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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0006853-33.2015.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS FEDERAIS DAS SEDES DAS AUTORIDADES COATORAS. INEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENADE. DISPENSA. NÃO INSCRIÇÃO. ATO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1.

Não prospera o argumento proposto pela ora apelante, no sentido da incompetência do juízo, uma vez que, conforme bem ainalado pela MMª Julgadora de primeiro grau, em sua sentença de fls. 138 e ssss. do presente writ, resta prejudicado o alegado "uma vez que constam do polo passivo do writ duas autoridades coatoras, uma delas com sede nesta cidade, atraindo a competência deste Juízo Federal" - neste exato sentido, TRF - 4ª Região, AMS 2000.71.10.003283-0/RS, Relator Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, Quinta Turma, j. 06/12/2001, DJ 13/03/2002. 2. Em igual pao, resulta rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do INEP, uma vez que caberia àquele órgão a autorização para que a impetrante realizasse a prova, firmada já em sede liminar pelo MM. Juízo a quo - fls. 42 e ssss. dos presentes autos. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante não se submeteu ao exame do ENADE/2015 porque as autoridades impetradas não efetivaram a sua inscrição. Logo, não pode ela, a impetrante, ser impedida de participar da cerimônia de colação de grau e de receber o diploma. 4. Precedentes: STJ, MS 16.049/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, j. 26/10/2011, DJe 14/11/2011; esta Corte, AMS 339.385/MS, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 22/11/2012, e-DJF3 29/11/2012; e REOMS 319.447/SP, Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, Terceira Turma, j. 22/04/2010, e-DJF3 03/05/2010. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431803824/apelacao-civel-ams-68533320154036126-sp

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