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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/03/2017
2006.61.00.014614-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : NILTON LISBOA BRITO e outro (a)
: MARLY ALVES DE LIRA
ADVOGADO : PR033096 FABIANA GALERA SEVERO (Int.Pessoal)
: RJ035394 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP183001 AGNELO QUEIROZ RIBEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00146141420064036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO. PERÍCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
I - Alegação de cerceamento de defesa descabida, pois o pedido de produção de prova pericial é incompatível com a natureza da demanda.
II - O inadimplemento do arrendamento residencial, findo o prazo da notificação ou interpelação, configura esbulho, nos termos do artigo da Lei nº 10.188/2001.
III - Alegações genéricas de violação à função social do contrato.
IV - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Luis Paulo Cotrim Guimaraes:10056
Nº de Série do Certificado: 5F52AAE5C90E17D7B8ED13D4D4816A25
Data e Hora: 22/02/2017 17:51:22



2006.61.00.014614-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : NILTON LISBOA BRITO e outro (a)
: MARLY ALVES DE LIRA
ADVOGADO : PR033096 FABIANA GALERA SEVERO (Int.Pessoal)
: RJ035394 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP183001 AGNELO QUEIROZ RIBEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00146141420064036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse ajuizado pela CEF em face de NILTON LISBOA BRITO e s/m., considerando ter havido esbulho por falta de pagamento de prestações pactuadas em contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra acerca do imóvel descrito na inicial.


Apelam os requeridos por meio da Defensoria Pública da União, postulando efeito suspensivo da decisão; o reequilíbrio contratual em função de cláusulas abusivas; a reforma da sentença para renegociar o débito, de acordo com as condições dos apelantes, em função do direito social à moradia (art. CF); nulidade da sentença por cerceamento de defesa, exigindo perícia para comprovação e análise dos encargos contratuais tidos como abusivos.


Contrarrazões da CEF, sem assinatura do Advogado, postulando, de forma genérica e sem lastro no processo em análise, a manutenção da sentença.


É o breve relatório.


VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Os apelantes postulam o reequilíbrio contratual da presente avença habitacional com amparo no art. 421 do Código Civil, sem demonstrar, contudo, quais cláusulas contratuais pretende a revisão.


De forma diagonal, questiona a constitucionalidade do art. da Lei 10.188/2001, alegando sua visível desproporcionalidade para aplicação no caso em comento, ou seja, quanto à viabilidade da medida reintegratória de posse em função do inadimplemento contratual.


Tal insurgência não se relaciona, data venia, com o reequilíbrio contratual, à luz do art. 421 do CC, mas sim com o pedido de afastamento da norma sob o pálio de sua apontada inconstitucionalidade.


Nesta instância, isso suscitaria a reserva de plenário, com base no Regimento Interno deste Tribunal. Entretanto, o que pedem os Apelantes em tal tópico, ao final, é a possibilidade de renegociação do débito existente.


Ora, tal oportunidade já lhe foi concedida no transcorrer dos autos, a começar pela Audiência inaugural. Sendo assim, tendo sido lhes conferido, em vários momentos, a renegociação de sua dívida, cai por terra todo o argumento jurídico construído acima pelos Apelantes.


Além do mais, os Apelantes, em nenhum momento, ofertam algum valor, de forma concreta, para pagar a dívida existente, ficando no vazio e na generalização sua postulação de renegociação da dívida.


No mais, não há qualquer necessidade de perícia nos autos em comento, pois se trata de ação de reintegração de posse por simples inadimplemento de prestações e não de ação de revisão de cláusulas contratuais, a qual demandaria, esta sim, análise contábil mais complexa a respeito de índices vigentes para sua correção. Afastada, assim a afirmação de cerceamento de defesa.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso supra, restando mantida a sentença objurgada.


É como voto.


COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/02/2017 17:51:26



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