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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-16.2010.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2017

Julgamento

20 de Fevereiro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, c, c. c. o § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A conduta descrita na denúncia corresponde ao tipo descrito no art. 334, § 1º, c, c. c. § 2º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos. Por ser de natureza formal, o crime de contrabando ou descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria ingressa em território nacional, sem que seja necessário um resultado naturalístico.
3. Ficou comprovado, nos autos, que os cigarros apreendidos pertenciam ao réu, pelos depoimentos, em Juízo, dos policiais civis que realizaram a prisão. Sendo certo, ainda, que os cigarros apreendidos são de origem estrangeira, conforme laudo pericial.
4. Apelação criminal da acusação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação para condenar Geraldo Manoel de Lima a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, pela prática do delito do art. 334, § 1º, c, c. c. o § 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437056255/apelacao-criminal-acr-63631620104036181-sp