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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0039864-74.2015.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/02/2017
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Inteiro Teor

 PROC. -:- 2015.03.99.039864-0 AC 2109707 D.J. -:- 21/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039864-74.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.039864-0/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP197183 SARA MARIA BUENO DA SILVA ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) : GEORGINA RODRIGUES CARACA ADVOGADO : SP325264 FREDERICO WERNER No. ORIG. : 10001134620148260292 1 Vr JACAREI/SP DECISÃO Trata-se de reexame previsto art. 1.040, II, do CPC de 2015, de decisão que reconheceu o direito da parte autora à renúncia de sua aposentadoria, com o cômputo das contribuições vertidas após a jubilação, para fins de concessão de benefício mais vantajoso. A princípio, o tema em comento mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava, no sentido de que, possuindo o direito ao benefício de aposentadoria nítida natureza patrimonial, podendo, por conseguinte, ser objeto de renúncia, o art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo pudesse ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, esta 10ª Turma vinha entendendo que o ato de renunciar ao benefício não envolveria a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. Todavia, o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, curvo-me ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, impondo-se, assim, a improcedência do pedido. Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II e III, do CPC de 2015, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Em se tratando de parte beneficiária da Justiça Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2016. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator 
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