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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000292-24.2009.4.03.6119/SP
2009.61.19.000292-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ
ADVOGADO : SP095111 LUIS EDUARDO SCHOUERI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00002922420094036119 2 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, COM FUCLRO NO ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15: SENTENÇA FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RE Nº 559.937/RS). PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. TRATADO DE ASSUNÇÃO: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE ACINTE AOS ARTS. 195, § 4º E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: BASE ECONÔMICA PREVISTA DE MODO EXPRESSO NO INCISO IV DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.865/2004: NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO PELA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 1226/1237.
1. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois tem fundamento em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recurso repetitivo (RE nº 559.937/RS, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/73). Inteligência do art. 496, § 4º, II, do CPC/15.
2. Não procede a tese segundo a qual a Lei nº 10.865/04 violaria o Tratado de Assunção, o art. , parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 98 do CTN, por fixar alíquotas diversas daquelas previstas na TEC.
3. Primeiramente, observa-se que a agravante não demonstrou a alegada diferença de alíquotas propugnada, não sendo possível reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/04 com fulcro em uma alegação genérica de ofensa ao Tratado de Assunção. Na verdade, o que se conclui da análise da petição inicial e demais peças dos autos é que a impetrante/apelante confunde Imposto de Importação, cuja alíquota a ser aplicada é aquela prevista na TEC, com outros tributos indiretos incidentes na importação (no caso, PIS/COFINS-Importação).
4. Calha esclarecer que o Tratado de Assunção prevê a adoção de uma Tarifa Externa Comum pelos países signatários no que diz respeito ao Imposto de Importação. Aos demais tributos indiretos incidentes sobre a importação, o tratado prevê cláusula de obrigação de tratamento nacional (art. 7º), ou seja, os produtos originários do território de um Estado-membro gozarão do mesmo tratamento tributário aplicável ao produto nacional.
5. Portanto, o Tratado de Assunção não impede a exigência do PIS/COFINS-Importação nas importações, especialmente in casu, em que os produtos importados são originários da Alemanha, país estranho ao MERCOSUL.
6. Ademais, não se pode olvidar que, conforme entendimento propugnado pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais, salvo aqueles que versem sobre direitos humanos (art. , § 3º, CF/88), têm natureza de lei ordinária. Daí porque, in casu, se de fato houvesse alguma incoerência entre as cláusulas do Tratado de Assunção e a Lei nº 10.865/2004, esta deveria prevalecer por ser mais recente.
7. A Lei nº 10.865/04 não infringiu o disposto no art. 146, III, a, da Constituição Federal, haja vista que o mencionado preceito constitucional exige a edição de Lei Complementar em relação a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes relativamente aos impostos discriminados na Constituição Federal, restando silente quanto às contribuições sociais de que tratam os arts. 195 e 239 da Carta Magna.
8. Também não houve acinte aos arts. 195, § 4º e 154, I, da Constituição Federal. Sim, pois a base econômica do PIS-importação e da COFINS-importação está prevista de modo expresso no inciso IV do art. 195 da Constituição Federal.
9. O fato de ter a Lei nº 10.865/04 adotado no art. , I, base de cálculo mais ampla do que aquela prevista no art. 149, III, a, da Constituição Federal, não conduz à sua total inconstitucionalidade, por falta de instituição da exação por Lei Complementar, como defende a apelante. A inconstitucionalidade é parcial, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil.
10. O art. 16 da Lei nº 10.865/2004 não afronta o art. 195, § 12, da Constituição federal, pois este deixou a critério do legislador ordinário definir as situações em que as contribuições ao PIS/COFINS-Importação serão não cumulativas. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na submissão das pessoas jurídicas optantes pela apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido à cumulatividade do PIS/COFINS-Importação, nos termos definidos no art. 16 da Lei nº 10.865/2004.
11. No que tange ao princípio da isonomia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS o Pretório Excelso assentou que: "a sujeição ao regime de lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação ao art. 150, II, da CF".
12. Se a sujeição ao regime tributário do lucro presumido é de livre escolha do contribuinte, cabe a ele perscrutar se a opção lhe é favorável, assumindo os riscos decorrentes da adoção do regime, dentre os quais está a cumulatividade, pois, conforme entendimento desta C. Turma, "não cabe ao Poder Judiciário fazer às vezes de legislador para possibilitar à impetrante as benesses de um regime híbrido, como postula, aproveitando apenas as vantagens de cada regime" (00009520720114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2013).
13. Tendo em vista que a apelante optou por depositar em Juízo o montante das contribuições questionadas, o pedido de compensação de valores já recolhidos é prejudicado, pois as diferenças decorrentes da concessão parcial da segurança (exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação) serão levantadas pela apelante, após o trânsito em julgado.
14. Apelo improvido, restando prejudicado o pedido de fls. 1226/1237.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação, restando prejudicado o pedido de fls. 1226/1237, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000292-24.2009.4.03.6119/SP
2009.61.19.000292-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ
ADVOGADO : SP095111 LUIS EDUARDO SCHOUERI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00002922420094036119 2 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
Trata-se de mandado de segurança impetrado em 09.01.2009 por HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ em face de ato coator do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS objetivando obter o desembaraço aduaneiro de diversas mercadorias importadas para a prestação de seus serviços hospitalares através das Licenças de Importação nºs 08/2612012-9, 08/2068961-8, 08/2068962-6 e 08/2082547-3 sem o recolhimento do PIS e da COFINS devidos na importação. Subsidiariamente, pugna pelo recolhimento das contribuições apenas sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das exações. Em qualquer caso, requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, subsidiariamente, requer seja afastada a vedação do art. 16 da Lei nº 10.865/2004 a fim de que lhe seja permitido o aproveitamento do pagamento do PIS/COFINS-Importação como créditos na apuração do PIS e da COFINS.
Aponta uma série de vícios na Lei nº 10.865/04, a saber:
(i) ofensa aos arts. 195, § 4º e 154, I, da Constituição Federal, que exigem Lei Complementar para a criação de nova contribuição social;
(ii) violação ao Tratado de Assunção e ao art. 98 do Código Tributário Nacional, já que as alíquotas do PIS-importação (1,65%) e da COFINS-importação (7,65%) extrapolam o percentual previsto na TEC;
(iii) a base de cálculo da exação (art. 7º, I) viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica;
(iv) violação ao art. 149, § 2º, II e III, a, da Constituição Federal e ao art. 110 do Código Tributário Nacional, pois a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições PIS-importação e COFINS-importação prevista na Lei nº 10.865/04 extrapola o conceito de valor aduaneiro;
(v) afronta ao princípio da isonomia pelo art. 16 da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que foi vedado o aproveitamento do valor pago a título de PIS-Importação e COFINS-Importação para os contribuintes que optaram pelo lucro presumido, sendo que tal crédito foi permitido para os que optaram pelo lucro real, o que não encontra guarida no art. 195, § 12, da Constituição Federal.
Liminar parcialmente deferia para autorizar o recolhimento das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação com exclusão, da base de cálculo, dos valores do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições (fls. 917/921).
Em face dessa decisão, a UNIÃO interpôs agravo de instrumento, que foi convertido em retido pelo Desembargador Federal Lazarano Neto (fls. 951/952).
Informações às fls. 960/983.
Em 25.11.2009, a Magistrada a qua proferiu sentença, concedendo parcialmente a segurança para determinar o recolhimento das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação com exclusão, da base de cálculo, dos valores do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições mencionadas no art. , I, da Lei nº 10.865/2004. Reconheceu o direito de compensação das diferenças recolhidas a maior, dentro do prazo prescricional as exações, ressalvado ao Fisco o direito de conferir a correção do procedimento de encontro de contas.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Irresignado, o impetrante apelou repisando os argumentos da petição inicial no sentido de que a exação ofende o art. 98 Código Tributário Nacional, os arts. 195, § 4º e 154, I, da Constituição Federal, bem como o princípio da isonomia, na medida em que o art. 16 veda o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS para as empresas que recolhem o imposto de renda pela sistemática do lucro presumido, o que não encontra guarida no art. 195, § 12, da Constituição Federal.
Também inconformada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs apelação, pugnando, preliminarmente, pela apreciação e provimento do agravo retido. Nas razões recursais, defende a constitucionalidade da base de cálculo estampada no art. , I, da Lei nº 10.865/2004 (fls. 1102/1119).
UNIÃO (fls. 1126/1139) e impetrante (fls. 1141/1130) apresentaram contrarrazões.
Parecer da Procuradoria Regional da República pelo provimento da apelação da UNIÃO, para a reforma da r. sentença e denegação da segurança, restando prejudicado o apelo do impetrante (fls. 1156/1164).
Com fulcro no art. 557, caput, do CPC/73, anulei a r. sentença, por ser citra petita, determinando a remessa dos autos à instância de origem para que fosse proferida nova sentença, decidindo a lide nos limites em que deduzida, restando prejudicadas as apelações e o reexame necessário (fls. 1672/1674).
Em 13.04.2016, o Juiz a quo proferiu nova sentença, concedendo em parte a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, "para declarar que as contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação, incidentes na importação das mercadorias constantes das Licenças de Importação nºs 08/2612012-9 (LI substituído 08/2093444-2), 08/2068961-8, 08/2068962-6 e 08/2082547-., incidirão sobre o valor aduaneiro, excluído o valor do ICMS e das próprias contribuições" (fls. 1180/1184).
Sentença submetida ao reexame necessário.
Irresignado, o impetrante apelou pugnando pela concessão integral da segurança, argumentando que a cobrança do PIS/COFINS-Importação: (i) viola o art. 98 do CTN, o Tratado de Assunção e o art. 31 da Convenção de Viena, na medida em que extrapola as alíquotas da TEC; (ii) afronta os arts. 154, I c/c o art. 195, § 4º, da CF, na medida em que a Lei nº 10.865/2004 criou tributo novo no exercício da competência residual da UNIÃO, quando era imprescindível lei complementar já que a base de cálculo prevista no art. , I da referida lei é diferente daquela prevista no art. 149, § 2º, III, a, da CF; (iii) a base de cálculo da exação não se resumiu ao valor aduaneiro, malferindo o art. 149, § 2º, III, a, da CF; e (iv) o conceito utilizado pelo legislador constituinte para fins de definição da competência da UNIÃO não pode ser alterado livremente pelo legislador ordinário, nos termos do art. 110 do CTN.
Sustenta, ainda, que o fato de o valor em discussão ter sido objeto de depósito judicial e não pagamento não configura óbice ao deferimento do perídio de aproveitamento de crédito, pois caso ao final se decida pela manutenção da cobrança da exação, o valor depositado será convertido em renda, com o efetivo pagamento do tributo devido, cabendo analisar o direito ao crédito escritural desse montante em razão do primado da não-cumulatividade.
Por fim, sustenta que o art. 16 da Lei nº 10.865/2004 viola o princípio da isonomia na medida em que veda o aproveitamento do valor pago a título de PIS-Importação e COFINS-Importação para os contribuintes que optaram pelo lucro presumido, sendo que tal crédito foi permitido para os que optaram pelo lucro real, o que não encontra guarida no art. 195, § 12, da Constituição Federal.
Pugna pelo provimento da apelação para que seja concedida integralmente a segurança, reconhecendo-se a não incidência das contribuições ao PIS/COFINS-Importação em relação às suas importações. Subsidiariamente, requer seja afastada a vedação do art. 16 da Lei nº 10.865/2004, a fim de que seja permitido o aproveitamento do pagamento das contribuições como créditos na apuração do PIS e da COFINS.
Contrarrazões às fls. 1212/1215.
A FAZENDA NACIONAL deixou de interpor apelação em razão do reconhecimento administrativo da jurisprudência pacífica sobre o tema, com fundamento na mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/Nº 001/2015 (fls. 1216).
O Ministério Público Federal deixou de ofertar parecer sobre o mérito da ação mandamental, por não vislumbrar interesse público a autorizar sua intervenção, opinando pelo prosseguimento da demanda (fls. 1219/1222).
Recebi o recurso no efeito meramente devolutivo (fls. 1224).
Através da petição de fls. 1226/1237, o apelante, com espeque nos arts. 995, parágrafo único, 1.012, § 4º, 297 e 299, parágrafo único, do CPC/15, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do apelo.
É o relatório.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000292-24.2009.4.03.6119/SP
2009.61.19.000292-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ
ADVOGADO : SP095111 LUIS EDUARDO SCHOUERI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00002922420094036119 2 Vr GUARULHOS/SP

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Inicialmente, não conheço do reexame necessário, com base no art. 496, § 4º, II, do CPC/15, tendo em vista que a sentença está fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recurso repetitivo (RE nº 559.937/RS, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/73).

Passo à análise da apelação.

O impetrante importou uma série de equipamentos para a prestação de seus serviços hospitalares e busca através deste mandamus obter ordem que afaste a incidência do PIS/COFINS-Importação. Subsidiariamente, busca recolher as exações apenas sobre o valor aduaneiro, ou, ainda, que seja afastada a vedação do art. 16 da Lei nº 10.865/2004, a fim de que possa aproveitar os créditos de PIS/COFINS.
A controvérsia posta em desate consiste em verificar se a Lei nº 10.865/04 padece dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade apontados pelo impetrante/agravante. Vale lembrar que parte da pretensão já foi atendida pela sentença, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. , I, da referida lei, afastando o ICMS e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.
Não procede a tese segundo a qual a Lei nº 10.865/04 violaria o Tratado de Assunção, o art. , parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 98 do CTN, por fixar alíquotas diversas daquelas previstas na TEC.
Primeiramente, observo que impetrante/apelante não demonstrou a alegada diferença de alíquotas propugnada, não sendo possível reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/04 com fulcro em uma alegação genérica de ofensa ao Tratado de Assunção.
Na verdade, o que se conclui da análise da petição inicial e demais peças dos autos é que a impetrante/apelante confunde Imposto de Importação, cuja alíquota a ser aplicada é aquela prevista na TEC, com outros tributos indiretos incidentes na importação (no caso, PIS/COFINS-Importação).
Calha esclarecer que o Tratado de Assunção prevê a adoção de uma Tarifa Externa Comum pelos países signatários no que diz respeito ao Imposto de Importação. Aos demais tributos indiretos incidentes sobre a importação, o tratado prevê cláusula de obrigação de tratamento nacional (art. 7º), ou seja, os produtos originários do território de um Estado-membro gozarão do mesmo tratamento tributário aplicável ao produto nacional.
Portanto, o Tratado de Assunção não impede a exigência do PIS/COFINS-Importação nas importações, especialmente in casu, em que os produtos importados são originários da Alemanha, país estranho ao MERCOSUL.
Ademais, não se pode olvidar que, conforme entendimento propugnado pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais, salvo aqueles que versem sobre direitos humanos (art. , § 3º, CF/88), têm natureza de lei ordinária. Daí porque, in casu, se de fato houvesse alguma incoerência entre as cláusulas do Tratado de Assunção e a Lei nº 10.865/2004, esta deveria prevalecer por ser mais recente.
Assim, cai por terra toda a argumentação desenvolvida pela agravante em torno do art. 31 da Convenção de Viena sobre a Interpretação dos Tratados.
No sentido do exposto, colaciono julgados desta Corte e do STJ:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 1º E 4º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. A discussão quanto à validade do art. da Lei 10.865/2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, § 2º, III, da Constituição da República, é matéria constitucional, pelo que não pode ser analisada em Recurso Especial.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou "a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, que instituiu as contribuições para o custeio da seguridade social denominadas PIS -Importação e COFINS - Importação, com esteio no art. 195, IV, da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 42/2003", discussão que não se insere na competência do STJ, nesta via.

3. Os artigos 1º e 4º do Tratado de Assunção, que constituiu o Mercosul, são normas programáticas que consolidam o acordo entre os Estados-Partes para a criação de um Mercado Comum. A implementação de uma área de livre comércio depende da edição de outros tratados e normas emanadas do Conselho do Mercado Comum que venham, efetivamente, eliminar tributos aduaneiros incidentes sobre o comércio entre os países-membros.

4. A cobrança do PIS-Importação e da COFINS-Importação não viola o Tratado de Assunção.

5. Recurso Especial de que se conhece parcialmente e a que, nessa parte, se nega provimento. ..EMEN:

(RESP 200800992618, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2008 ..DTPB:.)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.865/2004. LEGALIDADE. TRATADO INTERNACIONAL INCORPORADO AO DIREITO INTERNO. HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. ARTIGOS 98 E 110 DO CTN. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre a importação de bens e serviços, nos termos da Medida Provisória nº 164/2004, convertida após na Lei nº 10.865/2004, cabendo anotar que a instituição de tais tributos mostra-se consentânea com a norma constitucional de regência, não sendo mesmo de se exigir, para tanto, a edição de lei complementar, pois, esta se faz necessária quando expressamente prevista e isso ocorre apenas nas hipóteses de instituição de tributos específicos.

2. A Constituição Federal, no seu artigo 195, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, inclusive aquelas exigidas de importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

3. Cabe exclusivamente à União, nos termos do artigo 149, da Carta Republicana, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo, sendo certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaput deste artigo incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

4. Portanto, a instituição e cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre a importação do estrangeiro de bens e serviços, têm respaldo constitucional e não exigem lei complementar para tanto, de modo que se trata de exigência legítima, não ofendendo o princípio da reserva legal, nem tampouco a norma contida no artigo 146 da Constituição Federal.

5. Quanto à aplicação das cláusulas do Tratado de Assunção, a que aderiu o Brasil em 1994, insta consignar que o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que os tratados internacionais têm a mesma natureza de lei ordinária, conquanto estão no mesmo plano de validade e eficácia.

6. Assim sendo, os tratados internacionais, em matéria tributária, desde que ratificados e incorporados ao sistema jurídico interno, assumem, hierarquicamente, a mesma posição da lei ordinária, devendo haver compatibilidade entre as suas regras e as constantes do ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo, no caso, a tese defendida pela impetrante, da supremacia do tratado internacional sobre a lei interna, prevalecendo os termos da legislação ordinária mais recente acerca da matéria, qual seja, o contido na Lei nº 10.865/2004, até porque, contrariamente ao afirmado pela apelante, não viola as disposições do referido Tratado de Assunção.

7. No tocante à base de cálculo das exações em comento, o artigo da Lei nº 10.865/2004 define que será o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o da mesma lei.

8. Com efeito, é legítima a definição da base de cálculo e do valor aduaneiro para fins de tributação no caso de importação de mercadorias e serviços, conquanto a própria Constituição Federal, no artigo 146-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003, admite que a União, através de lei, pode estabelecer critérios especiais de tributação.

9. Na verdade, a Lei nº 10.865/2004, ao determinar a inclusão dos valores relativos ao ICMS ou ao ISS e também o valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação, apenas definiu o conceito de valor aduaneiro para efeitos da exigência dos mencionados tributos, não se verificando aí ofensa ao disposto no artigo 110 do CTN, e muito menos violação ao contido no artigo 149, § 2º, incisos II e III, da Constituição Federal.

10. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, conquanto as contribuições para a COFINS e para o PIS sobre as importações instituídas pela Medida Provisória nº 164/2004, convertida posteriormente na Lei nº 10.865/2004, teve como objetivo dar justamente tratamento isonômico entre a tributação dos produtos e serviços prestados no Brasil e a tributação dos bens e serviços importados.

11. Enfim, conclui-se que são legítimas as contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre importações, exigidas nos termos da Lei nº 10.865/2004, restando claro que a definição da base de cálculo ali prevista não ofende aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia tributária, não havendo distorção quanto à definição do que seja valor aduaneiro a implicar ofensa aos artigos 98 e 110 do CTN.

12. Por fim, no caso dos autos, considerando a legitimidade da exigência das contribuições PIS - Importação e COFINS - Importação, não há que se falar em compensação de valores pagos, bem como em aproveitamento de créditos na apuração do PIS e da COFINS, restando descabidas tais pretensões.

13. Em suma, o ato da autoridade impetrada, de exigir as contribuições a título de PIS - Importação e COFINS - Importação, nos termos da Lei nº 10.865/2004, não feriu direito líquido e certo da impetrante, impondo-se, pois, a manutenção da sentença que denegou a segurança.

14. Apelação a que se nega provimento.

(AMS 00046775420054036119, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2010 PÁGINA: 321 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2003 - CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS NAS IMPORTAÇÕES - LEI Nº 10.865/04 - BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS, ANTERIORIDADE, TIPICIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, VEDAÇÃO AO CONFISCO, EXTRAFISCALIDADE.

I - A Emenda Constitucional nº 42/2003, ao instituir alterações no § 2º, inciso II, do artigo 149, bem como no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, neste último introduzindo as novas regras dos §§ 12 e 13, não incidiu em qualquer ofensa ao art. 60, § 4º e seus incisos, da CF/88, por não afetar a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e nem os direitos e garantias individuais, neste último ponto desenvolvendo-se os questionamentos jurídicos da validade da legislação editada de acordo com tais regramentos, que serão adiante examinadas. Os requisitos para criação de novos tributos/contribuições (CF/88, art. 154, I, c.c. 195, § 4º) são dirigidos ao legislador ordinário, não se podendo estabelecer tais requisitos como limites materiais à competência tributária do Estado que importassem em limite ao próprio poder constituinte derivado.

II - Plena legitimidade das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, criadas pela Lei nº 10.865/04 (DOU 30.04.2004), resultante da Medida Provisória nº 164/04 (DOU 29.01.2004), fundamentadas nos artigos 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.

III - Trata-se de contribuição previdenciária do importador, estabelecida com base no artigo 195, contemplada especificamente no inciso IV, da Constituição da República, estando pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que as contribuições previstas em tal dispositivo constitucional podem ser reguladas por lei ordinária, não necessitando de lei complementar (precedente do STF: ADCon nº 01-1/DF ao tratar da criação da COFINS pela LC nº 70/91), não alterando esta conclusão o fato de terem estas novas contribuições reflexos de natureza extrafiscal por incidirem sobre as importações e nem havendo impedimento para a nova incidência fiscal pelo fato de já haverem tais contribuições com base no inciso I, salientando-se que a referibilidade/contraprestação característica das contribuições sociais pode ser direta ou indireta, sendo pacífico que, em se tratando de contribuições destinadas à Seguridade Social, como ocorre com o PIS e a COFINS da Lei nº 10.865/04, regem-se pelo princípio da solidariedade social, estando presente a referibilidade pelo benefício geral a toda a sociedade.

IV - A Lei nº 10.865/04 observou o princípio da anterioridade nonagesimal (arts. 45 e 46) e também não há impedimento para serem dispostas por medida provisória, cuja utilização não estaria vedada pelo artigo 246 da Constituição, na redação da Emenda nº 32, de 2001 (DOU 12.09.2001), pois a Lei nº 10.865/04 regulamentou dispositivos constitucionais introduzidos apenas após a sua promulgação (os incisos II e III do § 2º do artigo 149, criados pelas Emendas nº 33, de 2001, e nº 42, de 2003, bem como os §§ 12 e 13 do artigo 195, criados pela Emenda nº 42, de 2003).

V - A base de cálculo estabelecida nos incisos I e II do art. desta lei têm inegável previsão e conformação à hipótese de incidência prevista no inciso II, do art. 149 e inciso IV do art. 195 da Constituição, instituída pela Emenda nº 42, de 2003, dispositivos que devem ser combinados com o inciso III do artigo 149, incluído pela Emenda nº 33, de 2001, segundo o qual estas contribuições sociais podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, ou alíquota "ad valorem", neste último caso podendo ter por base, à opção do legislador infraconstitucional, "o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro", ou seja, quaisquer destas bases de cálculo podendo ser consideradas pelo legislador na definição destas novas contribuições, e não apenas o "valor aduaneiro" para as importações, por isso não havendo ilegitimidade do artigo , inciso I, da Lei nº 10.865/04, que acresce ao valor aduaneiro o valor do ICMS e do valor das próprias contribuições, para fins de sua base de cálculo, não se extraindo desta previsão legal indeterminação da base de cálculo que implique em ofensa aos princípios tributários da segurança jurídica e da tipicidade, também não havendo alteração do conceito de valor aduaneiro que implique em ofensa aos artigos 98 e 110 do CTN.

VI - Ante tal previsão constitucional, tais contribuições não devem observância às hipóteses de incidência previstas nas originárias contribuições PIS e COFINS (Leis Complementares nº 7/70 e 70/91).

VII - Assentado pela Suprema Corte não estar a contribuição ao PIS sujeita às restrições do artigo 195, inciso I e aos arts. 195, § 4º, e 154, I (ADI nº 1.417), pelo que sua hipótese de incidência não está vinculada à noção constitucional do termo "faturamento" contido naquele primeiro dispositivo legal, por isso sendo legítimas as alterações de sua base de cálculo promovidas pela Emenda nº 42/03 e pela Lei nº 10.685/04.

VIII - A Lei nº 10.685/04 não ofende o princípio da isonomia tributária ou da capacidade contributiva, pois, conforme a regra do § 9º do mesmo artigo 195 da Constituição, que já havia sido incluído pela Emenda nº 20/98 e com redação alterada pela Emenda nº 47/2005, tais contribuições (PIS e COFINS) podem ter "alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho", conferindo ao legislador a possibilidade de identificar as situações jurídicas individuais e graduar a incidência contributiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, atendendo às peculiaridades individuais de cada setor da economia, assim conferindo efetividade ao princípio da isonomia tributária, regra que já era permitida pelo nosso sistema constitucional mesmo antes de ser expressamente consignado na Lei Maior pelas Emendas nº 20/98 e 47/05. A isonomia tributária deve ser aferida e concretizada pelo Legislador diante das situações jurídicas específicas dos diversos setores econômicos, dentro de um critério de razoabilidade, não competindo ao Judiciário fazê-lo, salvo hipóteses excepcionais que apresentem evidente tratamento diferenciado de contribuintes que estejam em situações jurídicas equivalentes.

IX - Inexistência de ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que somente ocorreria se demonstrado que a exigência fiscal, por si mesma, eliminasse o direito de propriedade ou inviabilizasse o exercício da atividade econômica, à consideração mesmo de que tal exigência é repassada para os consumidores dos produtos e serviços dos contribuintes.

X - Não é possível reconhecer inconstitucionalidade ou ilegalidade da Lei nº 10.865/2004 sob uma alegação genérica de ofensa ao Tratado de Assunção (MERCOSUL) e ao GATT, porque seria necessário demonstrar, em cada caso concreto, a existência de um vedado tratamento fiscal diferenciado entre os produtos estrangeiros e nacionais e a carga fiscal mais elevada daqueles em relação a estes (GATT - Lei nº 313, de 30.07.1948, Parte II, artigo III, itens 1 e 2), assinalando-se, quanto a este ponto, que a nova exigência sobre as importações, que tem um caráter extrafiscal, segundo a exposição de motivos da medida provisória que originou a referida lei, objetivou justamente o contrário, ou seja, igualar a incidência fiscal dos produtos/serviços estrangeiros à imposta aos nacionais no que tange à incidências das contribuições PIS e COFINS, o que se mostra proporcional e razoável ao fim proposto, nada desautorizando a nova incidência pelo fato de haver impostos sobre a importação, sobre os produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços (II, IPI e ICMS) que já se destinem a tal finalidade extrafiscal.

XI - A previsão do § 2º do artigo 20 da Lei nº 10.865/04 não importa em necessidade de regulamentação para exigência das contribuições sobre as importações, mas sim na possibilidade da Secretaria da Receita Federal editar normas que regulamentem a sua atividade de administração e fiscalização das referidas contribuições.

XII - Precedentes desta Corte Regional. XIII - Segurança denegada.

AMS 00082234320064036100, JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2011 PÁGINA: 651 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Prossigo.
A Lei nº 10.865/04 não infringiu o disposto no art. 146, III, a, da Constituição Federal, haja vista que o mencionado preceito constitucional exige a edição de Lei Complementar em relação a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes relativamente aos impostos discriminados na Constituição Federal, restando silente quanto às contribuições sociais de que tratam os arts. 195 e 239 da Carta Magna.
Também não houve acinte aos arts. 195, § 4º e 154, I, da Constituição Federal. Sim, pois a base econômica do PIS-importação e da COFINS-importação está prevista de modo expresso no inciso IV do art. 195 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é o entendimento remansoso do STF:

E M E N T A: SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98)- ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ESCALA DE PROGRESSIVIDADE DOS ADICIONAIS TEMPORÁRIOS (ART. DA LEI Nº 9.783/99)- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA (CF, ART. 150, IV) E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL INERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67)- MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO INÍCIO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A REJEIÇÃO PARLAMENTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA.

(...)

RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA NOS CASOS TAXATIVAMENTE INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM ATIVIDADE - INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE.

- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes.

- O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no art. 195, § 4º, da Constituição - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política.

- Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos federais em atividade - a cujo respeito existe expressa previsão inscrita no art. 40, caput, e § 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98 - revela-se legítima a disciplinação do tema mediante simples lei ordinária. As contribuições de seguridade social - inclusive aquelas que incidem sobre os servidores públicos federais em atividade -, embora sujeitas, como qualquer tributo, às normas gerais estabelecidas na lei complementar a que se refere o art. 146, III, da Constituição, não dependem, para o específico efeito de sua instituição, da edição de nova lei complementar, eis que, precisamente por não se qualificarem como impostos, torna-se inexigível, quanto a elas, a utilização dessa espécie normativa para os fins a que alude o art. 146, III, a, segunda parte, da Carta Política, vale dizer, para a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Precedente: RTJ 143/313-314.

(...)(ADI 2010 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/1999, DJ 12-04-2002 PP-00051 EMENT VOL-02064-01 PP-00086)

O fato de ter a Lei nº 10.865/04 adotado no art. , I, base de cálculo mais ampla do que aquela prevista no art. 149, III, a, da Constituição Federal, não conduz à sua total inconstitucionalidade, por falta de instituição da exação por Lei Complementar, como defende a apelante. A inconstitucionalidade é parcial, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Embora a impetrante não tenha adotado a melhor técnica ao formular o seu pedido, confundindo pedidos alternativos com cumulação de pedidos, analiso a questão da violação ao princípio da isonomia pelo art. 16 da Lei nº 10.865/2004, diretamente ligada ao terceiro pedido, de aproveitamento dos recolhimentos de PIS/COFINS-Importação como créditos na apuração das contribuições.
Segundo a impetrante o art. 16 da Lei nº 10.865/2004 viola o princípio da isonomia e não atende ao critério previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, ao vedar o aproveitamento de créditos às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com base no lucro presumido.
Não há que se cogitar em violação ao art. 195, § 12, da Constituição federal, pois este deixou a critério do legislador ordinário definir as situações em que as contribuições ao PIS/COFINS-Importação serão não cumulativas.
Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na submissão das pessoas jurídicas optantes pela apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido à cumulatividade do PIS/COFINS-Importação, nos termos definidos no art. 16 da Lei nº 10.865/2004.
Aliás, calha destacar que, no que tange ao princípio da isonomia, também no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, o Pretório Excelso assentou que: "a sujeição ao regime de lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação ao art. 150, II, da CF".
Ora, se a sujeição ao regime tributário do lucro presumido é de livre escolha do contribuinte, cabe a ele perscrutar se a opção lhe é favorável, assumindo os riscos decorrentes da adoção do regime, dentre os quais está a cumulatividade, pois, conforme entendimento desta C. Turma, "não cabe ao Poder Judiciário fazer às vezes de legislador para possibilitar à impetrante as benesses de um regime híbrido, como postula, aproveitando apenas as vantagens de cada regime" (00009520720114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2013).
No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B § 3º DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO I DO ARTIGO DA LEI Nº 10.865/2004. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 10.865/2004. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO.

- A questão da inclusão na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação do ICMS e do montante das próprias contribuições está pacificada, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo da Lei nº 10.865/2004, qual seja: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

- O decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte suprema no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, porquanto determinou a aplicação do artigo da Lei nº 10.865/2004. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do parágrafo 3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, para adequação à jurisprudência consolidada a fim de afastar a incidência na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação do ICMS e do montante das próprias contribuições.

- No tocante ao pedido de aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS pelos optantes do regime de tributação pelo lucro presumido, vedado pelo artigo 16 da Lei nº 10.865/2004, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do retromencionado Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, firmou entendimento de que a restrição do benefício às empresas sujeitas ao regime cumulativo, estabelecida pelo citado dispositivo, não ofende o princípio da isonomia, porquanto a submissão à sistemática do lucro presumido é opcional. Assim, segundo entendimento da corte suprema, a impetrante não faz jus ao creditamento do PIS e da COFINS relativas às operações realizadas sob a sistemática do lucro presumido.

- Acórdão retratado em parte e, em consequência, dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

(AMS 00058509220044036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por fim, como corretamente decidiu o Juiz a quo, tendo em vista que a apelante optou por depositar em Juízo o montante das contribuições questionadas, o pedido de compensação de valores já recolhidos é prejudicado, pois as diferenças decorrentes da concessão parcial da segurança (exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação) serão levantadas pela apelante, após o trânsito em julgado.
Pelo exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação, restando prejudicado o pedido de fls. 1226/1237.
É como voto.

Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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