Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-16.2010.4.03.6181 SP

1. A conduta descrita na denúncia corresponde ao tipo descrito no art. 334, § 1º, c, c. c. § 2º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos. Por ser de natureza formal, o crime de contrabando ou descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria ingressa em território nacional, sem que seja necessário um resultado naturalístico.

2. Materialidade e autoria comprovadas.

3. Ficou comprovado, nos autos, que os cigarros apreendidos pertenciam ao réu, pelos depoimentos, em Juízo, dos policiais civis que realizaram a prisão. Sendo certo, ainda, que os cigarros apreendidos são de origem estrangeira, conforme laudo pericial.

4. Apelação criminal da acusação provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação para condenar Geraldo Manoel de Lima a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, pela prática do delito do art. 334, § 1º, c, c. c. o § 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.