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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/02/2017
2010.61.03.007283-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MIONI ASSISTÊNCIA MÉDICA E ORTOPEDICA S/C LTDA e outro (a)
: LUIZ MIONI FILHO
ADVOGADO : SP101266 VANTOIL GOMES DE LIMA e outro (a)
No. ORIG. : 00072833020104036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. , II, DA LC Nº 70/91. IRRELEVÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PELA PARTE. APELAÇAO DESPROVIDA.
I. A matéria em questão encontra-se disciplinada pelos artigos , II, da LC nº 70/91 (hoje revogado) e artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a revogação da isenção da COFINS somente afetou as receitas auferidas pelas sociedades civis a partir de abril de 1997, pondo-se nítida a inexigibilidade do débito em prisma, referente à COFINS do ano-base de 1995 (janeiro a dezembro) como se extrai da CDA.
II. Com efeito, os requisitos previstos no art. 1º do citado Decreto-Lei, a saber, a prova de que a embargante é constituída na forma de sociedade civil, que possui registro junto ao órgão competente, que é constituída por pessoas físicas domiciliadas no país e que exerce atividade relativa ao exercício de profissão regulamentada, encontram-se demonstrados por meio do contrato social acostado aos autos.
III. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, à qual se alinham os julgados desta Corte Regional, é no sentido de que a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda com base no lucro presumido, faculdade prevista no artigo 71 da Lei nº 8.383/91, não exclui as sociedades civis da isenção conferida no artigo , II, da Lei Complementar nº 70/91.
IV. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de janeiro de 2017.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 602B748827A71828
Data e Hora: 26/01/2017 14:57:36



2010.61.03.007283-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MIONI ASSISTÊNCIA MÉDICA E ORTOPEDICA S/C LTDA e outro (a)
: LUIZ MIONI FILHO
ADVOGADO : SP101266 VANTOIL GOMES DE LIMA e outro (a)
No. ORIG. : 00072833020104036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação oposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos a execução opostos por MIONI ASSISTÊNCIA MÉDICA E ORTOPEDICA S/C LTDA e outro. Com condenação em honorários advocatícios. Sem remessa oficial.

Ressai dos autos que a execução fiscal embargada foi ajuizada em 13/12/00 para cobrança da COFINS referente a 1995/1996, vencimentos entre 10/02/95 a 10/01/96.

Realizada penhora de bens, os presentes embargos à execução foram opostos em 28/09/10, sob alegação de que a UNIÃO exige o pagamento da COFINS, do exercício de 1995, ou seja, na vigência da Lei Complementar nº 70/91, período em que as sociedades civis estavam isentas, a teor do artigo , inciso II, do supracitado normativo legal.

Ouvida a embargada, em 16/01/2014 foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos a execução, pois preenchidos todos requisitos legais para concessão da isenção da COFINS.

Em suas razões de apelação, a embargante alega que o art. 88, XIV da lei 9.430/96 revogou expressamente a forma de tributação das sociedades civis que estava prevista nos artigos e do decreto-lei 2397/87 e o artigo 56 da mencionada lei revogou a isenção da COFINS prevista no art. , II da LC 70/91. Ademais, tal beneficio era aplicado apenas as sociedades que optaram por tal tributação na condição de pessoas físicas. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução.

Apelação recebida em ambos efeitos. Apresentadas contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
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Data e Hora: 26/01/2017 14:57:32



2010.61.03.007283-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : MIONI ASSISTÊNCIA MÉDICA E ORTOPEDICA S/C LTDA e outro (a)
: LUIZ MIONI FILHO
ADVOGADO : SP101266 VANTOIL GOMES DE LIMA e outro (a)
No. ORIG. : 00072833020104036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO

A matéria em questão encontra-se disciplinada pelos artigos , II, da LC nº 70/91 (hoje revogado) e artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, verbis:


Art. LC nº 70/91. São isentas da contribuição:
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987
Art. 56 Lei nº 9.430/96. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. g.n

Da leitura dos citados dispositivos, verifica-se que a revogação da isenção da COFINS somente afetou as receitas auferidas pelas sociedades civis a partir de abril de 1997, pondo-se nítida a inexigibilidade do débito em prisma, referente à COFINS do ano-base de 1995 (janeiro a dezembro) como se extrai da CDA.

Nesse sentido:


TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO DA COFINS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.430/96. LC 70/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Os requisitos previstos no art. 1º do citado Decreto-Lei, a saber, a prova de que a embargante é constituída na forma de sociedade civil, que possui registro junto ao órgão competente, que é constituída por pessoas físicas domiciliadas no país e que exerce atividade relativa ao exercício de profissão regulamentada, encontram-se demonstrados por meio do contrato social acostado aos autos. 2.A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, à qual se alinham os julgados desta Corte Regional, é no sentido de que a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda com base no lucro presumido, faculdade prevista no artigo 71 da Lei nº 8.383/91, não exclui as sociedades civis da isenção conferida no artigo , II, da Lei Complementar nº 70/91. 3.Apelação improvida.
TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1801888. Relator (a) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO. TERCEIRA TURMA. Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO.


Com efeito, os requisitos previstos no art. 1º do citado Decreto-Lei, a saber, a prova de que a embargante é constituída na forma de sociedade civil, que possui registro junto ao órgão competente, que é constituída por pessoas físicas domiciliadas no país e que exerce atividade relativa ao exercício de profissão regulamentada, encontram-se demonstrados por meio do contrato social acostado aos autos.

De outra parte, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, à qual se alinham os julgados desta Corte Regional, é no sentido de que a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda com base no lucro presumido, faculdade prevista no artigo 71 da Lei nº 8.383/91, não exclui as sociedades civis da isenção conferida no artigo , II, da Lei Complementar nº 70/91:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COFINS. SÚMULA 276/STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal determinou novo julgamento, com expressa atenção à questão constitucional incidentalmente posta, em que se discute a higidez da aplicação da Lei nº 9.430/96 que teria revogado a isenção concedida pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91.
2. Ao reanalisar a admissibilidade do recurso especial, verifica-se que não é possível dele conhecer, tendo em vista que a Corte de origem atribuiu unicamente enfoque constitucional à matéria.
3. A revogação da Súmula 276/STJ (julgamento da AR nº 3.761/PR) não alterou o entendimento de que, enquanto não foi revogada pela Lei nº 9.430/96, seria irrelevante o regime tributário adotado pela sociedade civil para gozar da isenção da COFINS.
4. Recurso especial da contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
STJ. REsp 541.930/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COFINS - SOCIEDADE CIVIL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 6º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 - IRRELEVÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PELA PARTE EMBARGANTE - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
1.Não se discute aos autos a (hoje pacificada, conforme julgamento proferido nos Recursos Extraordinários n. 377.457/PR e 381.964/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes) constitucionalidade da revogação, por meio da Lei n. 9.430/96, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, impondo-se rememorar, ainda, que, na execução fiscal embargada, cobra-se do polo ora recorrido débito de COFINS anterior à edição da referida lei. 2.A matéria em desate encontra-se disciplinada pelos artigos , II da LC n. 70/91 (hoje revogado) e 56, "caput" e parágrafo unicodo artt . 9.430/96. 3.Da leitura dos retratados preceitos, exsurge límpido que a revogação da isenção da COFINS somente afetou as receitas auferidas pelas sociedades civis a partir de abril de 1997, pondo-se nítida a inexigibilidade do débito em prisma, referente à COFINS do ano-base de 1995 (fevereiro e março), como se extrai da CDA, fls. 18. 4.Centra-se o apelo interposto à tese de que a fruição da norma isentiva estaria condicionada à satisfação dos requisitos do Decreto-Lei n. 2.397/87, tanto quanto ao regime de apuração do IRPJ adotado pela sociedade civil, o que não merece guarida. 5.Os requisitos previstos no art. do citado Decreto-Lei, a saber, prova de que a embargante é constituída na forma de sociedade civil, que possui registro junto ao órgão competente, que é constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país e que exerce atividade relativa ao exercício de profissão regulamentada, encontram-se demonstrados através do contrato social acostado a fls. 21/25. 6.Consolidada se revela a jurisprudência do C. STJ, à qual se alinham os reiterados precedentes desta E. Corte Regional, no sentido de que a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda com base no lucro presumido, faculdade prevista no artigo 71 da Lei n. 8.383/91, não excluiu as sociedades civis da isenção conferida no artigo , II da Lei Complementar n. 70/91. Precedentes.
7.Em consonância com a jurisprudência pacificada, a isenção prevista no art. , II, da LC n. 70/91, perdurou até o advento da Lei n. 9.430/96, alçando, portanto, o débito perseguido na execução embargada, pondo-se irrelevante, como denotado, o regime tributário adotado pela sociedade civil em foco. 8.Carecendo de força ou fundamento o propósito recursal em desfile, imperativa se revela a manutenção da r. sentença, inclusive em sede sucumbencial, fixada de acordo com as diretrizes do art. 20, CPC, observante à razoabilidade e sem cunho exorbitante. 9.Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.
TRF3, AC - 0017245-05.2008.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COFINS. LEI N. 9.430/1996. ISENÇÃO. SOCIEDADES CITADAS NO DECRETO-LEI N. 2.397/1987.
(...)
4. A Lei Complementar n. 70/1991 (artigo 6º, II) refere-se ao Decreto-Lei n. 2.397/1987 para esclarecer que a isenção da COFINS era proporcionada àquelas sociedades ali citadas, ou seja, sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, as quais deviam ser registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, independentemente da opção pelo recolhimento do imposto de renda.
5. Matéria sumulada no verbete n. 276, por decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado".
6. Embora a referida súmula tenha sido cancelada pelo Superior Tribunal, em razão da declaração de constitucionalidade do artigo 56 da Lei n. 9.430/1996 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é certo que o entendimento consolidado no verbete mencionado prevalece para os períodos anteriores à revogação da isenção, inaugurada pela lei referida.
7. A norma isentiva do artigo , inciso II da Lei Complementar nº 70/1991 incide sobre os débitos exequendos que apresentam vencimentos em 7/2/1997 e 10/3/1997, não devendo mais incidir sobre os demais períodos objeto da presente cobrança, a qual deve subsistir, portanto.
(...)
TRF3, TERCEIRA TURMA, AC 0001831-59.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 13/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2014.

Nesse passo, em consonância com a jurisprudência pacificada, a isenção prevista no art. , II, da LC nº 70/91, perdurou até o advento da Lei nº 9.430/96, alcançando, pois, os débitos objetos da execução embargada, sendo irrelevante, como exposto, o regime tributário adotado pela sociedade civil em questão.

A r. sentença deve ser mantida in totum.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 602B748827A71828
Data e Hora: 26/01/2017 14:57:39



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