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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0000761-46.2007.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

- As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
- Compulsando os autos, observa-se que a parte embargante ajuizou ação de rito ordinário, visando à restituição das quantias recolhidas a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos autônomos e avulsos, bem como o afastamento do adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários, ao fundamento de inconstitucionalidade de tais exigências.
- Constata-se que, nos referidos autos, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido formulado, tendo sido interpostos recursos de apelação e embargos infringentes e Recursos Especial e Extraordinário, atualmente sobrestados, conforme extrato do sistema eletrônico.
- O pedido, a causa de pedir e as partes - da ação de rito ordinário e destes embargos - são idênticos, restando clara a existência de litispendência.
- Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito, quando idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, ou seja, quando presente a tríplice identidade a que se refere o artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
- No caso dos autos, a própria embargante, já na inicial, afirma a existência de litispendência, equivocando-se, apenas, por considerar sua ocorrência entre a ação de rito ordinário e o processo executivo.
- Invertidos os ônus da sucumbência.
- Apelação da União provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428494027/apelacao-civel-ac-7614620074036182-sp

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