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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 0035718-53.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 04 de fevereiro de 2003, objetivando a cobrança de débito referente à Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o n.º 80.4.02.043258-90. O executado foi citado em 03 de abril de 2003, porem não houve a localização de bens passíveis de serem penhorados (Certidão de f. 11-v). Após, houve vários pedidos de suspensão do feito formulados pela exequente às f. 18, 21 e 24, tendo em vista a adesão do executado ao parcelamento PAES, sendo todos deferidos. Às f. 32, a União requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. O pedido foi deferido em 10 de novembro de 2006 (f. 34), sendo que a exequente foi cientificada em 02 de abril de 2007 (f. 34). Os autos foram remetidos para o arquivo em 21 de junho de 2007 (Certidão de f. 34). Após, em 23 de maio de 2016 (f. 35-36), foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. A sentença deve ser mantida, pois os autos permaneceram arquivados, por um período muito superior a 5 (cinco) sem que a exequente praticasse atos na busca pelo crédito tributário.
3. Reexame necessário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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