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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-77.2005.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A OBSERVAR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SÚMULA 14, STJ - PARCIAL PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.

A respeito dos honorários, firmou o aresto: "No caso concreto, tirante a CDA 80.2.04.030922-03, quitada após o ajuizamento da execução fiscal, não evidenciou/explicou a Fazenda Nacional decorreram as demais cobranças de erro praticado pelo polo contribuinte, assim a causalidade a recair sobre o polo exequente, que deverá pagar honorários advocatícios à parte contribuinte, no importe de 10% sobre os débitos correspondentes às demais CDAS executadas e alvo de cancelamento/extinção do executivo embargado." 2. A Súmula 14, STJ, a prevê que "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.". 3. O ajuizamento da execução a ser o marco inicial para a contagem da atualização do valor inserido nas CDA. 4. Esclareça-se, por derradeiro, que o crédito fiscal sofre atualização pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, Recurso Repetitivo Resp XXXXX/MG, portanto não se há de falar em incidência de juros. 5. Parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sujeitar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor das CDA, exceto a de nº 80.2.04.030922-03, com atualização monetária desde o ajuizamento da execução fiscal, na forma aqui estatuída. 6. Parcial provimento aos aclaratórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos aclaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426691608/apelacao-civel-ac-6767720054036102-sp

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