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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-04.2017.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

 PROC. -:- 2017.03.00.000917-7 AI XXXXX D.J. -:- 24/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-04.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000917-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER AGRAVADO (A) : ANTONIO CARLOS PICOLO e outros (as) ADVOGADO : SP050503 ANTONIO CARLOS PICOLO AGRAVADO (A) : CARLOS ALBERTO RAMOS ADVOGADO : SP070015 AYRTON LUIZ ARVIGO AGRAVADO (A) : ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : SP129232 VALDEMIR STRANGUETO PARTE RÉ : WMS MANUTENCAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S ADVOGADO : SP129232 VALDEMIR STRANGUETO e outro (a) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ > SP No. ORIG. : XXXXX20144036128 1 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a exclusão dos sócios do polo passivo de execução fiscal, por ilegitimidade. Na singularidade, o MM. Juiz a quo entendeu que a exequente não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 135, III, do Código tributário Nacional, tendo insistido apenas na aplicação da solidariedade prevista no artigo 8ºdo Decreto-Lei nº 1.736/79. Sustenta a agravante que a responsabilidade dos sócios relativos aos débitos de IPI é solidária. Decido. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). Confira-se a jurisprudência nesse sentido: "COMETE O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVISTO NO ARTIGO 168, DO CÓDIGO PENAL, EM HARMONIA COM O ARTIGO 11, A, DA LEI NUMERO 4357/64, QUEM DOLOSAMENTE, NÃO RECOLHE A UNIÃO FEDERAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" (TRF/5ª Região, ACr 89.05.08458-3). No mesmo teor, deste TRF/3ª Região: QUINTA TURMA, ACR XXXXX-63.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2012 - PRIMEIRA TURMA, ACR XXXXX-52.2006.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, julgado em 13/12/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2012 - SEGUNDA TURMA, HC XXXXX-90.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2011, e-DJF3 Judicial 1. Ora, se a conduta dos responsáveis pela direção da empresa ultrapassa as fronteiras do ilícito meramente tributário para inserir-se no Direito Penal, porque a omissão não confira apenas um débito fiscal mas também um delito, é óbvio - e deveria ser indiscutível - que os sócios são corresponsáveis pelo pagamento da tributação sonegada. Ademais, sucede que o Decreto lei nº. 1.736/79, que se encontra em vigor, determina: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Esse dispositivo vale porque está autorizado pelo art. 124, II, do CTN (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). Pelo exposto, defiro antecipação de tutela recursal para determinar a reinclusão dos sócios para responder pelos créditos nos termos do artigo  do Decreto-Lei nº 1.736/79. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2017. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433412535/9170420174030000/inteiro-teor-433412545

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