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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000015-44.2014.4.03.6115 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.

A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, é possível que haja seu licenciamento a bem da disciplina por meio de sindicância, desde que lhe sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: (AGARESP 201102781137, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2012 ..DTPB:.), (EI 00155340319974036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (APELAÇÃO 2003.38.00.054026-7, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/05/2012 PÁGINA:56.). Ofereceu-se ao autor oportunidade para apresentar defesa por escrito, produzir provas - ônus a que ele não recorreu - e apresentar pedido de reconsideração. Em todo esse iter procedimental, deu-se a devida publicidade aos atos, de modo que a exclusão do apelado do serviço ativo da Força Aérea Brasileira foi devidamente aplicada. Ausente qualquer ilegalidade, não cabe a este Poder apreciar o mérito administrativo. Art. da CF/88. Invertida a sucumbência. Art. 98, § 3º, Novo CPC. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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