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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00018511520104036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/02/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-15.2010.4.03.6108/SP
2010.61.08.001851-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : IDA APARECIDA FOGANHOLI FABRI
ADVOGADO : SP100967 SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO e outro (a)
No. ORIG. : 00018511520104036108 3 Vr BAURU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15).
II. De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.401.560/MT), restou pacificada a questão no sentido de que, nas hipóteses de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficará obrigado o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, inclusive quando a antecipação de tutela ocorrer de ofício.
III. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento.
IV. Agravo legal desprovido. Acórdão mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nego provimento ao agravo legal, mantendo o v. acórdão de fls. 197/199-verso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de janeiro de 2017.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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Data e Hora: 23/01/2017 15:59:04



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-15.2010.4.03.6108/SP
2010.61.08.001851-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : IDA APARECIDA FOGANHOLI FABRI
ADVOGADO : SP100967 SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO e outro (a)
No. ORIG. : 00018511520104036108 3 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSS para obstar os descontos mensais sofridos no benefício de pensão por morte (NB 21/135.907.319-9 - DIB 15/1/2005) em decorrência da revisão procedida no benefício instituidor (aposentadoria por tempo de contribuição) em cumprimento a decisão jurisdicional definitiva.

A r. sentença de fls. 156/163 julgou parcialmente procedente o pedido determinando a imediata cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados à parte autora, assim fixou os consectários legais. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca. Não submeteu a decisão ao reexame necessário.

Apelou o INSS, pleiteiando a reforma da sentença por força do artigo 115 da Lei n. 8.213/91.

Pela decisão de folhas 185/187 foi proferida decisão que negou seguimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, para afastar a determinação quanto a restituição dos valores descontados à parte autora.

Inconformado o ente autárquico interpôs agravo legal (fls. 189/195). O recurso fora desprovido por este E. Tribunal (fls. 197/199-verso).

De tal decisório o INSS interpôs Recurso Especial (fls. 201/206-verso).

Pela decisão de fls. 217/218, a Vice Presidência desta E. Corte determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para os fins do artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, à vista do julgamento proferido pelo C. STJ no Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.401.560/MT.

É o Relatório.


VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme arestos abaixo transcritos. Confira-se:


"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. (g.n.)
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa - fé pelo se...