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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/03/2017
2014.61.15.000015-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP111635 MARCELO MAMED ABDALLA e outro (a)
APELADO (A) : LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO : RJ138175 DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS e outro (a)
No. ORIG. : 00000154420144036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, é possível que haja seu licenciamento a bem da disciplina por meio de sindicância, desde que lhe sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: (AGARESP 201102781137, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2012 ..DTPB:.), (EI 00155340319974036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (APELAÇÃO 2003.38.00.054026-7, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/05/2012 PÁGINA:56.). Ofereceu-se ao autor oportunidade para apresentar defesa por escrito, produzir provas - ônus a que ele não recorreu - e apresentar pedido de reconsideração. Em todo esse iter procedimental, deu-se a devida publicidade aos atos, de modo que a exclusão do apelado do serviço ativo da Força Aérea Brasileira foi devidamente aplicada. Ausente qualquer ilegalidade, não cabe a este Poder apreciar o mérito administrativo. Art. da CF/88. Invertida a sucumbência. Art. 98, § 3º, Novo CPC. Apelação a que se dá provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/02/2017 17:45:39



2014.61.15.000015-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP111635 MARCELO MAMED ABDALLA e outro (a)
APELADO (A) : LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO : RJ138175 DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS e outro (a)
No. ORIG. : 00000154420144036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL em que pleiteia a anulação da sindicância C-10/AFA/2011 e do procedimento administrativo disciplinar que resultaram em seu licenciamento a bem da disciplina. Às fls. 221/222, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi indeferido.


O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina, ao considerar que da sindicância não poderia ter resultado em ato punitivo dado que o objetivo dela era simplesmente apurar fatos.


A apelante aduz, em apertada síntese, que: (i) em todo o decorrer da sindicância de nº 20/AFA/2011 foram respeitadas todas as garantias e os direitos fundamentais, à luz do artigo , LV, da Constituição Federal de 1988; (ii) na prática, o que se verificou foi uma cumulação de dois procedimentos administrativos em um só, qual seja Formulário de Aplicação de Transgressão Disciplinar e sindicância, de modo que não houve prejuízos ao autor; (iii) todos os sindicados tiveram oportunidade de arrolar testemunhas; (iv) a conduta imputada ao autor é de natureza grave e está prevista no artigo 15, nº 4, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; (v) a inexistência do Formulário de Aplicação de Transgressão Disciplinar constitui tão somente ilegalidade de pequena monta; (vi) deve-se atentar ao princípio da instrumentalidade das formas, na medida em que não é um fim em si mesmo; (vi) há precedentes dos tribunais pátrios no sentido de manter a aludida punição oriunda de sindicância.


Com contrarrazões.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


A apelação merece provimento.


Contrariamente ao consignado pelo MM. Juízo a quo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, é possível que haja seu licenciamento a bem da disciplina por meio de sindicância, desde que lhe sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.


Nesse sentido:


"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o militar não estável poderá ser licenciado, a bem da disciplina, sem prévio processo administrativo disciplinar, bastando, para tanto, sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Na hipótese, o aresto recorrido expressamente consignou que houve sindicância, razão pela qual, para se acolher as alegações do recorrente de que não houve tal procedimento, seria necessária a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que, como se sabe, é vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201102781137, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2012 ..DTPB:.)". (Grifo nosso)


"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 05 DO STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM SEQUER SUSCITADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento dos militares ainda não amparados pela estabilidade decenal, sendo suficiente a sindicância, desde que assegurada a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso. 2. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, por ausência do defensor do Impetrante, em apenas alguns dos momentos da inquirição das testemunhas arroladas, pois extrai-se dos autos, que a maioria dos depoimentos pessoais foi colhido na presença da defensora do Sindicado. 3. Além do mais,"a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"(Súmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal Federal). 4. É firme o entendimento neste Tribunal Superior no sentido de que o ilícito administrativo é independente do ilícito penal, sendo certo que não é obrigatório que a Administração determine a suspensão dos trabalhos do procedimento administrativo até o final julgamento do servidor no âmbito penal. Precedentes. 5. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 6. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. 7. Recurso desprovido. ..EMEN: (ROMS 200801521668, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/12/2008 ..DTPB:.)". (Grifo nosso)


"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto ocupante do posto de Segundo Sargento do Exército, o autor ainda não havia completado os dez anos de tempo de serviço militar necessários à aquisição da estabilidade prevista no artigo 50, inciso IV, alínea a, da Lei nº 6.880/80. 2. O licenciamento a bem da disciplina, em razão da sindicância instaurada ter apontado um histórico de transgressões disciplinares, incluindo ofensas verbais a superiores, tentativas de agressões físicas e ameaça de morte a um Capitão, não se revela arbitrário ou desproporcional. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o militar não estável poderá ser licenciado, a bem da disciplina, sem prévio processo administrativo disciplinar, bastando, para tanto, sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. Compulsar dos autos denota que o sindicado foi ouvido no procedimento administrativo, sendo-lhe oportunizada a possibilidade de se defender das imputações feitas. 4. Embargos infringentes aos quais se negam provimento. (EI 00155340319974036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)".

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não merece prosperar o inconformismo da parte embargante, tendo em vista que o v. acórdão recorrido foi prolatado em consonância com a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que o militar não estável poderá ser licenciado, a bem da disciplina, sem prévio processo administrativo disciplinar, bastando, para tanto, sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. 4. Inexistência de vícios no acórdão. 5. Embargos rejeitados. (AC 00000023620044036005, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)".

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade assegurada, quando, dentre outras hipóteses, a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina. 2. A conduta do autor, furto de cartões telefônicos, tipifica transgressão disciplinar. A punição foi regularmente imposta, visto que precedida de sindicância, na qual, à vista da documentação constante nos autos, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo sido conferida a publicidade devida aos atos decisórios. 3. Desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento dos militares não estáveis. Com efeito, a realização de sindicância, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, é suficiente para que seja determinado o licenciamento do militar a bem da disciplina. Precedentes. 4. Diante da conduta dolosa do demandante, altamente reprovável, porquanto ocorreu durante o horário de serviço, vitimando um colega de curso, o que configura atentado contra a disciplina e hierarquia, não há falar em desproporção entre a falta cometida e a sanção aplicada. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO 2003.38.00.054026-7, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/05/2012 PÁGINA:56.)".


Por conseguinte, o fato de o licenciamento do apelado na modalidade a bem da disciplina ter-se seguido à conclusão de sindicância não é motivo reconhecidamente razoável para anular o ato administrativo. Dessa maneira, cabe verificar, no presente conjunto fático-probatório, se de fato foram respeitadas as garantias fundamentais.


À fl. 399, a sindicância foi devidamente instaurada por portaria em 27/09/2011. No dia seguinte, foram ouvidos testemunha dos fatos, a própria vítima e os sindicados, entre os quais o apelado (fls. 405/412). Em seguida, da fl. 413 consta o despacho de indiciamento, no qual se descrevem as condutas imputadas a estes dois e se apontam as tipificações presentes no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Ao final desse documento, foi-lhes concedido prazo de cinco dias úteis para a apresentação de defesa escrita e produção de provas. À fl. 416 há assinatura do apelado, a atestar ter sido devidamente intimado em 30/09/2011, sexta-feira.


Às fls. 417/430, ambos os sindicados apresentaram, conjuntamente, defesas escritas, ambas datadas de 06/10/2011, ou seja, dentro do prazo de cinco dias úteis, embora não tenham arrolado testemunhas nem apresentado demais elementos probatórios. Às fls. 431/443, foram apresentados o relatório e a solução da sindicância, em que se apurou a ocorrência de transgressões graves cometidas pelos sindicados, embora somente ao apelado se tenha decidido aplicar a pena de licenciamento a bem da disciplina. Posteriormente, o apelado interpôs tempestivamente pedido de reconsideração (fls. 446/455), o qual foi indeferido de maneira motivada (fls. 456/458).


Como se demonstrou, a Administração Pública militar não cometeu qualquer ilegalidade na sindicância instaurada para apurar a conduta do apelado. Ofereceu-se-lhe oportunidade para apresentar defesa por escrito, produzir provas - ônus a que ele não recorreu - e apresentar pedido de reconsideração. Em todo esse iter procedimental, deu-se a devida publicidade aos atos, de modo que a exclusão do apelado do serviço ativo da Força Aérea Brasileira foi devidamente aplicada.


Portanto, inexistentes quaisquer vícios na sindicância em comento, não há como este Poder Judiciário adentrar o mérito das punições, sob pena de violação do princípio fundamental da separação entre os poderes, à luz do artigo da Constituição Federal de 1988.


O provimento que se deve dar a esta apelação tem o condão de inverter a sucumbência, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.


Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a anulação do ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina, pela ausência de qualquer ilegalidade.


É o voto.



COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Luis Paulo Cotrim Guimaraes:10056
Nº de Série do Certificado: 5F52AAE5C90E17D7B8ED13D4D4816A25
Data e Hora: 22/02/2017 17:45:43



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