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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REOMS 0008432-64.2010.4.03.6102 SP

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - AUTUAÇÃO DO IBAMA - INTERDIÇÃO DE CRIADOURO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

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Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - AUTUAÇÃO DO IBAMA - INTERDIÇÃO DE CRIADOURO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1- O impetrante foi autuado por infração ao artigo 25, II, § 1º, do Decreto n. 6.514/08, em 30 de junho de 2010. 2- A defesa administrativa foi protocolada em 19 de julho de 2010 e, na data da sentença, não havia sido apreciada. 3- Não é razoável que a autoridade administrativa demore quase 1 ano para apreciar a defesa apresentada pelo impetrante, enquanto mantém interditado o criadouro. 4- Reexame necessário improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.