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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 0002590-57.2007.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS DE MODO INSUFICIENTE. EMBARGANTES DENUNCIADOS E CONDENADOS. NULIDADES DAS PROVAS CONSISTENTES EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DELAS DECORRENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO.

I - É vedada a instauração de procedimentos formais de investigação em face de alguém com base, apenas, em denúncia anônima. Recebida uma denúncia anônima desprovida de provas documentais, fica a polícia autorizada a, devido a esse alerta ainda frágil, diligenciar informalmente no sentido de verificar a verossimilhança e firmeza do quanto informado. Apenas se confirmados indícios iniciais pela própria autoridade policial (ou, excepcionalmente, se a denúncia, embora anônima, venha amparada em firme acervo probatório) é que se instaura o procedimento formal de apuração, o inquérito. Precedentes do STF.
II - Constata-se, no caso dos autos, que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente, e a inicial acusatória foi inteiramente fundada nessas conversas então interceptadas. Isso porque o citado Relatório de Missão Policial 135/2006 (juntado às fls. 104/129) apenas e tão somente anexa relação de nomes, dados qualificativos e fotos dos funcionários das empresas: TNT GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL, TNT LOGISTICS BRASIL LTDA, TNT EXPRESS BRASIL LTDA e HALLEY EXPRESS COM. DE DESP. E REPRESENTAÇÕES LTDA.
III- A mera juntada de tais fichas cadastrais não satisfaz a exigência de uma investigação preliminar como o mínimo de densidade para fins de quebra do sigilo telefônico, simplesmente por não ser capaz de demonstrar qualquer indício de autoria em relação a tais pessoas. Não houve, portanto, averiguação preliminar idônea da verossimilhança da denúncia anônima. VI - Embargos Infringentes a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator José Lunardelli. Acompanharam o Relator os Desembargadores Federais Mauricio Kato, Cecilia Mello e Nino Toldo. Vencidos os Desembargadores Federais Paulo Fontes (voto-vista) e André Nekatschalow.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436557896/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-25905720074036119-sp