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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00018511520104036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/07/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-15.2010.4.03.6108/SP
2010.61.08.001851-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL e outro
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO (A) : IDA APARECIDA FOGANHOLI FABRI
ADVOGADO : SP100967 SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 185/187
No. ORIG. : 00018511520104036108 3 Vr BAURU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de junho de 2015.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 29/06/2015 19:26:26



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-15.2010.4.03.6108/SP
2010.61.08.001851-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL e outro
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO (A) : IDA APARECIDA FOGANHOLI FABRI
ADVOGADO : SP100967 SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 185/187
No. ORIG. : 00018511520104036108 3 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Trata-se de agravo legal (fls. 189-195) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, para afastar a determinação quanto a restituição dos valores descontados à parte autora, em ação com vistas à revisão de benefício previdenciário (fls. 185-187).


É o relatório.



VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia a necessidade da devolução de valores recebidos indevidamente pela parte autora, a fim de que não haja enriquecimento sem causa.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSS para obstar os descontos mensais sofridos no benefício de pensão por morte (NB 21/135.907.319-9 - DIB 15/1/2005) em decorrência da revisão procedida no benefício instituidor (aposentadoria por tempo de contribuição) em cumprimento a decisão jurisdicional definitiva.
Documentos (fls. 17/24).
Contestação (fls. 30/46) e documentos (fls. 47/115).
A decisão de fls. 126/130 antecipou parcialmente a tutela e determinou que o réu se abstenha de proceder os descontos.
Agravo retido do INSS (fls. 135/146).
A r. sentença de fls. 156/163 julgou parcialmente procedente o pedido determinando a imediata cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados à parte autora, assim fixou os consectários legais. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca. Não submeteu a decisão ao reexame necessário.
Apelou o INSS. Preliminarmente requer a apreciação do agravo retido. Pleiteia a reforma da sentença por força do artigo 115 da Lei n. 8.213/91. Impugna a fixação dos juros de mora.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que a sentença acolhedora do pedido foi proferida em 3/12/2010, sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição nos termos do artigo 475 do CPC.
Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu.
De início, aprecio o agravo retido interposto pela parte autora, posto que reiterado nas razões de apelação da parte autora, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.
Na realidade resta prejudicado o agravo retido, pois insurge-se o agravante quanto a antecipação da tutela pelo juízo a quo, que determinou a cessação dos descontos naquela oportunidade. Ve-se que a matéria confunde-se com o próprio mérito da questão e com ele será analisado.
No tocante à cobrança dos valores recebidos indevidamente, o constante no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito, contempla a possibilidade de descontos de pagamento de benefício além do devido: (...)
In casu, os valores recebidos a maior pela postulante decorreram da liminar concedida em medida cautelar e posteriormente revogada pela decisão definitiva - processo n. 95.03.067631-2 (fls. 88/92).
Contudo, dada a natureza nitidamente alimentar, entendo que as parcelas pagas por força da liminar são insuscetíveis de repetição, até porque recebidas de boa-fé.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento:
(...) (AGRG 102008/MT - 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 11/12/2012 - DJ 17/12/2012).
Em recente julgamento, esta Corte assim decidiu:
(...) (AC nº 2001.61.13.002351-0/SP - Turma Suplementar da 3ª Seção - Rel. Juíza Federal Convocada Giselle França - j. 25/03/2008 - DJU 02/04/2008 - p. 791).
(...) (Ag nº 2007.03.00.094583-7/SP - 10ª Turma - Rel. Des. Fed. Castro Guerra - j. 18/12/2007 - DJU 16/01/2008 - p. 539).
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confira-se:
(...) (TRF4, Turma Suplementar, REO 2005.71.12.002721-7, Juíza Federal Convocada Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 14/09/2006, DJ 11/10/2006, p. 1125).
Conclui-se, então, que as verbas de natureza alimentar, pagas indevidamente à requerente, foram recebidas de boa-fé. Desta forma, não se cogita em repetição dos valores pagos.
Outrossim, acrescento que, se por uma lado, a parte autora não possui a obrigação de restituir os valores percebidos a título de antecipação da tutela pois configurada a sua boa-fé, ao INSS também não cabe a condenação para que se proceda à devolução das importâncias descontadas do benefício por ter exercido o poder-dever de rever seus atos, agindo dentro da estrita legalidade ao efetuar os apontados descontos.
Nesse passo, afastada a condenação quanto a restituição à parte autora dos valores descontados, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo retido e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, para afastar a determinação quanto a restituição dos valores descontados à parte autora.
Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.
Intime-se.
São Paulo, 12 de novembro de 2014."

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
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Data e Hora: 29/06/2015 19:26:29