A Emenda Constitucional de Revisão 01/94 instituiu o Fundo Social de Emergência, alterando a destinação do PIS recolhido pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1º da Lei 8.212/91, com o objetivo de financeiramente assistir à Fazenda Pública Federal e promover estabilização econômica.
3. Referida emenda promoveu alterações relativamente à alíquota e base de cálculo do PIS (pois, nos termos da Lei Complementar 07/70, legislação aplicável antes das alterações promovidas pela referida emenda, o PIS era devido na base de 5% do Imposto de Renda devido).
4. A contribuição ao PIS, instituída pela LC 7/70, a teor do art. 239 da Constituição Federal - que prevê sua destinação - fora recepcionada com natureza previdenciária. Destinada em parte e temporariamente ao Fundo Social de Emergência, manteve cunho previdenciário.
5. Nos termos do artigo da Emenda Constitucional 10/96, "O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência (...)".
6. Há incompatibilidade da Emenda Constitucional 10/96 ao prever sua vigência na data da sua publicação (07/03/1996), bem como ao prever sua aplicação retroativa a 01/01/1996 com os princípios da irretroatividade (o art. 150, III, a, consagra cláusula pétrea da Carta Magna vedando a retroação de lei ou emenda) e da anterioridade (expresso no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, aplicável ao PIS, contribuição destinada ao financiamento da seguridade social).
7. De rigor seja suspensa a eficácia da Emenda Constitucional nº 10/96 no período em que desrespeitou os princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal, mantida a contribuição ao PIS na forma da Lei Complementar nº 07/70.
8. Agravos improvidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 20/02/2017 19:11:55



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009567-11.1996.4.03.6100/SP
2001.03.99.018798-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : BANCO J P MORGAN S/A e outros (as)
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outros (as)
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRAVANTE : BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
: J P MORGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outros (as)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 96.00.09567-1 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal de fls. 196/212 interposto por Banco Chase Manhattan S/A, Chase Manhattan S/A Distribuidora de títulos e Valores Mobiliários e Chase Manhattan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos (antiga denominação de Banco JP Morgan S/A, BMW Leasing Arrendamento Mercantil e JP Morgan S/A DTVM - fl. 341) e agravo legal interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 257/261 contra a r. decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Alda Basto às fls. 189/193 que, nos termos do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento à remessa oficial e à apelação dos impetrantes.


A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a exigência do PIS sobre a receita bruta operacional retroativamente a 1º/01/96, até 90 (noventa) dias da data da promulgação da Emenda 10/1996 (DOU de 07/03/1996), apurando-se a exação neste período nos termos da Lei Complementar 07/70 e, a partir de então, sobre a "receita bruta operacional", tal como definição da legislação do imposto de Renda em vigor, afastada qualquer ampliação desta base de cálculo por norma infraconstitucional. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou o impetrante.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (fls. 175/178).

Em suas razões de inconformismo os agravantes alegam que até que haja o esgotamento da instância recursal, mediante apreciação da matéria pelo órgão colegiado, não há nenhuma razão para se admitir que a decisão proferida monocraticamente, negando seguimento ao recurso de apelação, sem o regular processamento do feito, possa, desde logo, produzir efeitos. No mérito, alega que em razão do prazo nonagesimal instituído pelo art. 195, § 6º, da CF, a alíquota e a base de cálculo previstas no art. 72, V, do ADCT, só poderiam voltar a ser exigidas depois de transcorridos o prazo de 90 dias contados da publicação da EC nº 10/96, pelo que assiste o direito de recolher o PIS, que vai desde 01/01/1996 até o término dos referidos 90 dias, nos moldes previstos na legislação infraconstitucional, ocorre que, em razão da revogação da LC nº 7/70 pela MP nº 1.212/95, inexistia previsão na legislação infraconstitucional acerca do PIS a ser recolhido pelas instituições financeiras, de sorte que nenhuma quantia poderia ser exigida das dos impetrantes. Alega, ainda, que a EC nº 10/96, assim como a Emenda de Revisão nº 01/94 não é auto-aplicável, pois, para que seu comando seja implementado, há necessidade da edição de legislação integrativa, Assim, com base no inciso V do art. 72 do ADCT, introduzido pela Emenda nº 01/94 e cuja vigência foi prorrogada pela EC nº 10/96, não se afigura juridicamente possível exigir o PIS sobre a receita bruta operacional, a alíquota de 0,75%.


A União Federal, alega, em síntese, que a Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 determinou expressamente que a alíquota majorada do PIS das instituições financeiras seria aplicável somente após decorridos 90 dias da promulgação da Emenda (art. 72, § 1º, do ADCT) e que a EC nº 10/96 não alterou a redação do citado dispositivo, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade. Da mesma forma, não houve desrespeito ao princípio da irretroatividade já que a EC nº 10/96 não perpetrou qualquer majoração do tributo, tendo mantido a alíquota anteriormente fixada na ECR nº 01/94.


Intimadas, a parte impetrante manifestou-se às fls. 424/433 e a União Federal manifestou-se às fls. 435/454.


Conforme decisões de fls. 380/381 e 399/400v, foi deferido o pedido renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, relativamente ao débitos fiscal do período de 05/06/1996 a 30/06/1997, restando prejudicado o agravo legal do impetrante na parte na parte objeto da renúncia (período referente após a vigência da EC nº 10/96). Restando mantido o agravo do impetrante apenas no tocante ao não recolhimento no período de 01/01/1996 a 05/06/1996.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Saraiva.


As razões expostas pelos agravantes em nada abalam a anterior fundamentação.


Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso a possibilidade de aplicação do disposto no art. 557 do CPC, vez que inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder.


No que toca a aplicabilidade do art. 557, transcrevo a jurisprudência adotada pelo C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
1. A aplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A 'ratio essendi' do dispositivo, com a redação dada pelo artigo , da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 508.889/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3.ª Turma, DJ 05.06.2006; AgRg no REsp 805.432/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª Turma, DJ 03.05.2006; REsp 771.221/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006 e; AgRg no REsp 743.047/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006).
4. 'In casu', o acórdão hostilizado denota a perfeita aplicação do art. 557, do CPC, posto que a prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. Precedentes: RESP 702.105/SC, DJ de 01.09.2005; AgRg no RESP 526.309/PR, DJ 04.04.2005 e RESP 673.291/CE, DJ 21.03.2005.
5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo 'decisum' revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
6. Agravo regimental desprovido."
(AGRESP 200601194166 - 857173- 1ª TURMA - Rel. Min. LUIZ FUX - DJE 03/04/2008).

E, ainda:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
I - A reforma introduzida pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamento pelas turmas apenas dos recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado. No caso presente, em que se decidiu pela ausência de omissão no acórdão recorrido, não havia a necessidade de a matéria ser apresentada diretamente à Turma, mormente por se tratar de hipótese em que o seguimento do especial foi obstado já no juízo de admissibilidade realizado na corte estadual, e a orientação esposada encontra-se respaldada em jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça.
II - Em casos que tais, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente decorre do princípio da celeridade processual, sem que tal fato importe violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que a defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.
III - Inviável o especial que deixa de atacar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão assentada no aresto hostilizado (Súmula 283/STF). Agravo improvido."
(AGA 200601825383 - AgRg AI - 800650 - 3ª TURMA - Rel. Min. CASTRO FILHO - DJ 10/09/2007 - p. 00230).

Quanto à questão principal, reitere-se que de início com um breve histórico do Fundo Social de Emergência para analisar as modificações promovidas pela Emenda Constitucional 10/96.

A Emenda Constitucional de Revisão 01/94 instituiu o Fundo Social de Emergência, alterando a destinação do PIS recolhido pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1º da Lei 8.212/91, com o objetivo de financeiramente assistir à Fazenda Pública Federal e promover estabilização econômica.

Referida emenda promoveu alterações relativamente à alíquota e base de cálculo do PIS (pois, nos termos da Lei Complementar 07/70, legislação aplicável antes das alterações promovidas pela referida emenda, o PIS era devido na base de 5% do Imposto de Renda devido) conforme se constata dos dispositivos transcritos a seguir:

"Art. 1º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no [ADCT] (...):
"Art. 71. Fica instituído, nos exercícios (...) de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência (...).
Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:
(omissis)
V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a [LC nº 07/70], devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios (...) de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de [0,75%] sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do [IRPJ];§ 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas (...) aplicar-se-ão a partir do [1º] dia do mês seguinte aos [90] dias posteriores à promulgação desta emenda.

Posteriormente o Fundo Social de Emergência foi novamente instituído através da Emenda Constitucional nº 10/96.

"Emenda Constitucional nº 10, de 07 de março de 1996.
Art. O art. 71 do [ADCT] passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. Fica instituído, nos exercícios (...) de 1994 e 1995, bem assim no período de [1º JAN 96 a 30 JUN 97], o Fundo Social de Emergência (...):
Art. 2º O art. 72 do [ADCT] passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:
(omissis)
V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a [LC nº 07/70], devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios (...) de 94 e 95, bem assim no período de [1º JAN 96 a 30 JUN 97], mediante a aplicação da alíquota de [0,75%], sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do [IRPJ]; e

Partindo da premissa da supremacia da Constituição da Republica, pode a Emenda Constitucional 10/96 alterar a base de cálculo e alíquota do PIS. A incidência do PIS sobre a receita bruta operacional advém do inciso V do Artigo 72, redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.1994, razão pela qual não se recepciona a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo.

Ademais, o artigo 72 mencionado é norma constitucional de eficácia jurídica plena, contendo todos os elementos para produzir os efeitos que dele esperados (neste sentido pronunciou-se o Órgão Especial desta E. Corte no julgamento da OMA 95.03.052376-1).

Todas as alterações promovidas pelo poder constituinte derivado possuíam nítido caráter transitório, tanto que inseridas no ADCT. Em se cuidando de vigência temporária (1º/JAN/96 a 30/JUN/97), após a eficácia da Emenda Constitucional 10/96, devem prevalecer as disposições da Lei Complementar 07/70 (que não foi revogada pela Emenda Constitucional 10/96, apenas tendo suas disposições suspensas com o advento desta emenda).

Remanesce a análise da alegada ofensa aos princípios da irretroatividade e anterioridade.

A contribuição ao PIS, instituída pela LC 7/70, a teor do art. 239 da Constituição Federal - que prevê sua destinação - fora recepcionada com natureza previdenciária. Destinada em parte e temporariamente ao Fundo Social de Emergência, manteve cunho previdenciário.

Nos termos do artigo da Emenda Constitucional 10/96,"O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência (...)".

Há incompatibilidade da Emenda Constitucional 10/96 ao prever sua vigência na data da sua publicação (07/03/1996), bem como ao prever sua aplicação retroativa a 01/01/1996 com os princípios da irretroatividade (o art. 150, III, a, consagra cláusula pétrea da Carta Magna vedando a retroação de lei ou emenda) e da anterioridade (expresso no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, aplicável ao PIS, contribuição destinada ao financiamento da seguridade social).

Corroborando todo o exposto, trago à colação os seguintes julgados desta Eg. Quarta Turma:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Não vislumbrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.
-No tocante à alegação da embargante, o Acórdão a fls.533-verso é claro ao elucidar a aplicação à CSLL, o mesmo raciocínio utilizado em relação ao PIS, visto que em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas é possível aplicar a alíquota de 30% (trinta por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir de 06.06.96, consoante dispõe o art. 195, § 6º, da Constituição, sendo, outrossim, possível a adoção de alíquotas diferentes num mesmo exercício.Nesse sentido, o entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: ( RE 587008, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544-567; RE 322806 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014).
-No tocante à alegação de que a Medida Provisória 517/94 poderia legitimamente regulamentar o artigo 72, inciso V do ADCT, de forma a alterar a apuração da "receita bruta operacional", à fls. 533 elucidou que a contribuição para o PIS pode ser modificada por medida provisória e não há vedação constitucional para que este diploma legislativo seja reeditado. a natureza jurídica do PIS é de contribuição social, como tem reconhecido a jurisprudência, e a desafetação temporária do produto de sua arrecadação não configurou a transformação de sua natureza jurídica, estando sujeita, por conseguinte, somente ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, e não ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b, da CF.
-O Fundo Social de Emergência havia sido extinto no final do exercício de 1995, tal como previa o art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94. Desta forma, a Emenda Constitucional 10/96, publicada em 7 de março de 1996, ao determinar sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 1996, violou frontalmente o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, a, da CF, que dispõe que é vedado aos Poderes Públicos cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
-Além do princípio da irretroatividade das leis, também não foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da Republica. Com efeito, o fato de o PIS devido pelas instituições financeiras ter sido acrescentado por emenda constitucional, não representa exceção ao princípio da anterioridade, que informa o valor segurança jurídica, porquanto os contribuintes têm a legítima expectativa de não sofrerem elevação da tributação antes de perpassado o lapso constitucionalmente previsto para tanto. Portanto, somente após decorridos 90 (noventa) dias da edição da Emenda Constitucional poderiam as instituições financeiras ser submetidas à nova sistemática de tributação.
-As impetrantes pretendem ver afastado o PIS no período de 1 de janeiro de 1996 a 6 e junho de 1996, referente à inobservância dos princípios da irretroatividade e anterioridade. De fato, a Emenda Constitucional 10/96 somente poderia começar vigorar após 90 (noventa) dias de sua edição, sendo aplicável neste interregno a Lei Complementar 7/70.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes.
-Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0019799-82.1996.4.03.6100/SP, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, jul. 13/08/2015, D.E. 28/08/2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO OU DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE LEI. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA.
- A decisão agravada foi assentada em orientações do Supremo Tribunal Federal, de modo que é possível a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comando normativo em comento não estabelece a obrigatoriedade de a jurisprudência ter sido formada em sede de repercussão geral, razão pela qual deve ser afastada tal alegação da fazenda.
- Quanto à questão de que é vedada a instituição de tributos ou alterações que importem em aumento da obrigação por meio de lei e a Emenda Constitucional nº 10/96 não o é, observo que não foi objeto da decisão agravada, de modo que não deve ser conhecida por este órgão.
- O Supremo Tribunal Federal analisou o tema sob a égide da repercussão geral ( RE nº 587008/SP) e decidiu que"a emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal".
- Agravo legal conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido."
(TRF 3ª Região, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0009102-02.1996.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, jul. 14/05/2015, D.E. 28/05/2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. INSTITUIÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA AOSPRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I- O poder constituinte derivado se sujeita às limitações da própria Constituição Federal, de modo que Emenda Constitucional deve estar harmônica aos princípios e regramentos com o texto já estabelecido. II- Operada a alteração da alíquota e base de cálculo da contribuição aoPIS, nos termos da Emenda Constitucional no. 10/96, obrigatória a observância aos princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal ( RE 587008, Tribunal Pleno). III- Obrigatoriedade do recolhimento da contribuição ao PIS em observância à sistemática instituída na Emenda Constitucional no. 10/96 - publicada em 07 de março de 1996 - somente a partir de 07 de junho de 1996. IV- Agravo do impetrante provido."
(TRF 3ª Região, Proc. 00072833019964036100, AMS - APELAÇÃO CÍVEL nº 280598, Rel. Desembargadora Federal ALDA BASTO, Quarta Turma, jul. 26/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:).

Ademais, o Plenário do E. STF ao analisar a EC nº 10/96 determinou a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, transcrevo:

"Recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 10/96 - Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e , da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento."
(STF, RE 587008, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, jul. 02.02.2011, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2011 - ATA Nº 64/2011).

Em face do expendido, de rigor seja suspensa a eficácia da Emenda Constitucional n. 10/96 no período em que desrespeitou os princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal, mantida a contribuição ao PIS na forma da Lei Complementar nº 07/70.


Assim, a r. decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Por tais razões, nego provimento aos agravos.

É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


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