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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-53.2007.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. GERENTE DE AGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO CONCRETO DE PODERES EFETIVOS DE GESTÃO. AGENTE ENQUADRADO NO ART. 25 DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. EXISTÊNCIA. DEMAIS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 29. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA ALTERADA.

1. Recursos de apelação interpostos por três corréus contra sentença em que foram eles condenados pela prática do delito tipificado no art. , caput, da Lei 7.492/86.
2. Para que condutas fraudulentas tomadas dentro de instituição financeira possam ser consideradas "gestão fraudulenta", deve ser o praticante alguém com poderes de gestor, de administrador, de diretor. Tais cargos, embora com diversas configurações, trazem como ponto comum o poder de decisão sobre séries de atos de administração e atividade da instituição, seja em âmbito territorialmente restrito, mas com competência materialmente ampla (caso dos gerentes-gerais de agência de banco de varejo), seja em âmbito territorialmente amplo, mas materialmente restrito (caso dos diretores de área da instituição financeira), seja ainda, com competências materialmente amplas e territorialmente abrangentes (caso do diretor-presidente de uma instituição).
3. Esse poder significa alguma capacidade de implementação de políticas de gestão e atos balizadores da conduta institucional da empresa (seja sob o prisma material, seja sob o prisma territorial), e não apenas a prática de atos esparsos sem necessidade de autorização de chefias imediatas (ou sujeitos apenas a ratificação posterior por estas), salvo nos casos excepcionais em que um mero ato solitário tomado fora de uma cadeia de comando possa ser de grande impacto em parcela da instituição. O exercício de tal capacidade pela ré que exercia a gerência-geral da agência da CEF referida nos autos foi devidamente comprovado nos autos.
4. No caso concreto, comprovou-se um amplo e sistemático conjunto de irregularidades, a constituírem, em seu todo, verdadeira política de gestão à margem dos procedimentos mínimos de segurança e regularidade exigidos pelas normas pertinentes, com o uso, inclusive de fraudes, tudo visando a maximizar artificialmente a produtividade e atividade da agência bancária cuja gerente-geral era uma das corrés. Comprovada in concreto a ocorrência de gestão fraudulenta. Os demais apelantes atuaram como partícipes, praticando atos de auxílio material na execução da conduta típica.
6. Dosimetria. Alterações. 6.1 A previsão do art. 29, § 1º, do Código Penal, constitui causa de diminuição de pena, e não atenuante, motivo pelo qual pode ela ser aplicada ainda que isso implique fixação da pena aquém do patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo. Causa de diminuição aplicada com relação a um dos partícipes, de ofício, com redução da pena em um sexto. 6.2 Penas de multa alteradas, para que sua fixação seja feita com observância dos mesmos critérios utilizados no estabelecimento das penas privativas de liberdade. 6.3 Reduzidas as prestações pecuniárias fixadas como penas restritivas de direitos (em substituição às penas privativas de liberdade).
7. Determinado o início da execução da pena imposta aos réus, após exauridos os recursos cabíveis no âmbito desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e, no mérito: a) Dar parcial provimento aos interpostos por Marcelo Nabhan Costa e Reginaldo Misael dos Santos, apenas para reduzir a prestação pecuniária a eles imposta como pena substitutiva, e, no caso do último, também a pena de multa; b) Negar provimento ao interposto por Sheila Rogério; c) De ofício: reduzir a prestação pecuniária imposta como pena substitutiva a Sheila Rogério; aplicar a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, na dosimetria da pena cominada a Marcelo Nabhan Costa; reduzir as penas de multa cominadas a Marcelo Nabhan Costa e Sheila Rogério; fixar a União como beneficiária das prestações pecuniárias cominadas nestes autos; d) Deferir o pedido ministerial para determinar a expedição de carta de sentença, bem como a comunicação do juízo de origem, após esgotados os recursos nesta Corte, para início da execução das penas impostas no presente feito, tudo nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431808146/apelacao-criminal-acr-97305320074036181-sp

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