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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-63.2013.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER, EM REGRESSO, O RESSARCIMENTO PERANTE A INFRAERO DO PAGAMENTO DE SEGURO EM VIRTUDE DE AVARIAS DE CARGA, SITUAÇÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS/SP. AFASTAMENTO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE, À LUZ DO § 6º DO ART. 37 DA CF. CARGA AVARIADA QUANDO SE ENCONTRAVA SOB A CUSTÓDIA DE AGENTES DA INFRAERO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO OU ATO CAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PÚBLICA. APELO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A INFRAERO é uma empresa pública cujo objeto social é a implementação, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea (art. de seu Estatuto Social e art. da Lei 5.862/72), tendo por fonte de recursos, dentre outras, a cobrança de tarifas aeroportuárias dos que se utilizam daquela infraestrutura (art. , I, da Lei 5.862/72 e art. 9º, I, do Estatuto Social). Realiza, portanto, a prestação de serviço público, oferecendo as condições necessárias para a aterrisagem e decolagem de aeronaves, assim como o transporte de pessoas e mercadorias nas dependências dos aeroportos por ela administrados.
2. A empresa destinatária das mercadorias importadas não pode ser considerada como "consumidora", visto não se adequar ao conceito previsto no art. do CDC, mais precisamente ao conceito de destinatário final. Isso porque o procedimento de importação das mercadorias - e consequentemente a utilização dos serviços prestados pela INFRAERO - integra a empresariedade da importadora, que adquire as mercadorias no estrangeiro para, conforme verificado em consulta de seu objeto social junto ao CNPJ, promover a revenda ou utilização dos bens internalizados no mercado interno, para a fabricação de componentes eletrônicos ou reparação e manutenção dos mesmos componentes. Ou seja, na espécie o serviço aeroportuário integra o ciclo econômico da atividade empresarial, assim como seus custos integram o preço final por ela alcançado ao final desse ciclo.
3. Afastada a codificação consumerista, é mister aplicar ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97, atinente à pretensão de exigir indenização dos danos causados pela prestação de serviços públicos, por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado ( REsp XXXXX / PR / STJ - TERCEIRA TURMA / MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / DJe 10/06/2015). Mesmo que fosse aplicado o Decreto-Lei 20.910/32, nada obstante a especialidade do art. 1º-C da Lei 9.494/97, a divergência não traduz consequências jurídicas, pois o prazo ali fixado também é de 5 anos. 4. Efetuado o pagamento da indenização pela seguradora por força do contrato de seguro, ela se subrrogou nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o autor do dano ou o responsável pela ocorrência do prejuízo, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC/02. A seguradora submete-se ao prazo prescricional previsto para a vítima do dano pleitear o ressarcimento ou a indenização - no caso, cinco anos. Levando em consideração que a ciência do dano e a comunicação do prejuízo à seguradora ocorreram em janeiro de 2012 e que o ajuizamento da ação data de 15.08.13, há de se afastar o argumento de que a pretensão ao regresso encontra-se fulminada pela prescrição. 5. A partir dos documentos colacionados aos autos verifica-se que a constatação de avarias e o extravio de parte das mercadorias importadas ocorreu no momento em que as mesmas foram entregues pela INFRAERO à transportadora TRANSPALLET, com a finalidade de encaminhá-las para o desembaraço aduaneiro em recinto alfandegado de zona secundária. Isto é, ao contrário do alegado em defesa, houve, sim, a identificação do dano tão logo as mercadorias foram destinadas ao desembaraço. A existência do dano foi posteriormente ratificada pelas empresas envolvidas na cadeia de transporte e destino das mercadorias. 6. Ausente qualquer declaração da INFRAERO acerca da pré-existência do dano quando do desembarque da carga, o que seria de rigor que ocorresse já que aquelas mercadorias passariam a ser manejadas pelos agentes da INFRAERO desde então, é razoável concluir que as avarias e o extravio apontados ocorreram enquanto as mercadorias se encontravam sob a custódia transitória da empresa pública, de modo que cumpre a ela o dever de ressarcir a empresa seguradora que indenizou o importador pelos danos sofridos pelas mercadorias (art. 37, § 6º, CF). Ainda mais que a INFRAERO em momento algum, posterior ao recebimento da carga, noticiou a superveniência de alguma situação que servisse como excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, ato de terceiro invencível). 7. É devido à autora o ressarcimento do valor por ela indenizado a título de contrato de seguro, a ser atualizado na forma da Resolução 267/CJF e com juros de mora contados da citação. 8. Devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento de custas processuais em reembolso e honorários advocatícios; quanto aos últimos, aplica-se o CPC/73 que era vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (AIRESP XXXXX, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/06/2016 -- EDcl no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016). Os honorários devem aqui ser fixados em valor certo ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015), R$ 15.000,00, considerando-se que a causa - onde não houve fase probatória distinta dos momentos postulatórios e que não teve trâmite moroso - na verdade limitou-se a análise de questões de direito, sem exigir desforço profissional extraordinário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a prescrição alegada em contrarrazões e dar provimento ao apelo para julgar procedente o pedido autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435838758/apelacao-civel-ac-107856320134036105-sp

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