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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0000647-28.2008.4.03.6003 MS

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 3.179/99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE.

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Processo
APELREEX 0000647-28.2008.4.03.6003 MS
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA

Ementa

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 3.179/99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE.
1. O Município de Três Lagoas/MS ajuizou ação cautelar objetivando a exclusão do seu nome do Cadin, ao argumento de nulidade dos procedimentos administrativos que ocasionaram na indevida inscrição, consubstanciados nos autos de infração nºs 032711-D (exercício de atividade potencialmente poluidora - lixão - sem licença ambiental), 461869-D (exercício de atividade potencialmente poluidora - lixão - sem licença ambiental), 218980-D (extração de areia em área de domínio público sem licença ambiental) e 461870-D (ter dado causa a degradação ambienta em decorrência de canalização de águas pluviais) e dos processos administrativos que originaram.
2. Considerando a improcedência dos pleitos relativamente aos AI´s nºs 461869-D e 461870-D e a ausência de recurso da municipalidade nesse tocante, as questões devolvidas à apreciação desta Corte Regional restringe-se à alegada nulidade das multas impostas, a título de reincidência, nos AI´s nºs 032711-D e 218980-D.
3. E nesse tocante o Juízo a quo entendeu que as mesmas seriam indevidas, à mingua de motivação concreta e explícita que as motivassem.
4. Acerca da imposição de sanção a título de reincidência, previa o artigo 10 do Decreto nº 3.179/99, vigente à época dos fatos, que: "Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente." 5. À vista do dispositivo transcrito, tem-se a reincidência específica quando o infrator, no período de três anos, voltar a cometer infração da mesma natureza, e genérica quando cometer nova infração ambiental, de natureza diversa, também em igual prazo. Em tais hipóteses haverá a imposição de multas com o valor triplicado (reincidência específica) ou dobrado (reincidência dobrada). 6. Na espécie, extrai-se do procedimento administrativo nº 02043.000207/04-65, referente ao AI nº 032711-D (cópia às fls. 61/119 dos autos principais, em apenso), que houve a aplicação da reincidência genérica ao município considerando a existência de outros débitos cadastrados em nome do autuado no período a que se refere dispositivo supra (v. parecer/manifestação de fls. 90 dos autos principais, em apenso). Quanto ao procedimento administrativo nº 02043000441/03-10, atinente ao AI nº 218980-D (cópia às fls. 176/255 dos autos principais, em apenso), houve a imposição de reincidência específica ao argumento de que o infrator incorreu em reincidência da infração conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 3.179/99 e artigo 27 da IN nº 08/03. 7. Fato, porém, que tanto em um quanto noutro caso, a autoridade ambiental não especificou o fato gerador das mencionadas reincidências. É dizer, não fundamentou a autuação com a demonstração (ou ao menos a indicação) das outras infrações que legitimariam a incidência do artigo 10 do Decreto nº 3.179/99. 8. A teor das disposições da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, devendo ainda, a motivação ser explícita, clara e congruente (artigo 50, inciso II e parágrafo 1º), de modo que a simples menção ao fundamento legal na imposição da reincidência, tal como procedido pelo instituto demandado na espécie, não se mostra suficiente à legitimar a aplicação da incidência. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.