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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00018511520104036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/07/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-15.2010.4.03.6108/SP
2010.61.08.001851-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL e outro
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO (A) : IDA APARECIDA FOGANHOLI FABRI
ADVOGADO : SP100967 SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 185/187
No. ORIG. : 00018511520104036108 3 Vr BAURU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de junho de 2015.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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Data e Hora: 29/06/2015 19:26:26



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-15.2010.4.03.6108/SP
2010.61.08.001851-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL e outro
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO (A) : IDA APARECIDA FOGANHOLI FABRI
ADVOGADO : SP100967 SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 185/187
No. ORIG. : 00018511520104036108 3 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Trata-se de agravo legal (fls. 189-195) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, para afastar a determinação quanto a restituição dos valores descontados à parte autora, em ação com vistas à revisão de benefício previdenciário (fls. 185-187).


É o relatório.



VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia a necessidade da devolução de valores recebidos indevidamente pela parte autora, a fim de que não haja enriquecimento sem causa.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSS para obstar os descontos mensais sofridos no benefício de pensão por morte (NB 21/135.907.319-9 - DIB 15/1/2005) em decorrência da revisão procedida no benefício instituidor (aposentadoria por tempo de contribuição) em cumprimento a decisão jurisdicional definitiva.
Documentos (fls. 17/24).
Contestação (fls. 30/46) e documentos (fls. 47/115).
A decisão de fls. 126/130 antecipou parcialmente a tutela e determinou que o réu se abstenha de proceder os descontos.
Agravo retido do INSS (fls. 135/146).
A r. sentença de fls. 156/163 julgou parcialmente procedente o pedido determinando a imediata cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados à parte autora, assim fixou os consectários legais. Sem condenação ao pagamen...