jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIFNU 0004791-83.2006.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS.

1. A fixação da pena de multa deve seguir os mesmos critérios utilizados para o cálculo da pena privativa de liberdade (TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; ACR n. 0003848-62.2012.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACR 0003822-34.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 24.05.16; ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 11.04.16).
2. Embargos infringentes e de nulidade providos para que prevaleça o voto vencido, que deu parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido, que deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435675736/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-47918320064036110-sp