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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-02.2015.4.03.6143 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. CABIMENTO. ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I - É ônus do agravante: impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC).
II - Recurso que se limita a reproduzir as alegações já deduzidas quando da interposição do recurso de apelação.
III - Tendo sido o presente recurso ajuizado na vigência do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte agravante a pagar à agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do NCPC.
IV - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435682987/apelacao-civel-ac-940220154036143-sp

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