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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0001698-10.2013.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. OFENDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MATERIALIDADE OBJETIVA E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença em que foi absolvido o réu da imputação de prática do delito tipificado no art. 138, c/c art. 141, II e III, do Código Penal.
2. Materialidade objetiva e autoria. Comprovação. Prova documental, pericial e interrogatórios do réu (jornalista e proprietário de veículo de imprensa escrita).
3. Elemento subjetivo. Não comprovação. Versão do réu que se revela crível. Contexto fático que gera verossimilhança da narrativa. Elemento subjetivo cuja existência não se atesta, para além de dúvida razoável, a partir do conjunto probatório e do quadro fático descrito e exposto nos autos.
4. Cabe ao órgão acusatório o ônus de demonstrar, com elementos probatórios da maior solidez, em conjunto com o contexto concreto narrado no processo e referente aos fatos, que a versão defensiva não tem sustentação possível, ou seja, não é nem sequer capaz de gerar dúvida razoável quanto à ocorrência, em sentido objetivo e em sentido subjetivo, de crime. Tal não ocorreu no caso concreto.
5. Inexistindo certeza ou segurança para além de qualquer dúvida razoável a respeito da presença do elemento subjetivo, não pode haver condenação criminal, devendo ser desprovido o apelo acusatório.
6. Recurso desprovido. Absolvição mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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