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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000564-49.2012.4.03.6107 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183DA LEI N.º 9.472/97. RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70DA LEI Nº 4.117/62. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A conduta do réu subsome-se ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97. O tipo penal definido no art. 183 da Lei nº 9.472/97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no art. 70 da Lei nº 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Desse modo, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no art. 183 da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que o acusado mantinha em funcionamento emissora clandestina de rádio FM, sem autorização da ANATEL.
2. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado.
3. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão do equipamento (fls. 19/22), pelo Termo de Representação (fls. 03/04), pelo Relatório de Fiscalização promovida pela ANATEL (fls. 08/11) e pelo Laudo Pericial de fls. 33/52. 4. Autoria e dolo demonstrados pelo auto de inquérito policial e pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo (fls. 163/165, 210/212, 239/240). 5. Dosimetria. Fixada a pena-base no mínimo legal, de ofício, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não se verificam nos autos elementos que permitam aferir a personalidade do agente de modo definitivo. Ausentes agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 6. Quanto à pena de multa, na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n.º 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00" estabelecida no aludido dispositivo, por violar o princípio da individualização da pena. Assim, fixada, de ofício, a pena de multa trazida pelo Código Penal, em obediência à proporcionalidade que a pena pecuniária deve guardar com a pena privativa de liberdade, em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, ante a ausência de provas da situação econômica da ré. 7. Mantido o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou ente público, pelo mesmo período da condenação. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal." 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu, mantendo a condenação do réu pela prática do crime definido no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97; (ii) DE OFÍCIO, afastar a valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase de aplicação da pena, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção, bem como reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos; (iii) Exauridos os recursos nesta Corte, determinar a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433327666/apelacao-criminal-acr-5644920124036107-sp