jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011626-05.2015.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

 PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ARTEPAPER REPRESENTACAO COML/ IMP/ E EXP/ DE PAPEIS LTDA ADVOGADO : SP290225 EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA e outro (a) APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER No. ORIG. : 00116260520154036100 17 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARTEPAPER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que assegure à impetrante o direito de utilizar os benefícios fiscais relativos ao PIS e a COFINS (alíquota zero e reduzida) previstos no art. , §§ 10 e 12 da Lei 10.865/04, no art. , § 2º, da Lei nº 10.833/03 e no art. , § 2º da Lei nº 10.637/02, nas vendas de papel, no mercado interno, à pessoa jurídica detentora de Registro Especial perante a Secretaria da Receita Federal na modalidade "distribuidor". Aduz a impetrante, em síntese, que, no exercício de sua atividade empresarial, realiza a importação e comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, operações imunes à cobrança de impostos (art. 150, VI, d, da Constituição Federal) e, nos termos da legislação supracitada, sujeitas à alíquota diferenciada (zero ou reduzida) para as contribuições ao PIS e à COFINS. Sustenta que o Decreto nº 6.842/09, ao disciplinar este último benefício fiscal, estaria impondo limitação indevida aos contribuintes, porquanto permite a utilização das alíquotas diferenciadas apenas às operações com usuários e gráficas, afastando aquelas realizadas com importadores e distribuidores. Afirma que tal restrição extrapola o que disposto nas leis nº 10.865/04, nº 10.833/02 e nº 10.637/02, razão pela qual deve ser afastada. Documentos colacionados às fls. 34/77. Informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 90/94). Em 04/02/16, o MM. Juiz a quo proferiu sentença, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, julgando improcedente o pedido inicial e denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor da Súmula 512 do STF (fls. 141/145). A impetrante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, oportunidade na qual repisou as razões já exaradas em sua inicial (fls. 168/184). Contrarrazões às fls. 219/222. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo regular prosseguimento do feito (fl. 210). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou. Cumpre ainda rememorar que, ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do art. 557 do CPC/73, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/15, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o art. 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/15, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016. Então, vamos em frente! A apelação pode ser julgada em decisão singular do relator com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC/73, como segue. A questão central dos autos cinge-se à legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 6.842/09 ao benefício fiscal previsto nas leis nº 10.865/04, nº 10.833/03 e nº 10.637/02. Referidas leis tratam da aplicação de alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a venda, no mercado interno, do papel destinado à impressão de jornais e periódicos, operação imune a tributos nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Nesse sentido, determina o art. , § 2º, Lei nº 10.637/02: Art.  Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). O art. , § 2º, da Lei nº 10.833/03, por sua vez, prevê: Art.  Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). Já a Lei nº 10.865/04, em seu art. , § 10, I e II, e § 12, III e IV, bem como em seu art. 28, I e II, assim impõe: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (...) § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (...) III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; IV - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; O Decreto nº 6.842/09, editado no exercício do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, prevê em seu art. , § 1º: Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de: I - papel destinado à impressão de jornais; e II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI, destinados à impressão de periódicos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições ou importações realizadas por: I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput; II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI; III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo. IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses dos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1o e  da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. (destaquei) Verifica-se, portanto, que, nos termos do citado decreto, apenas faz jus às alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS, na comercialização de papel destinado a impressão, a empresa jornalística, a editora, a gráfica ou o importador e o distribuidor que revendam tal insumo para estas empresas. Em outras palavras, o importador que faça a revenda, no mercado interno, de papel destinado à impressão para uma empresa importadora ou distribuidora não tem, nos termos do Decreto nº 6.842/09, direito à alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS. É o caso da impetrante/apelante que, no exercício de sua atividade empresarial, faz a importação e a comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e, por vezes, realiza a revenda deste insumo a empresas distribuidoras, ficando, nestes casos, impedida de adotar o tratamento tributário favorecido. Pois bem. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 84, IV, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para expedir decretos e regulamentos a fim de assegurar a fiel execução das leis - caso do Decreto nº 6.842/09. Por outro lado, dispõe o art. 5º, II, da Carta da Magna que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". (destaquei) Da interpretação dos citados dispositivos constitucionais decorre a ideia de que o Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, somente pode editar decretos e regulamentos que sejam intra ou secundum legem; jamais citra legem, praeter legem ou contra legem (FRANCISCO, José Carlos. Comentário a artigo 84, inciso IV. In: CANOTILHO , J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. [Coords.]. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1224). Em outras palavras, tais atos não podem criar direitos ou obrigações, o que cabe apenas à lei, aqui entendidos somente os atos normativos primários (art. 59, CF). Segundo lecionada José dos Santos Carvalho Filho: Por via de consequência, não podem considerar-se legítimos os atos de mera regulamentação, seja qual for o nível da autoridade de onde se tenha originado, que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos. Haverá, nessa hipótese, indevida interferência de agentes administrativos no âmbito da função legislativa, com flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes insculpido no art.  da CF. Por isso, de inegável acerto a afirmação de que só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos, de modo que são inconstitucionais regulamentos produzidos em forma de delegações disfarçadas oriundas de leis que meramente transferem ao Executivo a função de disciplinar o exercício da liberdade e da propriedade das pessoas. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo - 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014 - São Paulo: Atlas, 2015. p. 60/61) Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ: ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. PORTARIA Nº 113/99, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. , II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. 2. Consoante a melhor doutrina, "é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, págs. 306/331) 3. A Portaria nº 113/99, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a pretexto de regulamentar o cumprimento do disposto na Lei 8.918/94 e no Decreto nº 2.314/97, sobre os requisitos para a importação de bebidas alcóolicas, inovou na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei, in casu, a apresentação, para o desembaraço aduaneiro das mercadorias, da declaração consular da habilitação do importador pelo estabelecimento produtor, em afronta ao princípio da legalidade. 4. Deveras, a imposição de requisito para importação de bebidas alcóolicas não pode ser inaugurada por Portaria, por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados "regulamentos autônomos", vedados em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela exceção do art. 84, VI, da Constituição Federal. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 584.798/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 205) (destaquei) ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A REGISTROS IMOBILIÁRIOS PATRIMONIAIS (RIP's). ART. 10 DA MP. 2.095-75/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.522/2001. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO PARCIAL DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 003/2001 DA SPU. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida com a finalidade de que lhe fosse reconhecido o direito ao parcelamento de débitos relacionados em três Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP's), consoante a previsão do art. 10 da MP n. 2.095-75/2001. A Gerência de Patrimônio da União negou o pedido de parcelamento ao argumento de que a Orientação Normativa SPU n. 003/2001, que regulou a concessão do referido parcelamento, prevê em seu art. 4.4.1 que "o parcelamento será individualizado por CPF ou CGC, devendo ser considerados, no cálculo do valor total a ser parcelado, todos os débitos em aberto, ainda que relativos a mais de um imóvel (RIP), um exercício ou uma receita". 2. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o § 4º do art. 15 da MP n. 2.095-75 de 2001, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido com base nesse dispositivo em razão da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o Enunciado Sumular n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 10 da MP n. 2.095-75/2001 não impôs vedação ao parcelamento parcial de débitos para com a Fazenda Nacional, o que foi reconhecido pela própria autoridade impetrada em informação prestada ao juízo singular, sendo ilegal a exigência veiculada pela Orientação Normativa n. 003/2001 da SPU no sentido de que o referido parcelamento só poderia ser concedido se todos os débitos em aberto do impetrante fossem igualmente incluídos no parcelamento, visto que extrapolou o poder regulamentar. Dessa forma, desde que o impetrante preencha os demais requisitos previstos na MP n. 2.095-75/2001, deve ser reconhecido o seu direito ao parcelamento em questão. 4. A Administração deve pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, de forma que não pode o administrador impor exigência não prevista em lei ao administrado. Proibir o parcelamento parcial de débitos do impetrante na hipótese é retirar-lhe o direito legalmente reconhecido no art. 10 da MP n. 2.095-75 de 2001, razão pela qual é incensurável o acórdão recorrido que confirmou a sentença para conceder a segurança. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 643.374/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRANQUIAS POSTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. TERMO FINAL DOS CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. DECRETO N. 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI N. 11.668/2008. 1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster de extinguir os contratos de franquia postal, na medida em que fora reconhecido aos recorridos o direito de continuar em atividade até que vigorem os novos contratos - devidamente licitados - de agências franqueadas de correios. 2. A questão inerente à falta de interesse processual das agências franqueadas não foi prequestionada. Incidência do óbice da Súmula 211 desta Corte. 3. O Decreto n. 6.639/08, no parágrafo 2º do art. , exorbita do poder regulamentar, porquanto dá alcance maior que o da norma regulamentada ao determinar a extinção dos contratos vigentes após o prazo legal. 4. O art.  da Lei nº 11.668/08 - norma tida por violada - determina expressamente uma obrigação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e tutela, implicitamente, o princípio da continuidade dos serviços públicos. A obrigação legal da ECT é de efetuar as licitações para todos os novos contratos de franquia até setembro de 2012. A tutela do princípio da continuidade dos serviços públicos, por outro lado, é efetivada mediante a garantia de manutenção dos contratos de franquia sem licitação até que novos contratos sejam firmados. 5. Não há falar em perpetuação dos contratos sem licitação, mas apenas sejam respeitados até que vigorem os novos contratos de franquia licitados. Nesse caso, não perdurariam os antigos contratos, visto que estes estão condicionados à ausência de novos contratos licitados. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1385568/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) (destaquei) Na singularidade, a limitação criada pelo Decreto nº 6.842/09, quanto à exclusividade de comercialização do papel, beneficiado pela alíquota zero ou reduzida, com empresa jornalística, editora ou gráfica, não encontra amparo nas leis nº 10.865/04, nº 10.833/03 e nº 10.637/02, exorbitando o sentido destas, em evidente ilegalidade. Isso é inovação da autoridade administrativa, e o subalterno regulamentador não pode se alçar à estatura do Legislador, invalidando a vontade da lei para amesquinhá-la. Ainda, imperioso destacar que, de acordo com o art.  da Lei nº 11.945/09, tanto a empresa que importa e/ou comercializa papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (caso dos autos, portanto), quanto aquela que adquire o insumo para a mesma finalidade, deverá manter, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Registro Especial, nos termos do que posteriormente definido pela Instrução Normativa RFB nº 976/09. De acordo com o art. 10 da citada Instrução Normativa, as empresas registradas deverão apresentar "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)", por meio da qual serão declaradas à autoridade tributária todas as operações comerciais envolvendo a matéria prima, com identificação do adquirente e documentos fiscais, cuja omissão ou declaração fraudulenta sujeita o contribuinte à responsabilização criminal (art. 13) e a submissão ao regime especial de fiscalização (parágrafo único). Há, pois, previsão de rigoroso controle do destino dado ao papel - que não se encerra com a revenda do insumo - para que as empresas possam usufruir do benefício tributário em questão. Não por acaso, o § 1º do citado art.  da Lei nº 11.945/09 determina que a comercialização do papel com detentores do Registro Especial "faz prova da regularidade da sua destinação". Em outras palavras, possuindo o comprador do papel o referido Registro Especial, presume-se, em favor do vendedor, a destinação correta do insumo. Não há, pois, necessidade de a administração tributária limitar a comercialização de papel com tratamento favorecido para PIS e COFINS a fim de assegurar sua correta destinação, configurando tal limitação também ato desproporcional e desarrazoado. Em caso análogo ao presente, esta E. Corte Federal já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. PAPÉIS. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO , § 12, III E IV, DA LEI 10.865/2004. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autuação pela RFB decorreu de importações efetuadas após setembro/2010 de papéis beneficiados pela alíquota zero do PIS e COFINS-importação, prevista no artigo , § 12, III e IV, da Lei 10.865/2004. 2. De acordo com a autoridade fiscal, a análise das vendas efetuadas no período após setembro/2010 demonstraria que alguns negócios foram efetuados com empresas cujo registro especial, previsto no artigo  da Lei 11.941/09, não seria o de "empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP)" e de "impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP)", classificação tratada no artigo , § 1º da IN RFB 976/2009, mas correspondentes a empresas detentoras de outros registros especiais, como importadoras ou distribuidoras, contrariando o disposto no artigo , § 1º, IV, do Decreto 6.842/2009. 3. Contudo, é fundada a alegação da autora, quanto à ilegalidade da exigência, pois, ao que se verifica, a exclusividade de comercialização do papel, beneficiado pela alíquota zero, com "empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos" e "impressor de livros jornais e periódicos", afigura inovação normativa veiculada através de decreto regulamentador. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada, firme no sentido de que o poder regulamentar encontra limites na norma hierarquicamente superior, vedada, na atualidade, a edição de "regulamentos autônomos". 5. Mesmo que se tratasse de exclusividade prevista em lei, haveria que se considerar que a busca pela otimização da atividade fiscalizatória da RFB, para evitar que outra destinação seja dada ao papel beneficiado com a alíquota zero, através da imposição de que esse papel importado seja comercializado exclusivamente com empresas jornalísticas e editoras, restringindo o princípio da livre iniciativa, constitui, em verdade, medida desarrazoada e contrária ao princípio da proibição de excesso. 6. A vedação à comercialização da matéria prima com outras empresas distribuidoras, constituindo indubitável limitação ao livre exercício da atividade econômica, visando facilitar a fiscalização do destino dado ao papel, apresenta-se como medida restritiva maior do que aquela estritamente necessária e adequada ao atendimento do interesse público, qual seja, evitar lesão aos cofres públicos pelo usufruto de benefício fiscal sem atendimento aos termos da lei, pois, de fato, a fiscalização tributária possui outros meios para atingir o mesmo resultado (desnecessidade e inadequação), e que não se mostrem tão onerosos ao administrado (razoabilidade em sentido estrito). 7. Tais medidas referem-se tanto à exigência do "Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos" quanto à obrigação dessas empresas de apresentarem "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)", previstas na IN RFB 976/2009, especialmente quanto esta última, onde são declaradas à autoridade tributária todas as operações comerciais envolvendo a matéria prima, com identificação do adquirente e documentos fiscais, cuja omissão ou declaração fraudulenta sujeita o contribuinte à responsabilização criminal (artigo 13) e a submissão ao regime especial de fiscalização (parágrafo único). Ademais, o § 1º do artigo  da Lei 11.945/2009 dispõe que "a comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional", demonstrando que a fiscalização tributária não se encerra com a venda do insumo pela importadora, permanecendo até o fim da cadeia de comercialização. 8. Por sua vez, a própria administração tributária prevê que "o controle da comercialização e importação do papel imune será efetuado por intermédio da DIF-Papel Imune, nos termos desta Instrução Normativa, a partir do ano-calendário 2010" (artigo 10, parágrafo único, IN RFB 976/2009), demostrando que, em verdade, a exigência impugnada constitui medida excessiva e que em, relação ao contribuinte, apresenta efeitos nefastos, contrários ao princípio da proporcionalidade. 9. Não se nega que a cadeia de comercialização do insumo deve ter por destinatário final a empresa jornalística ou a editora, a fim de que sejam cumpridos os requisitos para a fruição do benefício fiscal. Porém, o que se vislumbra, no caso, é a ilegalidade da exigência de que a cadeia de comercialização seja encerrada logo no primeiro negócio celebrado pela importadora, para que a venda seja efetuada apenas às empresas que promovem a impressão de livros, jornais e periódicos. 10. Em razão da integral sucumbência, deve a União arcar com custas e verba honorária, esta fixada em 2% (dois porcento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC, em atenção ao princípio da equidade, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 11. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2074564 - 0012852-79.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 10/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2015) Destarte, necessária a reforma da r. sentença para a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, § 1º-A, do CPC/73, dou provimento à apelação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2017. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431803619/116260520154036100/inteiro-teor-431803639